Revista de Imprensa (11)

António Cluny contra José Sócrates:

"O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que as alterações legislativas anunciadas para a questão do aborto vão "atirar o odioso" de uma possível solução penal para cima dos magistrados. Em editorial no site do SMMP, António Cluny começa por lembrar que recentemente, no Parlamento, o primeiro-ministro, comentando anunciadas iniciativas legislativas de alguns deputados, disse que lhe parecia uma hipocrisia as soluções que passassem pela manutenção da criminalização de situações de aborto quando, na prática, o procedimento criminal acabava por ser suspenso. "As declarações do primeiro-ministro constituíram, então, uma pedrada no charco e contribuíram para a clarificação do alcance de propostas e iniciativas de efeitos duvidosos" notou, acrescentando que estas iniciativas, além de criarem falsas expectativas políticas e baralharem a discussão do tema, servem ainda para continuar a atirar o odioso de uma possível solução penal para cima do poder judicial e dos magistrados que têm de aplicar a lei". Para o dirigente do SMMP, é no mínimo curioso que, entretanto, se tenha noticiado a iniciativa da Unidade de Missão para a Reforma da Política Criminal de insistir, agora em sede de projecto de concretização das medidas da política criminal, numa proposta que o seu presidente (Rui Pereira) avançara já no seio do Conselho Superior do Ministério Público e que fora por este rejeitada. Trata-se, no fundo, de vincular publicamente o Ministério Público a, em regra, promover a suspensão do procedimento criminal por tal tipo de crimes, diz António Cluny, para quem o anúncio público de tal proposta pressupõe, "para além da hipocrisia política de que falava o primeiro-ministro, uma incoerência grave". "Na verdade, casos há em que tal medida acaba mesmo por poder ser discriminatória e injusta para algumas mulheres, designadamente para aquelas em que ela, porventura, mais se justificava", considerou. A este propósito, notou que nos termos de alguma significativa interpretação jurisprudencial do Código de Processo Penal basta um arguido ter já antecedentes criminais de qualquer natureza para não poder ser alvo desta medida. "Assim, por exemplo, uma toxicodependente já antes condenada por tráfico e que, exactamente por causa da sua condição, tivesse sido tentada a praticar um aborto, não podia ser alvo da referida suspensão de procedimento criminal". Todavia - observou Cluny - se, num caso desses, o magistrado do Ministério Público (MP) não tivesse optado pela suspensão do procedimento "seria alvo de toda crítica dos media, que, em rigor, não têm obrigação de conhecer todos os pormenores da lei ou as correntes da jurisprudência dos tribunais superiores". "Aparte o facto da visível contradição política que parece existir entre a orientação do primeiro-ministro e a reiterada posição do presidente da Unidade de Missão, este incidente pode revelar os perigos, a confusão e a demagogia que a deficiente e vaga formulação da Lei Política Criminal e uma sua pior utilização poderão conter", indicou. "
Lusa

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