Revista de Imprensa (12)

"O presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) defendeu hoje que "situações dramáticas" que envolvem casos de aborto consentido pela mulher justificam a suspensão provisória do procedimento criminal, um mecanismo previsto na lei. Em carta dirigida ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (S MMP), na sequência de um editorial intitulado "O aborto e a lei de política criminal" publicado no site do SMMP, Rui Pereira esclarece que tal posição é "também de toda a Unidade de Missão, visto que a proposta foi aprovada por consenso". "Como é óbvio, não se trata de uma alteração legislativa, mas sim de saber se um regime legal já previsto se deve ou não aplicar a certas situações - a alternativa é dizer que não se deve aplicar suspensão provisória do processo aos casos de aborto consentido", diz Rui Pereira. O penalista responde assim a um editorial do presidente do SMMP, António Cluny em que se chama a atenção para a "visível contradição política que parece existir entre a posição do primeiro-ministro e a reiterada posição do presidente da UMRP" em matéria de aborto. "Relativamente ao aborto consentido pela mulher grávida, punível com pena de prisão até três anos, a questão que se põe é saber se justifica ou não aplicar preferencialmente a suspensão provisória do processo com obrigações como a frequência de consultas de planeamento familiar, em vez da aplicação da pena de prisão", esclarece Rui Pereira na missiva."
Lusa

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