COMO FAZER UM MOVIMENTO

Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta. As regras para constituir um movimento podem ser consultadas no guia prático sobre a participação de grupos de cidadãos eleitores na campanha, no "site " da CNE (www.cne.pt). Entre as condições para criar um movimento contam-se a recolha de 5.000 assinaturas e a nomeação de 25 mandatários. À comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação. Segundo a Lei Orgânica do Referendo, podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito. Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios privadas que queiram transmiti-los. No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram-se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez. O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva. "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento d e saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, igual à do referendo de 1998. Após a publicação da decisão do TC em Diário da República, que aconteceu segunda-feira, o Presidente tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta popular, ou seja, até dia 10 de Dezembro. Dado que 10 de Dezembro é um domingo, o prazo legal só termina na segunda-feira seguinte, 11 de Dezembro. Se decidir convocar o referendo, o Presidente da República terá de agendar a consulta popular para entre 40 e 180 dias depois desse anúncio. A campanha, segundo a lei do referendo, dura 11 dias.

Fonte: Lusa

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