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portugueses livres

Que outras pessoas façam estas confusões, até se pode compreender, mas que venham da boca de José Miguel Júdice, versado em direito, é inesperado.
Defende José Miguel Júdice que é incompatível aceitar a lei actual, mas não aceitar o alargamento proposto pelo “sim” no referendo. Que os defensores do “não”, para serem coerentes, deveriam lutar pela “repenalização”.
É melhor esclarecer, novamente. O que vai a referendo é bastante mais do que acrescentar uma alínea ao artigo 142.º do Código Penal. Enquanto que nestes casos – único meio para evitar o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou a saúde física e psíquica da mulher (sem limite temporal), os mesmos casos, mas quando é apenas indicado e não o único meio existente (até às 12 semanas), malformação ou grave doença do nascituro (até às 24 semanas), gravidez na decorrência de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual (16 semanas) – há sempre dois valores conflituantes que o direito procura hierarquizar, dando a prevalência ao direito da mulher a escolher terminar com a gravidez, na alínea que se pretende acrescentar não se exige este esforço de comparabilidade de proporcionalidade. Abre-se assim a porta para que em muitos casos não haja qualquer interesse ou valor relevante da mulher que deva prevalecer sobre o direito à vida do feto.

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O que está em causa neste referendo não é se concordamos com as excepções à penalização já previstas na lei. O que se pergunta é se até às 10 semanas deixa de ser necessário considerar as situações particulares de cada caso (como a prática judiciária tem feito entre nós), para passar a consagrar um direito da mulher a exigir o aborto em qualquer circunstância. Enquanto nos casos da lei actual, concorde-se ou não com a escolha da lei, é possível encontrar interesses conflituantes, de valor se não igual pelo menos aproximado, na liberalização do aborto até às 10 semanas esse aspecto é inexistente. A vida humana gerada por uma violação não é diferente daquela gerada por um acto consentido, mas o direito entende que seria um sacrifício excessivo obrigar aquela mulher a suportar aquela gravidez.
Concordando-se ou não com a lei actual (e por isso se diz com frequência que há muitos “nãos”) é inegável perceber que com uma resposta “sim” o paradigma da lei muda radicalmente. O que era excepção passará a ser regra, a ser direito subjectivo. É contra isto que estamos todos os que defendemos o NÃO.