Sobre o enquadramento legal do aborto

Lá se vão as férias.. Por Ludwig Krippahl.
Eu também votaria contra uma lei que obrigasse a punir todas as mulheres que abortam porque reconheço que há casos em que isso não se justifica.

Mas a proposta é nunca punir quem esteja envolvido em abortos até às 10 semanas. O relevante é a possibilidade de situações merecerem punição.

(...)

Exemplos em que a punição não se justifica são irrelevantes pois a lei já os contempla, não impondo uma pena mínima para este crime. A questão neste referendo é nunca penalizar o aborto, e para isso o que temos que considerar é se há alguma situação em que deva ser penalizado.

Comentários:
O aborto deverá ser criminalizado e penalizado em consequência, sempre que o tribunal entenda não haver atenuantes para o ilícito praticado.
 





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