blogue do não

portugueses livres

Cheguei a este blog sem conhecer pessoalmente nenhum dos meus co-bloggers (só depois entraram o Eduardo e o Jacinto), mediante a simpatia de um convite por email que ainda hoje me surpreende. Votarei "não" no próximo referendo porque considero que a cláusula de não punibilidade que se pretende acrescentar às já existentes desequilibra uma lei justa, que harmoniza satisfatoriamente os valores em causa. Por isso, a minha posição é essencialmente reactiva. Alguns dirão que isso é uma fraqueza, mas não poderia ser de outra forma. O que me interessa em todo o debate é defender a actual lei e refutar os ataques desonestos e os processos de intenções de que a mesma e os seus defensores são alvo. Poderei recorrer ao direito, à ironia e à dura realidade, não necessariamente por esta ordem. Para já, transcrevo e adapto dois posts recentes que publiquei no blog da Atlântico.

O debate do aborto serve para muito boa gente exercitar a Virtude através de princípios belissimamente formulados mas cuja validade para a questão concreta eu tenho dificuldade em compreender.

À esquerda, por exemplo, defende-se que nenhuma mulher que aborte deve ser julgada em tribunal e legalmente considerada uma criminosa. Ora, ou eu ando absolutamente alheado da actualidade, ou este princípio é totalmente irrelevante para o referendo hoje aprovado. Pois que se o que se pretende é apenas acrescentar uma causa de não punibilidade às já existentes (aborto realizado a pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gestação, em estabelecimento legalmente autorizado), as mulheres que abortam vão continuar a ser julgadas e condenadas. Basta que abortem para lá das dez semanas, ou em estabelecimento não legalmente autorizado, ou até que, como acontece inúmeras vezes, o Ministério Público reúna determinados elementos e considere, erroneamente, que existem indícios para abrir um inquérito e, mais tarde, provas para deduzir acusação. A quem defende a mera alteração legislativa que vai a referendo, caberia abster-se de argumentar com o princípio de que nenhuma mulher deve ser julgada e condenada por abortar. Por outro lado, a quem defende este princípio, caberia a coragem de assumir que a alteração referendada é inconsequente, não cumprindo os valores em causa, e que o aborto deveria ser despenalizado independentemente do prazo, das razões e do local em que é efectuado. Principalmente quando se passam os dias a acusar os outros de hipocrisia.

À direita, onde a questão do aborto causa algum embaraço, há pessoas que preferem não falar do assunto a tomar posições que as fariam ser vistas nos salões finos do politicamente correcto como uns rústicos ultramontanos. E, por isso (conferir um post do Henrique Raposo aqui há uns dias atrás/abaixo), escudam-se no princípio (tão rigoroso e científico que parece marxista) de que o aborto é uma questão moral e que, como o estado não deve ter nada a ver com as escolhas morais dos indivíduos, não há, em conclusão, grande coisa a discutir. Este argumento - uma importação indevida do discurso económico liberal para o discurso jurídico, que nem na economia liberal é inteiramente aceite - é completamente absurdo e não tem qualquer coerência com a realidade. Praticamente todas as leis (pelas quais o estado regula as nossas vidas e relações) foram elaboradas e densificadas a partir de regras tácitas e práticas reiteradas ao longo dos tempos, as quais assentam numa moralidade comum intrínseca. As (melhores) leis não traduzem uma erupção teórica e burocrática momentânea, mas sim um "dever ser" adquirido por uma determinada comunidade.

Receio pelo que poderia acontecer à sanidade mental destas pessoas se algum dia lessem o Código Civil, todo ele um repositório duradouro dos melhores princípios morais que nos governam. Por que razão o ónus da prova de um determinado facto cabe a quem o alega? Por que razão um cônjuge declarado culpado de violação do dever de fidelidade é desfavorecido nas consequências patrimoniais do divórcio? Aliás, por que razão é a fidelidade um dever conjugal? Por que é que os pais não podem, pura e simplesmente, nada deixar em herança aos filhos? E por que é que quem promete comprar, arrendar ou doar uma coisa qualquer é obrigado por lei a cumprir o prometido? Mais: que raio de moralismo bacoco é esse da "promessa"?

De facto, há muito por onde os amoralistas de direita se entreterem. Para já, tenho más notícias: a lei é moral, o estado é moral, a política é moral. Se não querem que o estado imponha esta moral em particular, tudo bem, defendam uma outra. Mas não digam que o estado não pode impôr nenhuma moral.

Discordo da já célebre proposta da suspensão dos julgamentos em curso pelo crime de aborto. Nesta questão, não é invocando a piedade cristã que o lado do “não” se mostrará mais "humano", mas sim colocando a discussão no estrito plano jurídico e laico. Ou seja, referindo a lei actual com um exemplo de uma lei justa, defensora de um bem jurídico primordial e suficientemente elástica para não obrigar ninguém a heroísmos. Ou seja ainda, centrando o debate no sim ou não a essa lei, em detrimento do normal sim ou não ao aborto.

Coisa que passa por abordar a evolução científica acerca da compreensão da gestação do feto e por refutar os argumentos que colocam o debate no âmbito dos direitos das mulheres.

Mas também, desde logo, por lembrar dois pormenores essenciais. Primeiro, que para além das excepções previstas no próprio corpo do artigo 142º do Código Penal (que regula a "interrupção da gravidez não punível"), o próprio Código, nomeadamente na sua Parte Geral, prevê institutos como o estado de necessidade, a atenuação, a substituição ou a dispensa de pena, os quais são sempre tidos em conta na ponderação do Juíz. Por isso é que, quando quem aborta não é condenado, não se pode dizer, como dizem os opositores da lei, que esta não é aplicada. Havendo ou não condenação, a lei é sempre aplicada. Segundo, que o preenchimento daquelas hipóteses só em Tribunal pode ser aferida.

Impedir que determinada conduta tipificada como crime possa ser avaliada judicialmente é algo que, para além de ser de constitucionalidade duvidosa, transformaria em letra morta a letra da lei (valendo mais, de facto, acabar com qualquer punibilidade). Para além de que assenta na premissa de que todas as mulheres que abortam o fazem em condições de exclusão da ilicitude ou de não punibilidade. Da minha parte, acredito que a maioria o faça. Mas não excluo (e muito menos a lei o pode fazer) que haja quem o faça com o mero intuito anti-concepcional. Ora, mais uma vez, isso só se pode investigar sobre a direcção de um Juíz. Como, aliás, se em referendo vencer a alteração à lei, só o Tribunal (com base, entre outros, nos peritos médicos) poderá decidir se o aborto foi ou não feito dentro do período legalmente permitido.

Ir a Tribunal não é pena ou vergonha alguma. É como num Estado de Direito se resolvem os problemas (num outro exemplo muito mais impressionante, quem provocar um acidente de viação em que acabem por falecer os próprios pais pode ser julgado e condenado por homicídio involuntário). Para além de que, em processo penal, um inquérito que não produza indícios suficientes não leva a acusação e esta, se desmentida em sede de instrução, não vai a julgamento. Ou seja, a esmagadora maioria das mulheres que tenham abortado numa situação que, por virtude da lei, não seja punível ou sequer considerada crime, não terão nunca que enfrentar o Tribunal.