WISHFULL THINKING...

Vai Cavaco Silva prosseguir um programa de colaboração estratégica com o PS, além da cooperação estratégica com o Governo, já que o impulso referendário veio da maioria e não do Governo?

Revista de Imprensa (20)

"O Presidente da República disse esta sexta-feira que só tomará uma decisão acerca do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez depois de ler «na totalidade o volumoso acórdão do Tribunal Constitucional [TC]». Cavaco Silva, que falava em Macedo de Cavaleiros durante mais um roteiro pela inclusão, disse ter recebido há poucos dias o documento e que neste momento está a ler o referido acórdão. «Quero ler na totalidade, incluindo as declarações de voto», afirmou, acrescentando que só tomará uma decisão acerca do referendo à despenalização do aborto, quando terminar a análise ao documento que aprovou a pergunta proposta aos portugueses. Questionado sobre se ainda poderá tomar uma decisão a tempo da realização do referendo na data que tem sido avançado, Janeiro, o chefe de Estado enfatizou: «estou a ler o volumoso acórdão do Tribunal Constitucional sobre o assunto». O documento enviado pelo Tribunal Constitucional ao Presidente foi publicado segunda-feira no Diário da República, ocupando 20 páginas da edição."
Lusa

A LER

Referendo, em A Fonte.

In Dubia Pro Feto


DO BAÚ DA MEMÓRIA III

"Quanto ao aborto praticado por mulheres das classes ricas (...) Podem cercar-se de todos os cuidados favoráveis a uma concepção saudável e a um parto feliz (...) As causas que, com frequência, as conduzem a isso são diferentes das que coagem as mulheres trabalhadoras. Não querem sacrificar os seus prazeres mundanos à maternidade. A necessidade de esconder o fruto de amores de jovens solteira ou extraconjugais (...) O aborto nas classes ricas é, assim, em regra, um aborto de luxo, ao contrário do aborto nas classes pobres, que é um aborto de necessidade."
(Álvaro Cunhal, in O Aborto - Causas e Soluções)

DO BAÚ DA MEMÓRIA II

"A gravidez representa para a mulher trabalhadora uma doença e o rápido envelhecimento. Desta forma, o impedimento de uma maternidade saudável empurra a mulher trabalhadora para o aborto (...) Nestas condições, como podem desejar ser mães as mulheres trabalhadoras? Como estranhar que recorram ao aborto?"
(Álvaro Cunhal, in O Aborto - Causas e Soluções)

SUPREMA LATA II

Devem estudar todos pela mesma cartilha...
Então não é que os representantes do Bloco de Esquerda, numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Almada, apresentaram 3 moções e uma saudação:
- moções: sobre o referendo ao aborto, de condenação do OE2007 e de solidariedade para com os trabalhadores da Administração Pública (no news...);
- saudação: ao Dia Universal da Criança.
Nascida, ou pelo menos com mais de 10 semanas, claro!

SUPREMA LATA

O secretário-geral do PS, José Sócrates, e a candidata socialista às eleições presidenciais francesas, Ségolène Royal, vão lançar no Porto, em Dezembro, uma campanha internacional a favor da protecção dos direitos da criança. Ora aí está uma notícia prenhe (sem ironia) de significado. Primeiro: trazer a nouvelle vedete para amaciar e adocicar as consciências populares já chocadas com a voragem das caixas registadoras da Clínica dos Arcos em riste. Segundo: defender os direitos da criança, sem dizer a partir de quando, para parecer o que não se é (por favor, limpem o teleponto a tempo, para não haver gafanhotos imprevistos a ensombrar a pureza humanitária da sessão). Terceiro: não me admira nada que Sócrates dê uma de Lula e comece a distribuir rações de alimentação básica às criancinhas das favelas portuguesas que o socialismo não eliminou. A suprema lata dos socialistas no seu máximo esplendor. É o marketing, estúpido!
Publicado no Tomarpartido)

DÚVIDA V

Agora que o Estado se prepara para financiar abortos em hospitais públicos ou noutros estabelecimentos de saúde legalmente autorizados será que vai aproveitar para comparticipar em igual medida os medicamentos dos diabéticos?

DÚVIDA IV

Qual o custo para o Estado dos abortos nas clínicas espanholas que se estão a instalar em Portugal?

DÚVIDA III

Alguém tem ideia da percentagem de médicos obstetras que são objectores de consciência em matéria de aborto?

DÚVIDA II

Existe algum estudo governativo acerca do impacto que o aborto terá no SNS (serviço nacional de saúde), caso o SIM seja maioritário?

DÚVIDA

Alguém sabe qual o projecto de lei socialista que será aprovado no caso do SIM ganhar o referendo? Fiquei com a ideia de alguém me ter dito que o projecto ia além daquilo que nos vai ser perguntado no referendo, mas devo estar equivocado. Ou não?

Descubra as Diferenças



Num comentário a um post meu de ontem, Hugo Evangelista observa que a imagem que escolhi tem mais de 10 semanas. É verdade. (Na realidade, tem uns 500 anos - saiu da pena de Leonardo da Vinci). E pergunta se não seria de boa fé mostrar uma imagem com menos de 10 semanas. Aqui está ela, caro Hugo - a mesmíssima que você me indicou. E agora, deixe-me perguntar-lhe, permitindo-me deduzir do seu texto que será pró-Sim até às 10 semanas: qual é a diferença? Meus caros Sim-Em-Certas-Circunstâncias: é só isso que está em jogo neste referendo, se exceptuarmos uma minoria que reconhece que é uma vida humana que se elimina, semelhante a uma criança, e ainda assim acha aceitável (a esses terei de chamar assassinos). E se este blogue, e este referendo, não servirem para mais nada, que sirvam para isto: para vos fazer, a vós, Sim-Em-Certas-Circunstâncias, tirar a cabeça de debaixo da terra, olhar para a fotografia acima, e perguntarem-se se se pode matar um ser humano, só porque ainda não se lhe vê os olhinhos.

DO BAÚ DA MEMÓRIA

"A mulher trabalhadora não pode ter nurses para lhe cuidarem dos filhos e, por isso, estes se tornam obstáculos sérios ao desempenho da sua actividade remunerada (...)"
Prémio para quem adivinhar a autoria desta frase, com mais um argumento original a favor do SIM.
Actualização: o texto que citei é efectivamente de Álvaro Cunhal, do livro "O Aborto - Causas e Soluções", que corresponde à tese de licenciatura do mesmo, apresentada em 1940 na Faculdade de Direito de Lisboa. O Pedro Guedes manifesta um conhecimento assustador acerca do pensamento de Cunhal. Como prémio atrevo-me a sugerir ao Pedro que escreva um texto sobre o aborto para que o possamos colocar como post.

O TRIUNFO DA VONTADE

Eu gosto da Fernanda, palavra de honra. Dá luta, apesar de ser muito mais do "passado" do que ela imagina. Desta vez deu-lhe para embirrar com uma frase anódina que é bem mais explícita do que a aprovada pelo regime. No fundo, o "sim" que a pergunta reclama tem o sentido da frase que a Fernanda critica: "o que está em causa e o SIM autorizará, é que a grávida possa decidir, sem qualquer justificação ou outra motivação, abortar". Qual é a diferença entre isto e a famosa "vontade da mulher" em perpetrar a IVG até às dez semanas sem nenhuma outra razão senão essa mesma sua vontade? Até pode ser "vontade obrigada", como aquela que o putativo progenitor impõe. Nunca deixa de ser uma vontade, o mero triunfo da vontade. Repare-se que tive o cuidado de usar o termo politicamente correcto: "interrupção voluntária da gravidez". Por mais voltas que se dê, é, de facto, a uma gravidez que o aborto coloca um terrível, melancólico e dramático fim. Não entendo, por isso, o "escândalo" da Fernanda quando, na frase citada, aparece o termo "grávida". Tudo o resto que a F. escreve sobre grávidas e "gravidezes", deixo a quem tem o instinto ou a prática da maternidade/paternidade o direito/dever de comentar. Não sou tão arrogante ao ponto de me meter onde não sou chamado ou, sequer, de comentar o incomentável.

A LER

Uma boa dissecação do Acordão do Tribunal Constitucional, em O Sexo dos Anjos, por Manuel Azinhal.

SONDAGEM

Para quem ainda não reparou, chamo a atenção para a "sondagem" que o BdN está a fazer ali ao lado. O nosso objectivo passa por avaliar o sentido de voto de quem nos visita.

COMO FAZER UM MOVIMENTO

Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta. As regras para constituir um movimento podem ser consultadas no guia prático sobre a participação de grupos de cidadãos eleitores na campanha, no "site " da CNE (www.cne.pt). Entre as condições para criar um movimento contam-se a recolha de 5.000 assinaturas e a nomeação de 25 mandatários. À comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação. Segundo a Lei Orgânica do Referendo, podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito. Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios privadas que queiram transmiti-los. No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram-se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez. O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva. "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento d e saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, igual à do referendo de 1998. Após a publicação da decisão do TC em Diário da República, que aconteceu segunda-feira, o Presidente tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta popular, ou seja, até dia 10 de Dezembro. Dado que 10 de Dezembro é um domingo, o prazo legal só termina na segunda-feira seguinte, 11 de Dezembro. Se decidir convocar o referendo, o Presidente da República terá de agendar a consulta popular para entre 40 e 180 dias depois desse anúncio. A campanha, segundo a lei do referendo, dura 11 dias.

Fonte: Lusa

A Minha Pergunta do Referendo



Concorda que se referende a vida humana?
(ver post anterior)

Voto de vencido

«O conselheiro do TC [Benjamim Rodrigues], na sua declaração de voto, fez saber que a resposta afirmativa à pergunta a formular aos eleitores - "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" - é inconstitucional, uma vez que viola o direito à vida. Defendendo que "a vida uterina tem protecção constitucional" e que é "um direito ou garantia fundamentais", o mesmo juiz considera que nenhum legislador pode evocar a Constituição para fazer prevalecer "a liberdade da mulher (...) à custa da morte do feto".» (in DN).

Jorge Miranda: mesmo com abstenção >50%...

Jorge Miranda: resultado do referendo ao aborto deve ser sempre respeitado 21.11.2006 - 16h49 Lusa

O constitucionalista Jorge Miranda defende que o resultado do referendo sobre a despenalização do aborto deve ser sempre respeitado, mesmo que não votem metade dos eleitores, argumentando que a condição legal para ser vinculativo é contrária à democracia.
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A Constituição da República consagra que o referendo "só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento", norma prevista igualmente na Lei do Referendo.Para Jorge Miranda, esta norma, que decorreu do acordo de revisão constitucional de 1997 entre o PS e o PSD, "não serve para nada" e "é contraditória com a ideia de princípio democrático"."Não em termos jurídicos, mas em termos políticos, seria chocante que a Assembleia da República tomasse uma deliberação contrária ao voto popular", afirmou o constitucionalista.Os constitucionalistas Bacelar de Gouveia e Gomes Canotilho salientaram que, quer ganhe o "sim" quer ganhe o "não", se o referendo não tiver efeito vinculativo a decisão de mudar ou não a lei é sempre "uma questão política".Num cenário em que votem menos de metade dos eleitores, o destino a dar ao projecto de lei do PS que despenaliza a IVG até às dez semanas de gravidez é uma questão "exclusivamente política", defendeu, por seu lado, o constitucionalista Jorge Bacelar de Gouveia."Do ponto de vista jurídico e constitucional, pode dizer-se que a Constituição torna-se indiferente ao resultado se este não for vinculativo", afirmou Bacelar de Gouveia.Gomes Canotilho sublinhou igualmente que, no mesmo cenário, "passa a ser uma questão de intuição política".Sobre o assunto, Gomes Canotilho defendeu que não teria sido necessário realizar um referendo para alterar a lei penal, argumentando que "o que está em causa é a exclusão da ilicitude" da IVG."Se o que está em causa é uma alteração do código penal, esta questão deveria seguir o mesmo processo legislativo que seguem todas as outras alterações ao código penal, pela via parlamentar", sustentou.

Sinais de Vida V

Às vezes imagino o que seria da nossa sociedade sem os grupos de voluntariado e as associações de solidariedade social...
A Ajuda de Mãe é uma instituição Particular de Solidariedade Social criada em 1991 com o objectivo de apoiar mulheres grávidas de modo a que tenham as melhores condições na fase do nascimento do seu bebé e tembém durante toda a sua educação.
A Ajuda de Mãe dá atendimento directo a grávidas, tem um gabinete de psicologia, oferece residências temporárias para grávidas adolescentes e adultas, espaços de formação profissional, ateliers ocupacionais, etc. No SOS Grávida - linha directa de atendimento a grávidas - a Ajuda de Mãe atendeu, só em 2005, cerca de 6676 chamadas; reintegrou cerca de 500 mães no mercado de trabalho; ajudou cerca de 35 mães a retomar a vida escolar que tinham abandonado; realizou 206 acções de formação.
NOVO: está a criar o Curso “Aprender a Ser Pai”, aberto a todos os pais, lembrando que os homens também têm uma palavra a dizer, também têm responsabilidades.
Afinal de contas este não é só um problema de mulheres!
Aliás se o fosse não faria sentido deixar os homens votarem neste referendo.

Só o aborto

Carlos Novais no Blog da Causa Liberal:

O Estado acha por bem legislar sobre todos os aspectos da nossa vida na defesa dos palermas dos consumidores que não sabem recorrer aos tribunais civis para resolver abusos contratuais, intrometendo-se como um Estado absolutista, com o argumento falacioso da defesa da "parte fraca". Só o aborto é que se revela um assunto da estrita competência da mãe.

ALTERAÇÕES

Passado 1 mês desde a sua fundação, o blogue do não (BdN) renova-se. Com nova cara e novas funcionalidades damos hoje início a uma nova fase desta nossa campanha. Pretendemos debater e esclarecer, tanto quanto nos for possível, as razões do NÃO, aqui ou fora de portas. Daremos conta de todas as iniciativas em que participarmos e continuamos a contar com os vossos comentários, mais ou menos discordantes. A bluesmile, o Joaquim Amado Lopes, Afonso Cabral, campos elísios 202, Kate, Zé Maria Brito, NCD, Afonso Patrão, Miguel P., maiquelnaite, kutz, Cingab e tantos outros (uns mais anónimos que outros) que diariamente nos comentam são, cada vez, mais bem-vindos a esta casa e deles esperamos uma cada vez maior participação.
Quanto à mudança de visual do BdN (ideia do João Távora), para o qual o Jorge Lima contribuíu com o logo, realço o incansável trabalho do Pedro Geada, o nosso especialista em assuntos informáticos, que não descansou enquanto não pôs as mudanças no ar.

Uns fanáticos, estes médicos

Não há nenhuma situação em que a gravidez seja causa directa e inequívoca «de lesão grave e duradoura para a saúde psíquica» - logo o aborto por razões psíquicas previsto na lei portuguesa raramente se justifica. É este o conteúdo do primeiro parecer oficial produzido sobre o assunto pela Ordem dos Médicos (OM), que vai ser aprovado pelo conselho executivo deste órgão até ao final do mês. A lei portuguesa permite o aborto no caso de violação da mulher, malformação do feto e se "se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida", desde que seja feita nas primeiras 12 semanas de gestação, lê-se no artigo 142 do Código Penal.

O que os dez médicos do colégio de especialidade de psiquiatria vêm fazer é clarificar a aplicação da lei quanto à questão da saúde psíquica, esclarece o bastonário, Germano de Sousa, que pediu o documento há dois meses.

E o parecer, que foi suscitado por um questionário de uma jornalista do "Diário de Notícias", é claro: "Não se estabeleceu nenhuma relação causal, directa e inequívoca entre o estado de gravidez e qualquer grave e duradoura lesão para a saúde psíquica que permita fundamentar a interrupção da gravidez em critérios médicos absolutos", adianta ao PÚBLICO o bastonário.

Ou seja, esclarece, não há nenhuma situação provada em que se possa estabelecer uma relação entre gravidez indesejada e mal psíquico, salvo "em situações isoladas que devem obedecer a um exame pericial caso a caso". O parecer não define qualquer doença ou forma de sofrimento que, por si só, se enquadre na definição prevista na lei, acrescenta Germano de Sousa.

Clarificando o que se entende por "grave e duradoura lesão para a saúde psíquica", os médicos que redigem o documento excluem abortos por "ocorrências banais da vida" e "estados patológicos não graves, transitórios e/ou tratáveis", enuncia o bastonário. Refere-se, por exemplo, o caso da depressão, que, por ser tratável na maioria dos casos, não é considerado motivo lícito para um aborto nos termos da lei.

Os psiquiatras consideram mesmo que não é a gravidez que é passível de causar danos psíquicos; a existirem, estes podem mesmo ser agravados pela própria interrupção da gravidez, explicita o bastonário, que afirma identificar-se com o parecer que é assinado pela presidente do colégio de psiquiatria, Maria Luísa Figueira.

"A interrupção voluntária da gravidez como forma de preservação da saúde psíquica não só pode não garantir a resolução do problema como até induzi-lo ou agravá-lo", refere o bastonário.

Tendo em conta este pressuposto, qualquer intervenção que implique risco para a mulher só deve ser considerada "depois de esgotadas outras intervenções terapêuticas alternativas e com melhor relação risco/ benefício" na preservação da saúde psíquica, continua, dando como exemplo a terapia medicamentosa ou psicoterapêutica.

No parecer, que será tornado público aos clínicos portugueses através do boletim da OM, conclui-se que a aplicação da lei nos serviços públicos tem sido correcta e "corresponde às práticas seguidas pelos médicos portugueses", informa o bastonário.

Em 2003 houve 37 em 137 interrupções de gravidez por doença materna reportadas pelos serviços de saúde que foram devidas a doença mental; em 2001 tinham sido 21 num total de 126, lê-se num relatório da Direcção-Geral da Saúde (DGS).

Críticas a Espanha

As patologias físicas justificaram os restantes abortos na categoria de doença materna, com as patologias infecciosas no topo, seguidas das cancerígenas e crónicas graves. Os episódios de internamento por aborto dão conta de um total de 699 interrupções legais realizadas em 2003, informa a DGS.

No parecer, os médicos especialistas comparam também o caso português com o espanhol. Na legislação deste país, prevêem-se as mesmas situações que em Portugal - nomeadamente para "evitar um grave perigo para a vida ou a saúde física ou psíquica da grávida" - mas a esmagadora maioria dos casos (97 por cento) é justificada por motivos ligados à saúde materna, sendo invocados sobretudo motivos psicológicos.

A grande diferença, consideram os clínicos portugueses, está no sistema privado espanhol, onde é feita a maioria das interrupções: 97,5 por cento do total de 80 mil abortos ali realizados anualmente são-no numa rede de clínicas privadas só dedicadas à prática de aborto, referencia Germano de Sousa.

Segundo o bastonário, os especialistas da Ordem apontam o caso espanhol como "uma prática negligente e abusiva da lei", afirmando que em Espanha é-se "mais permissivo, mas tal acontece mais por motivos sociais"; em Portugal os "critérios são científicos".

Fonte: Público em 15/12/2004
João Vacas

TVI PELO ABORTO

Ao que parece, um sujeito de nome Goucha, que apresenta programas na televisão há já vários anos, decidiu hoje fazer serviço público. Levou ao seu programa, penso eu que matinal, um convidado que havia ficado viúvo há cerca de 8 anos, depois da mulher ter morrido na sequência de um aborto clandestino. Depois da entrevista, na qual o homem ficou arrasado, o tal de Goucha não se coibiu de utilizar a miséria humana alheia para fazer campanha pelo SIM. Um verdadeiro nojo, revelador do tipo de campanha que alguns se preparam para fazer. O mais extraordinário, ou talvez não (lembrem-se quem é o actual accionista maioritário!), é que tudo isto se tenha passado a cobro de um canal de televisão, em prime time matinal, sem que tenha havido qualquer contradita.

PREFIRO 29 DE FEVEREIRO

Não, não sofremos de incoerência!

Muito se tem acusado o Não de hipocrisia por não aceitar a liberalização do aborto até às 10 semanas, mas admitir que o legislador tenha consagrado – tipificadamente – casos em que o aborto não é crime por se excluir a culpa ou a ilicitude.
Já tentei, em vão, explicar que existem causas de justificação ao nível do direito penal, previstas na parte geral e que, por uma diferente técnica legislativa, por vezes, se opta por consagrá-las especificamente por referência a um certo tipo legal de crime.
Vamos ver se através de umas pequenas hipóteses práticas eu consigo tentar transmitir esta ideia.

Afastemo-nos por uns breves momentos do aborto para nos centramos num outro tipo legal de crime: a difamação.
O bem jurídico protegido por aquele é a honra. Acho que não causa grande celeuma que o bem jurídico tem dignidade penal.

Ora, diz-nos o artigo 180º, nº1, Código Penal:
“Quem, dirigindo-se a terceiro imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”.

O nº2 daquele artigo consagra que:
“A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira”.

Trata-se de um outro exemplo em que, especificamente, a técnica do legislador nos conduz à Parte Especial do Código Penal.

Agora imaginem que lhes era dirigida a seguinte pergunta: concorda que, porque há imensas difamações no nosso país, a pessoa não seja punida se difamar outra durante o fim-de-semana?

O exemplo é caricato, admito-o. Mas tentem seguir o meu raciocínio.

Imaginem que respondem àquela pergunta “não, não concordo”. E não concordam por diversos motivos, entre os quais achar que não há qualquer razão para a pessoa não ser responsabilizada por um comportamento livre seu, que põe em causa um bem jurídico alheio, apenas e só porque ao fim de semana está mais descontraída e quer ser maledicente.
São então confrontados com a questão: então, mas isso não faz sentido, porque aceita que quando haja interesses legítimos (…) a conduta não seja punível. Ainda por cima está em causa a liberdade de expressão de uma pessoa que não pode ser cerceada.

O que responderiam? Imagino que qualquer coisa do género “Não há qualquer contradição interna no nosso pensamento, porque na hipótese já prevista na lei aceitamos que haja um recuo da protecção penal do bem jurídico honra em nome de outros interesses ou circunstâncias que podem ser relevantes. Já no caso que nos foi colocado à consideração não conseguimos discernir qualquer conflito entre direitos ou bens jurídicos, até porque o exercício do direito à liberdade de expressão, sendo como o próprio nome indica livre, implicará a responsabilidade” (Vou deixar de lado a questão de saber quais os limites dessa liberdade de expressão)

Ao que me resta um apelo. Tentem fazer a transposição do raciocínio para o caso do aborto. Podem não concordar connosco, podem apresentar argumentos de política criminal que justifiquem a não punição do aborto (e nós cá estaremos para os contraditar), mas não desviem as atenções para o que não está em causa.

O debate segue dentro de momentos.

Num Cinema Perto de Si


Dando a palavra aos filósofos

Há comentários que merecem ser publicados. Deixo-vos este do Luís.

Cara Mafalda,
O meu bem haja pelas tuas contribuições para este blogue! Revelam ponderação, equilibrio, sensatez e profunda robustez intelectual. Mas sou forçado a convir que há aqui muitas pérolas para porcos, ou no mínimo, muita sapiência para irreflectidos... Choca-me em particular a facilidade com que se esgrimem pseudo-argumentos sem qualquer fundamentação maior, a não ser aquela que acha (egocentricamente) que “a minha opinião” é melhor do que “a tua”, sendo que a na maior parte das vezes a “dita” opinião não passa disso mesmo: é pessoal, incomunicável, infundamentada, irreflectida, e parte na maioria das vezes de (pre)conceitos apenas provenientes do olhar ingénuo sobre o mundo. Ora, em democracia, e perante um espectável acto de pronunciamento referendário, nada me parece mais perigoso.Por isso quero ajudar ao debate (tão necessário num país de unanimismos baratos e “uniões” de interesses à gauche et à droite), dando o meu modesto contributo de formado em filosofia (o termo “filósofo” parece-me sempre pretensioso e infinitamente superior às minhas modestas capacidades) para a discussão de um tema, dito, “fracturante” (como se todas as discussões não fossem, por norma e defeito genético, “fracturantes”...), que tanta tinta tem feito correr na nossa sociedade, e tantas e tantas vezes, de maneira tão leviana. Ora vamos lá a ver se nos entendemos sobre dois pontos fundamentais:
1- Começo, genesicamente pois claro, pela distinção ética-moral. De uma vez por todas julgo ser necessário perceber, aprender, comer, que “ÉTICA” NÃO É SINÓNIMO DE “MORAL” (confusão frequente, avulsa que parte da ideia simplista e mediática de reduzir tudo e todos ao seu denominador mínimo comum); mais: a moral será, quanto muito, a apreensão, a compreensão, a leitura profundamente pessoal e incomunicável que cada um faz da ética, ou melhor, das éticas vigentes. Desse modo, haverá tantas “morais” quanto cabeças para as pensarem, o que de resto já Kant no século XVIII explicou muito claramente, ao que parece, sem grande resultado... O que poderemos então questionar é: então como conciliar essas várias visões éticas, isto é, as várias visões da relação do sujeito ao outro? Lévinas, filósofo lituano-francês, crítico do humanismo da segunda metade do século XX ajuda-nos: para o fazer é necessário “dar a primazia ao outro”, ou seja, admitir como máxima fundante de toda e qualquer relação ética, a primazia, a primeira palavra do outro: numa definição redonda e luminosa, o mandamento do “não matarás”, a vida do outro, seja ele quem for.
2- É frequente ler/escutar nestes debates a distinção entre “feto”, “vida humana”, “pessoa” e “pessoa humana”. Escusado será dizer que me parecem distinções pouco sérias e só compreensíveis em quem não sabe muito bem o que está a dizer. Se o feto não é vida humana é o quê? Vida vegetal? Unicamente animal? Será que poderá dar origem a uma qualquer couve, rabanete, coelho ou periquito?E a distinção entre pessoa e pessoa humana? Mas haverá uma sem a outra? De que modo? E de que modo será possível pensar uma pessoa (o humana parece-me verdadeiramente uma tautologia) e a vida humana? É possível pensar (já nem quero imaginar a sua existência carnal) uma pessoa sem ser vida humana, existência humana, ser humano? Todo e qualquer esforço de delimitação dos termos sem identificação plena não corre o risco do totalitarismo (se bem me lembro, uma das fundamentações dos nazis e dos comunistas para a perseguição ao povo judeu não passava pela suspensão e delimitação ad minimum dos seus direitos de “pessoalidade”, considerando-os, “não pessoas”, “não humanos”, e o que significava exactamente o mesmo, não “nazis” ou não “comunistas”? Sobre isto, leia-se, por exemplo, a reflexão sobre o trauma autobiográfico que Derrida escreveu em “O Monolinguismo do Outro”, acerca da suspensão da cidadania francesa a todos os judeus e seus descendentes na Argélia (não ocupada pelas forças alemãs ,entenda-se!) francesa da Segunda Guerra Mundial.
Porque já me alonguei demasiado, fico hoje por aqui, esperando que este contributo possa ajudar à discussão, clarificando confusões a mais que, insistentemente, leio e ouço nas discussões em torno da IVG.
Um abraço doLuís

BASES DE INTELIGIBILIDADE DO NÃO QUE PROCLAMAMOS

O "post" que se segue é grande, maçador e faz pouco apelo a recursos estilísticos. Mas, afigura-se essencial, porque só depois de criado um quadro mínimo de inteligibilidade podemos conversar. O debate segue dentro de momentos. Até lá, fiquem com estas notas.

O aborto é um problema complexo que, como qualquer outro problema, pode ser abordado sob diversas perspectivas. Quer religiosas, quer morais, quer científicas, quer jurídicas. Pode ser questionado em termos amplos ou em termos restritos. A nós não nos interessa criar uma tertúlia que a ele se dedique, mas interessa-nos, isso sim, esgrimir argumentos que possam fundar uma resposta a uma questão concreta: a pergunta que vai ser submetida a consulta popular em data a marcar pelo Sr. Presidente da República.


Dito isto, o nosso enfoque privilegia a vertente jurídica. Porque, quer se goste, quer não se goste, do que se trata é de discutir se o aborto até às 10 semanas deve ou não ser considerado crime. Sem que isso, obviamente, implique uma qualquer forma de autismo que nos afaste da contemplação dos dados lançados pelas descobertas científicas ou pelas indagações sociológicas acerca do fenómeno. Mas implicando, outrossim, que não pretendemos impor uma qualquer visão religiosa do mundo ou uma certa moral pessoal.


Se a nossa questão é jurídica, o primeiro problema que temos de enfrentar é o de saber até que ponto o direito pode intervir nesta matéria. O mesmo é questionar em que medida é legítimo ao Estado resolver, através dos mecanismos próprios do ordenamento jurídico, o problema.
Para tanto, relembramos sumariamente – e em termos gerais – quais as condições de emergência do direito. Para que é que ele serve? Até onde pode ir? Ora, acho que todos percebemos que o direito existe para ordenar condutas sociais. O mundo é um só e nós somos muitos, cada um com a sua mundivisão e com a percepção exacta da escassez de recursos que aquele viabiliza. Mas, ordens reguladoras há muitas e nem todas podem ser consideradas ordens jurídicas. A Máfia também tem as suas regras de conduta, o regime nazi era uma ordem (para mais assente numa legitimidade popular). Apesar disso, nenhum destes regimes pode verdadeiramente ser concebido como uma ordem jurídica. É que para se falar de direito há que ter em conta uma outra condição de emergência – a chamada condição ética. Para que haja direito é necessário que algo funde as normas que mobilizamos para resolver os problemas concretos. E esse algo é – no estado actual de desenvolvimento da nossa civilização – a ética.


Pressupomos uma ética. Pressupomos a dignidade do ser humano, visto como pessoa, e todo o sistema se alicerça nesse pilar fundamental. É certo que outros tentaram uma neutralidade axiológica, mas isso não só se afigura inalcançável (a própria neutralidade é em si mesma um valor pressuposto), como nos pode conduzir a graves consequências, na medida em que todos ficaríamos reféns do poder tendencialmente arbitrário do legislador do momento. Mas para obviar divagações filosóficas e metodológicas, ao mesmo tempo que se tenta obter algum consenso viabilizador do diálogo, deixem-me relembrar-vos que nada disto é metafísico. A Constituição da República Portuguesa tem como pórtico de entrada essa mesma ideia: a dignidade da pessoa humana.


A primeira conclusão que podemos retirar é essa mesma: o direito está onde se ponha um problema de partilha do mundo – ou seja, onde em conflito surjam dois ou mais sujeitos – que urge resolver com apelo a um quadro axiológico.
Não vou explicar, porque gerador de dissenso, a diferença que separa o indivíduo da pessoa. Ainda que possa chamar à colação um acervo de argumentos que me levem a aderir à segunda em detrimento do primeiro, para o que quero explicar basta-me que aceitem esta ideia.


Voltemos, então, ao aborto. Temos de um lado a mãe e do outro lado o embrião. Se o direito se pronunciar sobre o tema do aborto não está a impor a moral a quem quer que seja. E não está porque não se trata de regular uma relação entre mim e a minha consciência, mas entre mim e outra vida humana (espero que ninguém recuse que o embrião é vida e, dentro da categoria de vida, vida humana. Se eventualmente recusarem, podem sempre pedir a um médico que explique que há ali células vivas). Há mais do que um indivíduo. Há uma relação de alteridade. Logo, a moral não tem nada a ver com o assunto, sendo o nosso problema unicamente jurídico.


Dir-me-ão. Mas está a impor valores e uma ética. Pois, sim. Pois estou. Da mesma forma que se impõe uma ética – a do respeito pelo próximo – quando se proíbe o homicídio ou a pedofilia. Reparem em dois pontos: mesmo inconscientemente e acriticamente, há sempre a fundamentar qualquer norma do nosso sistema um valor, um princípio. Sem ele a responsabilidade que, aos diversos níveis, se impõe à pessoa ficava sem suporte e seria meramente arbitrária. E não me falem em consenso, porque este obtém-se sempre a posteriori e nunca é generalizável (pensem que, por exemplo, na Holanda surgiu há pouco tempo um partido político cujo programa inclui a defesa da pedofilia). O nosso ordenamento jurídico terá de ter um suporte. E esse suporte – volto a repetir – é a dignidade da pessoa humana, que nunca poderá ser posta em causa (para facilitar, mesmo que não concorde inteiramente com a formulação individualista e a densifique com apelo à pessoalidade, relembro: eu só posso ir até ao ponto em que não lese direitos alheios).


Chegados a este ponto, antevejo berros, choro e ranger de dentes. Acalmem-se. Não quero impor nenhuma visão pessoal, desarreigada do direito que já existe. Hoje concedo tudo só para ver se consigo fazer entender-me. Por isso nem vou falar no plano do dever ser. Falar-lhes-ei apenas do plano do direito que já é. Pois bem. O nosso direito civil reconhece que o embrião (o nascituro, para usar a designação aí acolhida) é pessoa e trata-o como tal.


Sim, eu sei. Não tem personalidade jurídica, mas esta não se confunde com a personalidade humana, tanto que as associações, sociedades e fundações têm personalidade jurídica e não são seres humanos.
Quando digo que o direito civil reconhece no nascituro uma pessoa humana, digo que o artigo 70º CC, que consagra a tutela geral da personalidade física e moral do indivíduo, inclui no seu âmbito de protecção os nascituros.
Não sou só eu que o digo. Outros antes de mim o disseram, pelo que passo a citar:
“O artigo 70º CC acolhe uma protecção geral da personalidade física e moral dos nascituros concebidos (…). Os concebidos são seres vivos humanos intra-uterinos dotados de uma estrutura e dinâmica próprias, e, como tais, são indivíduos dotados de uma naturalística personalidade físico-moral. Aliás, a ratio legis do artigo 70º vale também para os concebidos porque também carentes de uma protecção geral contra ofensas à sua personalidade, não só para nascerem com vida e ilesos, mas também para que a própria gestação se processo no modo próprio” (Capelo de Sousa, Teoria Geral do Direito Civil, pp. 269)
“Embora não tenha personalidade jurídica plena, é, para efeitos do artigo 70º, um indivíduo – e até mais do que isso uma pessoa – e tem uma personalidade física e moral” (Capelo de Sousa, ob. cit., pp. 270)
“O nascituro é um bem jurídico autónomo, porquanto o concebido não é um nada humano, mas já um embrião, uma firmada spes vitae” (Orlando de Carvalho, Teoria Geral da Relação Jurídica Civil, pp. 171 e 185)
Isto quer dizer que se o embrião, o nascituro, sofrer alguma lesão na sua integridade física durante a gravidez da mãe, ele tem direito a uma indemnização. Novamente citando:
Castro Mendes (Direito Civil, Teoria Geral I, Lisboa, 99. 228) confere um direito de indemnização a uma criança que nasce defeituosa por virtude de um acidente sofrido pela sua mãe por culpa de terceiro.
Orlando de Carvalho considera que o direito à integridade física abrange o direito a não sofrer lesões mesmo na fase intra uterina ou embrionária (Ob. Cit., pp. 187)
Pereira Coelho afirma que “em face das regras de responsabilidade civil, o nascituro pode adquirir um direito de indemnização por danos sofridos antes do nascimento” (Direito das Sucessões, pp. 193)
E olhando para a jurisprudência (vulgo, decisões dos Tribunais) nacional e estrangeira, vemos que a orientação é a mesma. O Supremo Tribunal Federal Alemão (BGHZ 8, 243) reconheceu um direito de indemnização a uma criança nascida com sífilis inata, porque a sua mãe foi infectada com tal doença através de uma transfusão de sangue. Entre nós, a Relação de Lisboa já confere, desde 1977, indemnizações aos nascituros por danos que tenham sofrido, não só por lesões na sua integridade física, como moral.
Ademais, os civilistas têm entendido que o poder paternal (os poderes e deveres que os pais têm em relação aos filhos) se estende aos nascituros. Novamente citando, “a expressão ainda que nascituros do actual nº1 do artigo 1878º CC (…) reporta-se não apenas à representação destes pelos pais mas também aos deveres dos progenitores do concebido de velar pela segurança e saúde deste (…), ou seja, às obrigações de defesa do concebido” (Capelo de Sousa, op. cit. pp. 269)


Neste ponto, devo recordar que ainda não falei de moral, religião, mas que me estou a ater ao sistema de direito tal-qualmente ele existe.


Concluímos que o embrião é considerado – e tutelado – como pessoa pelo nosso ordenamento jurídico civil.
Mais do que isso, podemos pensar no artigo 24º CRP e interpretá-lo no sentido de integrar naquela expressão “direito à vida” a vida do nascituro, do embrião.


Esperando ter encontrado algum consenso, vamos dar mais um pequenino passo para não nos confundirmos todos novamente.
Para o direito penal ser legítimo temos de preencher duas categorias: a dignidade do bem jurídico e a eficácia.
Quanto à dignidade do bem jurídico, acho que estamos conversados (mesmo os penalistas que admitem a descriminalização ou despenalização do aborto aceitam sem problemas essa dignidade. V.g. Costa Andrade). Espero que depois de tanta citação não continuem a berrar que estamos a impor uma moral.
Resta-nos a eficácia. Considera-se que o direito penal só é eficaz quando não haja outro meio menos gravoso de tutela daquele bem jurídico. Ora, por mais que me esforce eu não consigo arranjar nenhum.
Permitir que a mãe aborte implica desproteger totalmente o embrião. Dir-me-ão que há casos em que é possível abortar sem que haja crime. Pois há. Tal como há casos em que é possível matar sem que haja crime. Mas são casos excepcionais em que entram em conflito com o direito à vida do filho outros direitos da mãe e se estabelece uma ponderação prática dos mesmos. Ou casos em que as circunstâncias envolventes permitem concluir por uma especial atenuação ou exclusão da culpa da mulher. Nenhuma dessas explicações colhe quando o aborto seja feito a pedido daquela, sem causa justificativa. Menos colhe a ideia de liberdade da mulher, porque essa foi exercida a montante, ou seja, no momento da prática do acto sexual.


coração e compaixão (mas só a partir do nascimento)

De facto parece que a cartilha do “jornalismo” de causas não dá mesmo para mais. Descubra as diferenças:

a fernanda câncio denunciaria uma filha sua de 15 anos que cometesse um crime? a sua irmã? a sua melhor amiga? a sua prima?

teria dúvidas? hesitaria? então, depois de "conquistado" o direito social ao aborto, o casamento homossexual e a adopção por casais homossexuais, resta-lhe defender uma nova - e definitiva - causa fracturante: a abolição de todo o direito penal.

cada um, por definição, define-se como entende. e a fernanda define-se assim como uma pessoa com convicções muito prá frente. tão prá frente que nem precisa de pensar muito nelas. e se calhar é o que faz melhor. porque com convicções destas era coisa para acabar em abalos ou, pior ainda, contristamentos.

Tolerância

Os posts sem links que a Fernanda Câncio tem dedicado ao Blogue do Não lembram-me um velho argumento do Daniel Oliveira sobre essa ausência de links em alguns comentários que publicava no Barnabé sobre uns certos epifenómenos fascistas que por vezes merecem a atenção pouco exigente das nossas televisões. Pode-se comentar, mas não convém dar muita publicidade a essas deploráveis ideias. Eu compreendo a posição, mas entristece-me que a Fernanda nos veja da mesma forma que o Daniel via aqueles débeis mentais tão desprovidos de inteligência quanto de cabelo. Se calhar é o que acontece. O que, para além da incapacidade de discutir frontalmente, mostra também que é muito estranha a noção de tolerância que a Fernanda apregoa.

O Que É Que Isto Tem a Ver com Aborto?

Nada, aparentemente. Laura põe os palitos a Artur e vai viver com Pedro. Sempre houve disso. Sempre houve Artures arvorados, e Pedros premiados, mas bolas, não por não terem TV Cabo. Agora não. No mundo pós-moderno, onde tudo é relativo e os princípios são filosoficamente incorrectos, vale tudo. E como a vida não é pós-modernista, as opções baseadas na livre expressão do ego e do apetite têm consequências. E chegamos ao aborto. De vez em quando é preciso parar um pouco de discutir quando começa a vida e ponderar sobre como ela se degrada. Quando a menina de 13 anos segue a cartilha dos morangos da tvi, ex-tv da igreja, e ainda tv do católico pais do amaral, vai repetir os procedimentos com o namorado e passado, quem sabe, um mês, temos uma gravidez involuntária e uma interrupção voluntária. Talvez se não fosse pecado falar em princípios, fossem inconcebíveis muitas vidas destinadas à sala de corte. Mas o fim do princípio é sempre o princípio do fim.

BLOGUE DO NÃO - 10; Câncio - 0

É oficial: está baralhadíssima!

Cara Fernanda Câncio,

Está muito à frente, embora denote um certo espírito passadista. Na verdade, longe vão os tempos em que o facto de uma pessoa se dirigir a outra mais do que uma vez era indício de segundas intenções. Mas, inova, claro, ao falar de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não sei se a vou desapontar, mas tenho a minha sexualidade definida e portanto casamento consigo nem em estado de demência.
Ou talvez não tenha reparado que eu sou mulher. Não sei… Parece-me um bocadinho baralhada noutros assuntos, pelo que podia estar também nesse.
De qualquer modo, isso não interessa nada.
Vamos lá às suas ideias (já agora, por aqui choveu hoje!).

Falava de moral. Ora eu de moral não lhe falo (e por isso não lhe dou uma justificação moral para o aborto de pessoas com malformações, porque não há moralmente – de acordo com a minha moral – qualquer razão, embora a haja juridicamente. Pedia-lhe que consultasse o que sobre isso escrevi e bem assim o que o Rui Castro escreveu). E sabe porquê? Porque a moral implica uma relação entre cada um de nós e a sua consciência. Pertence ao foro íntimo da pessoa, tanto que a sanção típica desse ordenamento de conduta é o remorso. Eu não imponho a minha moral a ninguém. E penso que a Fernanda Câncio também não deve impor a sua, seja ela qual for. Mas, minha cara Fernanda Câncio, reparo agora que voltou a resvalar para um pensamento tradicionalista e conservador… Está a surpreender-me.
Lá está. Moralmente eu dar-lhe-ia uma resposta que não dou juridicamente, porque o direito, tendo um fundamento normativo transpositivo e transtextual, que faz apelo à ética – ao fazer apelo à dignidade ética do ser humano –, não se confunde com a moral.
E por isso já lhe falo de ética (ou de filosofia, se preferir, até porque Lévinas definiu a ética como a filosofia primeira).

Quer falar do que subjaz à lei. Acho óptimo. Eu também concordo que é muito mais interessante escalpelizar os fundamentos do direito (que, já agora, não se confunde com a lei) do que atermo-nos ao direito positivo.

Pilar fundamental de todo o sistema é, portanto, a pessoa humana. Ora, a partir daí, e sem me perder num pensamento de índole dedutivista, eu consigo chegar a duas conclusões básicas.
Primeiro, centrando-me no embrião. É um ser humano, é uma pessoa humana (desculpe, mas tratá-lo-ei assim. Sabe, é que já que me fala em filosofia e ética, recuso-me a considerar o embrião vida humana e desqualificá-lo, não o considerando pessoa. Pode ser problema meu, mas é um daqueles pensamentos que me lembra regimes pouco simpáticos, lá para os lados da Alemanha). Ao direito compete, pois, protegê-lo. O próprio ordenamento jurídico (desculpe voltar ao direito positivo, mas como o direito não se queda num enunciado de intenções, às vezes é preciso falar dos comandos sancionatórios – no sentido lato do termo – que concretizam aqueles princípios e valores de que tanto gosta) reconhece inúmeros direitos aos nascituros. E vê-o a diversos níveis (v.g. ao nível do direito civil) como pessoa. Uma pessoa totalmente indefesa, pelo que merece uma tutela fortíssima, capaz de lhe garantir o direito básico a nascer. Vejo, portanto, com bons olhos a actuação do direito penal a este nível.
Segundo, centrando-me na mãe. Uma pessoa livre, que livremente exerce o seu direito à autodeterminação sexual. Uma pessoa que, não sendo inimputável, só é verdadeiramente livre se for responsável pelas opções que toma. Parece-me, portanto, também totalmente consentâneo com esse pilar sustentador de todo o direito que, optando por ter uma relação sexual (desculpe não utilizar os seus termos muito mais cool, mas, como já reconheceu, pauto-me pela boa educação), assuma as consequências do seu acto. Mais do que consentâneo é essencial para que não seja diminuída na sua pessoalidade.
Repare que não estou aqui a falar de responsabilidade criminal. A Fernanda Câncio consegue surpreender-me com as suas posições conservadoras. Achar que o acto sexual em si é crime. Cara Fernanda, longe de nós pensar tal coisa. Até o vemos com bons olhos. Pelo que não fará muito sentido estar a falar de negligência ou dolo eventual por referência a ele. Até porque estes, quer se reconduzam, na esteira do finalismo, ao acto em si, quer se reconduzam às consequências do mesmo, implicam um juízo de censura ético-jurídica que não me parece própria para macular o acto sexual ou a criança que daí resulte. O acto que criminalmente responsabiliza a mulher não é o acto sexual, mas o aniquilamento do embrião que resulte daquele acto. E aqui já não está em causa a moral, porque há um outro ser diferente da mãe, que nos merece respeito. O que não impede que, juridicamente, a protecção penal não possa recuar quando em conflito surjam outros valores, numa óptica de exclusão da ilicitude ou da culpa (tal como acontece em algumas situações em que a tutela penal da vida da pessoa já nascida recua por motivos análogos). Só que na hipótese levada a referendo não há qualquer conflito entre o valor da vida do embrião e outros direitos da mãe, porque o seu acto foi livre.

Voltemos a vincar o carácter livre da relação sexual. A liberdade está no acto em si. Os efeitos dele vão, obviamente, como em todas as acções, para além do controlo das mesmas.
Já que falou no automóvel e no semáforo, pense que uma pessoa pode cumprir todas as regras do trânsito e ainda assim ter um acidente do qual resulte a sua incapacidade. São consequências imprevisíveis e incontroláveis. É uma maçada, mas é mesmo assim. Se a mulher não quiser mesmo correr o mínimo risco pode sempre optar por não ter a relação sexual. Se aceitar o risco, tenha-a protegidamente. Podem os métodos contraceptivos não ser totalmente eficazes, mas são numa percentagem grande. E há tantos no nosso planeta (Terra. Não venho de Marte, Saturno, nem mantenho relações comerciais com tais domínios). Mas tenho a certeza que não preciso de lhe falar deles.
Aliás, é curioso ver que as pessoas que gritam pelo planeamento familiar e invocam a segurança de métodos como o preservativo para evitar doenças sexualmente transmissíveis são as mesmas que, agora, porque dá jeito, vêm dizer que afinal não são assim tão seguros. É curioso.

Mas deixe-me perguntar-lhe uma coisinha… Imagine uma mulher que usa como método contraceptivo a pílula. E mais concretamente usa uma daquelas que, nos períodos em que não a toma, não provoca qualquer hemorragia de privação, pelo que só descobre que está grávida às 11 ou 12 semanas de gestação? Quid iuris, cara Fernanda Câncio, de acordo com o seu inflamado raciocínio?
É que não nos podemos esquecer que, naqueles circos mediáticos montados à porta dos Tribunais, estavam em causa abortos realizados para além das 10 semanas. É importante não esquecer isso. E dizê-lo claramente às pessoas

P.S. Continuarei, apesar dos pesares, a linkar o seu blog. Se quiser, depois nós explicamos como se faz, para começar a fazer o mesmo.
P.S.1. Se quiser ler mais sobre as excepções legalmente previstas, veja as nossas caixas de comentários. Deixei lá ao nosso comentador jurídico de serviço uma explicação mais longa do que aquela que lhe dirigi a si ontem.

é oficial: passou-se

a senhora doutora fernanda câncio, conhecida mundialmente como jornalista de causas (é tão dedicada às suas causas que às vezes até se esquece que é jornalista!), decidiu meter-se com os fundamentalistas do não aqui do burgo. escreve a senhora doutora fernanda câncio:
"e justificam-se umas e as outras não porquê? porque um embrião fruto de violação não tem direito à vida como outro qualquer? porque um feto malformado não é humano nem merece viver? porque não é exigível que as mulheres que querem abortá-los os amem e os criem?
cara mafalda, pense mais um bocadinho. vai ver que consegue."
apesar da mafalda já ter respondido, e muito bem, às questões colocadas, quero também dizer o seguinte à senhora doutora fernanda câncio. na minha (nossa) perspectiva todos os fetos têm direito à vida, à semelhança do que aconteceu em tempos com a própria da senhora doutora fernanda câncio ainda na barriga da senhora sua mãe. até aqui percebeu? adiante. o que acontece é que a lei, independentemente de considerar que todos os fetos têm direito à vida (é ponto assente, está bem?), entendeu consagrar algumas situações em que os perpetradores de um aborto não devem ser penalizados. é o que também acontece com o homicídio e outros crimes contra as pessoas. a diferença é que no aborto o legislador (mal, na minha perspectiva) entendeu especificar os casos que, de qualquer das formas, seriam sempre subsumíveis em figuras como a legítima defesa, consagradas na parte geral do código penal.
cara senhora doutora fernanda câncio, duvido que no seu caso, se pensar mais um bocadinho, consiga lá chegar, mas ainda assim sugiro que o tente (esforçadamente).
p.s. não faço link para a senhora doutora fernanda câncio pelos mesmos exactos motivos que a impediu de fazer para o nosso.

Água mole em pedra dura...

Cara Fernanda Câncio,

Acalme-se, por favor. O referendo ainda vem longe (se vier. Afinal ainda temos de contar com o Tabu do Sr. Presidente da República) e por este andar não resiste. Já nem a nova medicação de que fala lhe faz efeito, tanto que treslê o meu nome.
Fico contente por ter contribuído para o seu esclarecimento. Mais do que isso, para a verdadeira revolução no seu espírito. Para quem tratava, há um dia, o embrião por “aquilo”, denota uma enormíssima evolução – nem mesmo por nós ensaiada – ao achar que, no ambiente intra-uterino, se lê o código penal (“por acaso eu até já tinha esclarecido há uns anitos este assunto, do ponto de vista da filosofia penal, com o professor costa andrade (hei-de pôr aqui o link, não agora), mas gosto sempre que as pessoas me esclareçam, nomeadamente, como é o caso, sobre o conhecimento que os embriões e os fetos têm do código penal”). Numa assunção clara, obviamente, que só terá protecção a esse nível quem saiba ler e escrever. Apenas temo pela vida dos analfabetos.
Quanto ao resto, o embrião fruto de uma violação tem o direito à vida. Mas, na óptica da fragmentaridade do direito penal, visto como tutela de ultima ratio, entende-se que não é exigível à mãe assumir aquela gravidez. O que não obsta que ela o possa fazer.
Ao que acresce que nesse caso o direito à autodeterminação sexual não foi exercido, mas antes violado. Coisa que não acontece no caso de uma gravidez normal. A mulher, para mais numa altura em que os métodos contraceptivos estão ao dispor de todos, engravida porque quer. Logo, é desresponsabilizá-la e menorizá-la (presumindo-a inimputável, ao melhor jeito do machismo de outros tempos) aceitar que ela possa rejeitar o filho que a própria gerou de livre e espontânea vontade.
E por mais que isso a irrite, são os penalistas (e não eu) que falam, a propósito das excepções legalmente previstas, de causas de exclusão da ilicitude. Nem vou acrescentar o olhar derramado sobre o tema por outros, claramente desfavoráveis à introdução do método dos prazos na nossa legislação, como é o caso de Almeida Costa, que falam apenas da exclusão da culpa, pois temo que isso possa causar uma apoplexia quando me ler.

Seja sempre bem vinda ao blogue do não para esclarecer as suas dúvidas. Até porque, em democracia (que presumo aceitar) o debate é sempre o caminho para o entendimento entre todos. E mesmo que não aceite as nossas opiniões, penso que aceitará que as tenhamos e as possamos exprimir.

Com os melhores cumprimentos,

Mafalda