E por último...



PERÍODO DE REFLEXÃO

A fim de proporcionar aos eventuais leitores alguns momentos de reflexão como mandam a lei e os bons costumes, deixo três meus: aqui, aqui e aqui. E, depois, como diria o Príncipe em O Morcego de Johann Strauss, "à chacun selon son goût.."

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To a child dancing in the wind

Dance there upon the shore;
What need have you to care
For wind or water`s roar?
And tumble out your hair
That the salt drops have wet;

Being young you have not known
The fool`s triumph, nor yet
Love lost as soon as won,
Nor the best labourer dead
And all the sheaves to bind.
What need have you to dread
The monstruous crying of wind?

W. B. Yeats, Responsabilities (1914)


(Como os mais atentos terão notado, o meu modesto esforço de campanha termina com as palavras de um poeta morto. De modo tão proclamadamente "manhoso", espero fugir à ameaça policial que os inquisidores-queixinhas do "sim", ou as suas completíssimas agendas, têm vertido sobre nós de cada vez que citamos um verso. É possível, no entanto, que os súbitos zelotas da propriedade privada - das metáforas, pelo menos - descubram nos arquivos da teosofia que Yeats seria a favor do aborto livre. É possível. Em minha defesa, recordo apenas que o homem lutou de armas na mão pela independência da Irlanda, esse objecto de escárnio do mundo civilizado, esse ancoradouro medieval da Europa, essa verde jangada de talibãs do Norte. E pior do que um irlandês furioso, só o fantasma de um irlandês furioso. Ou um poema em maltês ou polaco. Não querem, pois não? Então até Domingo.)

Antes que seja tarde, NÃO!

Antes que seja tarde, quero reafirmar a minha convicção de que a lei que temos me parece equilibrada, desde que seja cumprida e devidamente regulamentada. Quero eu dizer, que à parte dos casos limite largamente contemplados na lei socialista de 1984, o aborto no meu entender é um acto criminoso, com mais ou menos atenuantes. Porque interromper o desenvolvimento de um ser humano é, e será sempre uma barbaridade, um acto violento e contra-natura. Esta ideia é aliás constantemente afirmada pelos protagonistas da propaganda à liberalização do aborto: “todos somos contra o aborto”. E eu partilho essa posição e justifico-a: porque não é possível impunemente ignorar e violentar o outro protagonista desta tragédia! Por mais que não queiramos vê-lo ou ouvi-lo. As mulheres, aquelas verdadeiramente desfavorecidas e fragilizadas, merecem melhores perspectivas, melhores propostas ou pistas para outros valores. Que tenham em conta a responsabilidade e o amor pleno.
Finalmente preocupo-me que os valores cristãos da sacralidade do indivíduo, único e irrepetível, sejam paulatinamente relativizados por uma crescente e voraz cultura do hedonismo e cego materialismo. E por isso, seja qual for o resultado, segunda-feira cedo prometo que continuarei a fazer, se possível intensificar, a minha minúscula mas esforçada contribuição para um mundo melhor. Mais do que com as palavras, acredito que deixamos alguma coisa neste mundo pelos nossos actos e comportamentos no quotidiano. E aí, reconheço, abre-se-nos sempre um interminável campo de acção.

Chegámos então ao fim da campanha, chega assim ao fim a minha participação neste projecto. Seja qual for o resultado, na segunda-feira estarei orgulhoso de ter participado nesta ideia, de ter embarcado no Blogue do Não. Fico orgulhoso de ter pertencido a este grupo de homens e mulheres que, superando as suas diferenças, durante mais de quatro meses assumiram com coragem e abnegação uma intervenção pública a favor de uma causa: o NÃO ao aborto livre.
Obrigado então a todos os companheiros com quem partilhei estes tempos de luta, de tanta emoção, mails, nervos e esperança! E fico também obrigado para com os amigos que descobri -ou reencontrei - na poeira desta batalha. A nossa luta continua para a semana, faça sol ou faça chuva.

Dia 11 vota NÃO

E, por fim:

Votar Não
é a defesa intransigente da vida.

porque tremeu o «sim» com os cartazes do «não»

O «não», desde cedo, insistiu em mostrar imagens de fetos com dez semanas.

O «sim» desde logo acusou o «não» de explorar sentimentalismos toscos, e de não ter pejo ou vergonha na selecção das armas.

O «não», naturalmente, prosseguiu com a exibição de imagens uma vez que não há que ter vergonha de mostrar algo que existe: um feto de dez semanas.

O «sim», naturalmente, prosseguiu na condenação das imagens, sobretudo porque não tinha imagens de mulheres presas por terem praticado um aborto.

No entanto, e para além desta perspectiva algo limitada e relativa à habilidade das respectivas campanhas, a perturbação do «sim» com as imagens de fetos com dez semanas, deve-se ao facto de, através das mesmas, todos podermos compreender, embora nem sempre explicar, aquilo que está em causa no referendo.

Parte dos argumentos desta campanha centraram-se em dois conceitos chave: o feto, nome atribuído a um determinado estádio do desenvolvimento intra-uterino do ser humano, e a liberdade (da mulher, claro está) na prossecução, ou não, de uma gravidez.

Neste âmbito, muito para além dos argumentos possíveis esgrimidos ao longo destes últimos meses, o que as imagens do feto permitem a todos os eleitores ver, é o seguinte: o feto é bem mais que um feto, e a liberdade da mulher, movida a humores e possivelmente condicionada por episódios semânticos, não basta, em si, para o definir.

É um facto: o feto tem um rosto, tem face, uma cara que nos permite reconhecê-lo naquilo que todos temos em comum, mas também na sua singularidade. Nesse momento, o feto surge-nos como um semelhante. Transforma-se, subitamente, em alguém, e não no quid, no algo, que o «sim» ostensivamente ignorou. Não há, desde modo, nada de mais concreto para a discussão neste referendo que a imagem de um feto de dez semanas: nada há de mais verdadeiro, real e profundo, do que a constatação de que estamos perante uma pessoa, uma verdadeira pessoa, em desenvolvimento, é certo, dependente, com certeza, mas pessoa, que, no sentido clássico, representa já um certo papel perante nós. É, pois, no momento particular em que encamos o rosto daquilo a que queremos negar tutela, que compreendemos muito mais, e muito para além dos conceitos abstractos em debate. Nomeadamente que ele ou ela, o feto, é já sujeito numa relação - com a mãe -, da qual nasce uma responsabilidade para esta.

É curioso: numa campanha em que o «sim» apregoou que a dignidade do feto se liga e desliga em função da existência, ou não, do afecto materno, e do valor que a mulher grávida, entende, em cada momento, atribuir ao filho, foi, portanto, a divulgação de um rosto que mais irritou o «sim».

Existem inúmeros argumentos técnicos para justificar o «sim». Mas afinal, como definiu Buber, uma pessoa é o entre que está face a face. Uma pessoa não é algo de técnico, matemático, abstracto, biológico. Não é um conceito que depende do ligar e desligar de afectos de terceiros. A vida não explicamos, não condicionamos: compreendemos. Posto isto, domingo não referendamos somente o destino das vidas que as mães carregam consigo, mas a própria ousadia de virarmos a cara ao rosto que compreendemos, em nome de argumentos que apenas explicamos.


Via: 31 da Armada.


VOTO NÃO

Voto Não...

Porque fora do alcance dos meus olhos sei que há um ser humano vivo, pleno, digno!

Porque na Mulher reconheço liberdade, responsabilidade e por isso dignidade!

Porque repudio um Estado demitido da sua função social que abandona os seus próprios filhos à sua fragilidade, sem qualquer ponderação dos interesses em presença!

Porque uma lei para ser Direito tem de ser eticamente cunhada à imagem da dignidade dos seres cujas condutas pretende orientar!

Porque não sou conivente com o oferecimento de soluções às mulheres que para além de ilegítimas, constituem outros problemas!

Porque a solidariedade entre seres humanos deve ser assumida como princípio base da nossa civilização, sem pontos de fuga, sem zonas de excepção!

Porque só o NÃO se compadece com o reconhecimento pelo ordenamento jurídico do progresso científico.

Porque o NÃO representa desistir de milhares de vidas e por isso não me conformo!

Porque votar NÃO representa uma extraordinária oportunidade para dar às portuguesas todas as condições tendo em vista uma maternidade digna, planeada, responsável, livre de desigualdade e coacção.

Pela Matilde, pelo Zé Pedro...

Pelo João, pela Ana, pela Cátia, pela Teresa, pelo Paulo, pela Marta, pelo Nélson, pelo Vicente, pela Maria, pelo Francisco, pelo Daniel, pelo Vasco, pela Joana, pelo António, pela Alexandra, pelo Mário, pela Susana, pelo Pedro, pelo Tópê, pela Isabel, pelo Afonso, pelo Álvaro, pelo Miguel, pela Mariana, pelo Nuno, pelo Diogo, pela Carla, pelo Tiago, pela Rita, pelo Manel, pela Inês, pela Paula, pelo Luís, pela Benedita, pelo Ricardo, pelo Rodrigo, pela Patrícia, pelo Fernando, pelo José, pela Cristina, pelo André, pela Margarida, pela Filipa, pelo Alexandre, pelo Jorge, pela Catarina, pela Vera, pelo Zé Manel, pela Sónia, pelo Cristóvão, pela Sofia, pelo Guilherme, pela Luísa, pelo Carlos, pela Liliana, pelo Rogério, pelo Ivan, pela Carlota, pela Soraia, pelo Ruben, pela Madalena, pelo Milton, pela Tânia, pelo Henrique, pela Lurdes, pelo Hugo, pela Clara, pelo Alfredo, pela Filomena, pelo Ismael, pela Carina, pelo Joaquim, pela Gisela, pelo Eduardo, pela Adriana, pelo Duarte, pela Elsa, pelo Rui, pela Anabela, pela Leonor, pelo Agostinho, pela Bárbara, pelo Artur, pela Fernanda, pelo Bruno, pela Eduarda, pelo Cristiano, pela Sara, pelo Gonçalo, pela Frederica, pelo Alberto, pelo Bernardo, pela Mafalda, pelo Marco, pela Cláudia, pelo Victor, pela Dulce, pela Júlia, pelo Raúl, pelo Simão, pela Helena...

Para que nunca os apaguem, voto NÃO.

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é impedir o aumento do número de abortos, privilegiando o efeito dissuasor que qualquer lei tem.

Não

Porque sei como se faz um aborto e o que dele resulta.
Porque conheço quem o praticou e os efeitos que causou.
Porque sei qual a dimensão do negócio do aborto.
Porque não esqueço as notícias sobre “prémios de produtividade” em clínicas de aborto.
Porque a liberalização do aborto aumenta a sua prática e não acaba com o aborto clandestino.
Porque o aborto já é a maior causa de mortalidade em vários países.
Porque quero mais e melhor para as mulheres do meu país.
Porque rejeito as tentativas de desumanização da vida humana em progressão.
Porque me indignam os eufemismos de quem não tem coragem de mostrar aquilo que propõe.
Porque recuso que defendamos para os outros o que não toleraríamos para nós.
Porque todos os sistemas jurídicos civilizados tendem a proteger os mais fracos.
Porque a lei actual tenta um equilíbrio entre bens jurídicos enquanto a proposta do Sim desprotege desrazoavelmente um dos lados.
Porque já tive 10 semanas.

Voto Não

João Vacas

Pela liberdade, pelo «não»

Acabo a minha participação neste blogue, da mesma forma que a iniciei.

É precisamente por acreditar e valorizar a liberdade da mulher em tudo o que diz respeito à sua maternidade e ao seu projecto de vida, que votarei «não». Não existe liberdade sem responsabilidade; assim dignificamos e valorizamos a liberdade.

É precisamente por acreditar que a liberdade da mulher deve compreender tudo o que diz respeito à auto-determinação sexual, a escolha do quem, do quando e do como, e a opção não ou nunca, que voto «não». Temos liberdade para planear; temos obrigação de ter critério. Não existe sexualidade sem responsabilidade; assim dignificamos e valorizamos a nossa sexualidade.

É precisamente por acreditar que a concepção é o resultado de uma actuação livre, e que a gravidez ocorre porque a mulher, livremente, dispôs do seu corpo de forma a possibilitar a verificação de um efeito provável, que voto «não». Não somos seres imateriais, embora dominemos as causas de muitos efeitos; assim dignificamos e valorizamos as nossas decisões.

TENS DÚVIDAS? VOTA NÃO.

Deixo aqui mais um texto que nos foi enviado do Eng. Roberto Carneiro

"Quase tudo foi dito e redito à exaustão.
A campanha do referendo sobre a liberalização total do aborto até às 10 semanas aproxima-se do seu termo.
Seguir-se-á o período de reflexão que antecede imediatamente o voto a 11 de Fevereiro.
No choque de argumentos e de contra-argumentos ficam naturalmente dúvidas naturais, dilemas morais, problemas de consciência.
Passo a explicar como os encaro.
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1º - Primeiro o bébé. Depois a mãe. Estando fundamentalmente em causa uma opção entre a vida ou a morte do primeiro, o único bem jurídico que se lhe poderia opor – em dignidade e importância – seria o da contingência de vida ou morte da mãe. Ora, esta situação-limite encontra-se já contemplada na lei actual da IVG. Por isso, qualquer outro argumento – conveniência, conforto, gravidez indesejada, disposição livre do corpo, simples desejo da mulher grávida, etc. – não pode senão submeter-se ao superior direito à vida, e ao direito a nascer, por parte do filho. Numa sociedade tem de haver prioridades claras. Nem tudo pode ser relativizado.

2º - A mãe não pode ser juiz, quando é parte interessada. Do mesmo modo que o bébé não pode ser réu, quando tem direitos inalienáveis. No tribunal da decisão última em que se joga a vida do bébé quem o defende? É concebível alguém ser condenado à morte sem defesa, sem que se cumpra o elementar direito ao contraditório? Dir-se-á que o bébé não tem voz, não pode fazer ouvir as suas razões. Neste caso - in dubio pro vita – terá forçosamente de se presumir que o bébé quer viver, quer nascer, quer ter a oportunidade de ser ele, único e irrepetível, de poder amar e ser amado. Quem se pode arvorar o poder absoluto de lhe negar esse direito, de dispor unilateralmente da sua vida?

3º - Não a mudar o Código Penal. Sim a aperfeiçoar o Código de Processo Penal. São duas prioridades distintas. O voto NÃO deixará como está o actual artigo 142º do Código Penal e manterá a protecção da vida do bébé excepto nas situações especiais já nele previstas: perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; doença grave ou malformação congénita incuráveis do filho; gravidez resultante de crime sexual. Impõe-se, outrossim, em termos equilibrados, o ajustamento de disposições suspensivas já contempladas no Código de Processo Penal para proteger a dignidade da mulher que abortou e para lhe assegurar todos os meios indispensáveis a uma plena recuperação pessoal, social e cidadã. Se o NÃO ganhar e, por birra, uma maioria parlamentar impedir que, em sede de Processo Penal, se proteja a mulher ... ficará evidenciado quem quer efectivamente que “a mulher vá para a cadeia”.

4º - Pena sem crime, nunca. Crime sem pena, com certeza, desde que as circunstâncias concretas o determinem. É esse mesmo o princípio fundamental da administração da justiça num ordem jurídica evoluída. Os magistrados não se querem autómatos, meros tecnocratas da aplicação da moldura penal. Querem-se ponderados, justos e humanos, capazes de discernir, perante o drama humano em presença, a solução mais adequada à plena recuperação e integração da pessoa que foi levada a abortar em circunstâncias difíceis. Todos os dias, nos tribunais portugueses, há arguidos, acusados de crime mais ou menos graves, aos quais não se aplica pena porque a ponderação das circunstâncias concretas e contextuais assim o aconselham. Outra forma de entender a função jurisdicional seria aberrante e deploravelmente mecanizada.

5º - Ter um filho é um acto moral. Engravidar não pode ser um mero acidente. Isto é sobretudo evidente quando, nunca como hoje, se aperfeiçoaram métodos eficazes de contracepção. Ao Estado pede-se, exige-se, uma tomada de posição clara, um empenhamento efectivo na educação sexual dos seus cidadão; para que a concepção seja cada vez mais responsável e responsabilizante. Ao Estado pede-se, exige-se, que ultrapasse a sua confrangedora inoperância neste domínio e que não queira aligeirar a sua responsabilidade propondo o aborto livre aos que mais mereceriam a sua protecção: as mulheres fragilizadas, os segmentos populacionais mais vulneráveis, os casais menos esclarecidos. Caso contrário, em vez de termos mulheres a abortar em Espanha passaremos a ter clínicas privadas estrangeiras a instalar-se em Portugal, e a enriquecer-se à custa dos abortos que, obviamente, não encontrarão condições de realização nos depauperados estabelecimentos públicos de saúde do nosso país.

A maioria esmagadora dos portugueses anseia por uma solução equilibrada, sensata e eticamente aceitável.
Ela é, só pode ser uma.
Votar não no referendo para proteger a vida.
Exigir sim dos legisladores na construção de uma solução adequada à protecção e dignificação da mulher.

Tens dúvidas? Vota NÃO."

Roberto Carneiro
7 de Fevereiro de 2007

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é distribuir recursos pelas instituições de apoio a grávidas, e não por clínicas de aborto.

VOTO NÃO

Porque acredito no direito à vida de qualquer ser humano, embrionário ou não.

Porque o aborto a pedido retira toda e qualquer tutela ao embrião.

Porque aceitando a lei actual peço à mãe que suporte a compressão dos seus direitos durante nove meses, mas ao permitir o aborto a pedido elimino pura e simplesmente e para sempre os direitos do embrião.

Porque a actual lei é mais justa e equilibrada pois já permite a ponderação dos direitos da mãe, sobrepondo-os ao do filho em situações que concretamente o justifiquem. Se não tem sido correctamente aplicada, então pugne-se pela sua adequada aplicação.

Porque o direito ao aborto descriminaliza todos aqueles fazem dele um negócio à custa do sofrimento das mães e da vida dos embriões.

Porque a consagração do direito ao aborto a pedido é um presente envenenado. O aborto não é solução.

Dia 11 voto NÃO.

Declaração de voto NÃO

Acabo de receber uma declaração de voto não, na minha caixa de email, que aqui publico, depois de obter a devida autorização do seu autor:

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Caras(os) amigas(os)

Mais uma vez, vou votar Não no próximo Domingo. Muitos de Vós já o sabíeis, outros certamente desconfiáveis, mas cá está a madrugada a irradiar sobre as suposições: vou votar Não no referendo!
Tinha prometido a mim mesmo guardar algum recato nesta campanha. No entanto, chegado ao último dia e vendo o chorrilho de disparates ditos, não consigo mais!... BASTA!!! E, ou porque não vou votar Não pelos motivos que estarão a pensar (se pensarem em motivos religiosos poupem-se e poupem-me ao trabalho de vos repetir a frase velha de séculos: “A César o que é de César, a Deus o que é de Deus”!!!), ou porque não voto Sim por motivos diversos daqueles que também suporeis, aqui Vos envio a explicação – sim, reconheço também tratar-se de alguma forma de campanha, mas como quase todos os jornais e televisões e afins a estão a fazer pelo Sim, permitam-me que na justa medida defenda a minha dama, anunciando embora, em primeiro lugar, qual o chão onde piso; se todos os media assim agissem, teríamos uma democracia mais rica e verdadeira. Mas isso são contas de outro rosário...
Não quero saber quem já abortou, quem está em vias de, quem irá fazê-lo no futuro. Sei de algumas pessoas que o fizeram ,conheço os motivos e não quero agora polemizar sobre o tema (nem acho que deva!). Sou por princípio contra, o que não implica que, por isso, ande por aí a atirar pedras aos outros – e esse é um dos maiores equívocos desta campanha.
Voto Não a uma pergunta concreta - Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado? - porque discordo da solução apresentada.
Aliás, parece-me hipocrisia que me venham todos dizer que são contra o aborto (coisa que depois, misteriosamente, não se revela no sentido de voto, apresentando aquela balela do “eu sou contra mas não posso impedir quem quer fazer”... Pois, está bem, mas como o meu voto é exactamente a expresão do meu pensamento sobre, parece-me que a cisão, hábil, mas tonta – perdoem-me os que assim pensam! - é caso para os psicanalistas estudarem) e depois apenas tenham a apresentar uma mão cheia de nada como solução.
Não, não concordo, porque a fazê-lo teria de considerar que todos os motivos são válidos – o que não acontece, por exemplo, no caso que a SIC, numa das suas brilhantes reportagens (ou não!), por acaso trouxe à antena: a Senhora que fez mais de 20 abortos porque queria que os 2 filhos que já tinha andassem num colégio interno, e não gostava de usar contracepção!!!
Isto - perdoem-me os que pensam diferentemente – é para mim inaceitável! Bem como o aborto por causas económicas (será que já baixámos os braços na luta contra a pobreza e desigualdades sociais??? Mas onde está a esquerda??? Onde está a tão apregoada igualdade??? E a solidariedade??? Voto Não porque “um descuido”, “ele não gosta de usar preservativo”, “a pílula engorda”, “deu-nos os calores” não são, para mim, motivos que justifiquem. (podem rir-se a lê-los, mas o que é certo é que o Blogue do Sim está cheio deles como causas justificativas... e o que é certo é que, ganhando o Sim, estes vão ser motivos tão válidos como outros quaisquer que nos apresentem (ou não!).
Para mim, a responsabilidade tem de ser exercida antes, no momento da decisão da relação sexual (aliás alguns destes argumentos menosprezam a autodeterminação sexual, para no fim, reivindicarem uma suposta liberdade e vontade livre), não depois, como decisão de recurso para uma decisão (ir)responsável e (ir)reflectida.
Estais dispostos a aceitá-los? É essa a sociedade que preconizais? Se sim, votai em consciência, Sim! Se não votai em consciência, Não! Mas antes, atentai nos textos que vos mando: um são as razões de um liberal para votar não (aquele com o qual mais me identifico); o outro é a declaração de voto do mesmo liberal (Rodrigo Adão da Fonseca); o outro é um texto da Rita Barata Silvério, a famosa (sabe Deus porquê?) “Rititi”, também publicado na Atlântico e que considero inqualificável, mas com um mérito: mostra bem o que está em causa (e, confesso-vos, se estivesse em dúvida, depois de ler o texto dela, votaria Não com toda a certeza!!!).
Peço-vos que os leiam, que meditem, que se informem – o Blog do Não e o Blog do Sim são boas fontes – e que votem em consciência. Sem ceder a extremismos, sem acreditar em tudo os que nos dizem nas várias campanhas, enfim: partindo de um certo cepticismo para encontrar a decisão que Vos pareça mais correcta.
Luís Pistola

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é apelar à responsabilização de todos os que intervêm na concepção de um ser humano.

VOTO NÃO

Voto NÃO, porque a criminalização do aborto é o único meio para tutelar o embrião, cuja natureza humana é inegável e cuja dignidade não pode ser posta em causa.

Voto NÃO, porque defendo a liberdade das mulheres e esta só pode ser compreendida na sua correlação com a responsabilidade – a responsabilidade de assumirem o resultado de uma conduta livre, pela qual se autodeterminaram sexualmente.

Voto NÃO, porque é mentira que todas as mulheres abortem em estados de desespero atendíveis e recuso olhar para o aborto como um método contraceptivo.

Voto NÃO, porque acredito numa sociedade entretecida por laços de solidariedade que não pode oferecer, como solução para o problema da pobreza, numa óptica de eugenia social, o aborto.

Voto NÃO, porque recuso uma sociedade que se oriente para uma cultura de morte, em detrimento de uma cultura de vida; porque recuso um Estado que se anime por uma racionalidade tecnocrática desnudada de qualquer sentido axiológico.

Mário de Sousa, votante sim, esclarece como o limite das 10 semanas é artificial

Damos conta de alguns excertos de uma entrevista saída no Jornal de Notícias de 25 de Janeiro de 2007:
Cientista de proa na procriação medicamente assistida, Mário de Sousa é "pai" de centenas de filhos de casais inférteis.
Mas vai votar Sim no referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
JN: Disse numa recente iniciativa dos Médicos pela Escolha que o feto é "um anexo sem autonomia" da mãe até às 24 semanas…
M.S: Só aí ganha autonomia para sobreviver. Até lá, tem os órgãos em esboço, mas não são funcionais. E um esboço é um esboço. Isto da definição das oito semanas como aquelas em que acaba o período embrionário e inicia-se o período fetal é um artifício.
JN: O período das dez semanas para a despenalização parece assim um limite igual a qualquer outro...
M.S: As dez semanas vão ter muita elasticidade, porque há várias datações. Dez semanas pela última menstruação são 12 para a ovulação e 14 para a datação da ecografia. E como a maioria das interrupções voluntárias da gravidez (IVG) são entre as oito e as 12 semanas, é mais do que suficiente.

O meu voto NÃO

Votar NÃO.

No campo dos princípios, porque há um factor incontornável que NÃO pode ceder só porque "Sim": uma vida humana cada vez mais apoiada pela evidência científica.

No campo dos problemas práticos, porque votar "Sim" NÃO é solução para o que leva as mulheres a abortar e NÃO é solução para o aborto clandestino.



Aborto: Quem lucra com o "Tratamento Voluntário da Gravidez"?

No próximo Domingo, dia 11 de Fevereiro, os portugueses que votarem na liberalização do aborto estarão, de certo animados pelas melhores intenções, a escancarar as portas do nosso país a um novo e aliciante negócio: o negócio do aborto livre e legal.

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Por exemplo, nos Estados Unidos da América, a Planned Parenthood Federation of América reportou em 2005 a prática de 255.015 abortos (165.174 em 1997), cujo rendimento se estima em 108 milhões de dólares (de acordo com dados da American Life League), cerca de um terço do rendimento declarado por aquela federação relativamente a actividades clínicas (346 milhões de dólares) em idêntico período.

Evidentemente, a lógica do mercado do aborto liberalizado, isto é o lucro oriundo da actividade abortiva propriamente dita e de todas as prestações de serviços adjacentes, depende do número de abortos realizados, e, portanto, da falência dos modelos de aconselhamento.

É preciso que se diga aos portugueses: o aborto liberalizado e a prossecução da actividade abortiva por privados conduzirão à identificação da mulher como uma cliente, padronizando-a para efeitos de diversificação dos serviços a prestar e contabilizando-a no fim do exercício num relatório anual de actividades e contas.

Aqui reside uma das grandes falácias desta campanha para o referendo, a de que se oferece aborto regulado em vez de aborto liberalizado, urgindo, portanto, repor a verdade quanto à susceptibilidade persuasora deste argumento na definição do seu sentido de voto.

Efectivamente, vem sendo propagandeado na comunicação social que, caso os portugueses respondam afirmativamente à pergunta que vai a referendo, o Estado assegurará uma rede de aconselhamento técnico de cuidados de saúde a mães que pretendam abortar até às 10 semanas, a qual teria como principal desiderato conceber legalmente o aborto como uma prática de fim de linha.

No entanto, depois da entrevista do Dr. Correia de Campos, Ministro da Saúde, ao DN , em que admitiu que «os hospitais públicos vão ter alguma relutância em realizar, nas suas instalações normais, a IVG», assumindo que em Portugal tudo se passará de acordo com o modelo espanhol «onde a maior parte das IVG (90%) são feitas no sector privado e pagas pela própria» mulher, torna-se claro que, no dia 12 de Fevereiro, em caso de vitória do sim, abrir-se-ão as portas no nosso país a um novo e poderoso subsector empresarial na área da saúde – o negócio do aborto livre, gerido por clínicas privadas com fortes ligações internacionais, que aplicam importantes fatias das suas despesas ao lobbying político pró-aborto.

Neste momento, o mercado português, por ser na União Europeia dos poucos onde o aborto não se encontra liberalizado, constitui certamente um target apetecível para as clínicas de aborto, que se perfilam na linha de partida para este triste El dorado lusitano anunciando já avultados investimentos em curso no nosso país.

Aliás, este mercado, ainda virgem, tem vindo a ser perseverantemente “trabalhado” a partir de Espanha por diversas clínicas espanholas que há largos anos, através da construção de instalações fronteiriças, fazem estimativas ao lucro a apurar em Portugal, almejando substituir as ditas abortadeiras de vão de escada.

Quem nunca ouviu falar da Clínica Los Arcos? Esta clínica, provavelmente garantida de que o sim vencerá no próximo referendo, anunciou já a abertura de modernas instalações mesmo no centro da capital, podendo agora abandonar os anúncios de jornal em que anunciava o “Tratamento Voluntário da Gravidez”, eufemismo repugnante que associa a gravidez a uma patologia e concebe o aborto como prática curativa…

Através do seu sítio na Internet é possível confirmar esta informação: «Se encuentra en pleno corazón de la ciudad de Lisboa. En sus más de 700 m2 en una sola planta (...) se practican ...» (a frase, laconicamente escrita no presente, está reticenciada o que se deverá por certo ao facto de o aborto livre ser, por enquanto, uma actividade clandestina no nosso país).

Esta aparente confiança na vitória do sim no referendo do próximo dia 11 denuncia que a fase de planificação se conclui com a campanha eleitoral, passando-se agora à fase de implementação de um business plan de milhões.

É pois com este tipo de parceiros que o Estado terá de lidar de forma a preencher um vazio de meios humanos e infraestruturais que a política do Bloco de Esquerda, se levada avante no próximo referendo, permitirá criar. Necessariamente, será também com esta “credibilizada” parceria de objectivos meramente lucrativos que os partidos do sim procurarão mascarar o aborto livre como solução de fim de linha, prestando-se o Estado para engrossar os seus cofres com suculentas receitas fiscais dos seus parceiros possíveis para as políticas de “tratamento voluntário da gravidez”.

Mas nem só de vantagens económicas se trata neste referendo. Repartindo os proveitos políticos de uma eventual vitória do sim no referendo, o Partido Socialista poderá agitar, em tempo de crise e contenção orçamental, a bandeira branca de uma promessa eleitoral cumprida e o Bloco de Esquerda poderá finalmente assumir-se como a única força política à esquerda do PS com capacidade para consequentemente marcar a agenda política em Portugal, quiçá a pensar em futuras parcerias…

Os «Indoors» do BdN - XX


AS RAZÕES DO MEU NÃO

Aborto como método de contracepção? NÃO!
É o que acontece quando as mães/pais podem criar o seu filho mas não o querem naquela altura, não o planearam, não o desejaram profundamente. Mas aconteceu e está lá. Quem aborta com esta motivação, mais não faz que contracepção à posteriori.

Aborto como resposta às grávidas em condições económico-sociais extremas? NÃO!
O aborto não é a solução, é parte do problema. É um problema a erradicar. Com informação, planeamento familiar, fomentando a sexualidade responsável e o apoiando a maternidade. Nenhum destes vectores está esgotado. Estão, isso sim, muitíssimo pouco explorados.

Aborto como solução para a clandestinidade? NÃO!
A clandestinidade é um mal que se combate acabando com as clínicas e com as motivações que levam as mulheres a abortar. O verdadeiro problema é o aborto, seja ele legal ou ilegal.

Aborto pela liberdade de escolha da mulher? NÃO!
A liberdade da mulher é total, a sua gravidez resulta de uma escolha livre (excepto no caso de violação, já previsto na lei em vigor). Mas a partir da concepção, o exercício da sua liberdade, no que respeita ao aborto, colide com a liberdade do seu filho. Numa sociedade moderna, o mais forte não esmaga o mais fraco. Defende-o.

Termino como comecei.
Com um Não à desresponsabilização, ao facilitismo e ao egoísmo encerrados no Sim. Porque rejeitar um filho, quer tenha sido desejado ou concebido por descuido, azar ou ignorância, mais não é do que fugir às consequências dos actos praticados livremente.
A liberalização de um acto dá um sinal à sociedade de que não há nada de errado na sua prática. Hoje todos se dizem contra o aborto; daqui a uns anos, passadas umas gerações (talvez apenas uma...), o estigma desaparece, o aborto deixa de ser considerado um mal. Não é nessa sociedade que quero que os meus filhos vivam. Porque o aborto é sempre um mal.

Votar NÃO

Votar NÃO, porque o aborto legal não é solução, nem para a vida que termina, nem para a mulher que continua. Votar NÃO, porque é preciso proteger a vida do bébé e não desistir de fazer melhor pela da mãe.

Só depois das dez semanas?


O MÍNIMO QUE SE EXIGE!

O mínimo que se exige de uma sociedade que se prepara para custear e financiar o aborto livre é que ofereça a todos aqueles que levarem a gravidez dos seus filhos até ao fim exactamente a mesma quantia, cêntimo por cêntimo, que ofereceram a quem preferiu abortar o seu filho. No mínimo.

O MEU NÃO (JORGE FERREIRA)

Depois de amanhã, pela segunda vez em nove anos, vamos votar para saber se o aborto continua a ser crime, salvas as excepções já previstas no artigo 142º do Código Penal, ou se, pelo contrário, a mulher passa a ter o direito, de exercício absolutamente livre, bastando a sua opção, de abortar até às dez semanas, em estabelecimento de saúde licenciado.

Eu voto não.

A vida humana intra-uterina é digna de toda a protecção jurídica e a sua violação, como a da vida em geral, é crime. E continuará a sê-lo. Se ganhar o não, tal como sucede hoje. Se ganhar o sim, a partir das dez semanas. A injunção moral da norma incriminadora, tão abjurada pelos partidários do sim, subsistirá a partir das dez semanas. O que os partidários do sim não conseguem é explicar qual o misterioso facto que justifica a abolição dessa injunção moral até às dez semanas.
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Diga-se, aliás, em abono da verdade, que todas as normas penais incriminadoras reflectem e exprimem uma moral, pelo que é absurdo o argumento que se deve votar sim porque supostamente o direito penal deve ser amoral, no sentido de que não deve projectar nenhuma consideração de natureza moral. Esta que está em discussão é de uma humanidade básica. Basta ouvir o que tem sido dito por vários partidários do sim acerca da vida humana intra-uterina. Melhor que eu eles fizeram uma feroz campanha pelo não. De pequeno rato a pinto, de coisa a um resto de período, de tudo se foi ouvindo acerca do feto. O problema é que a humanidade não vale só para quem aborta, deve também valer para um terceiro que, definitivamente, não pediu para existir.

Qual a diferença de um feto com nove semanas e seis dias e de outro com dez semanas e um dia? Ninguém explicou. Ninguém sabe. Como resolver com o sim o problema do aborto clandestino que subsistirá? Ninguém explicou. Ninguém sabe. E ninguém explicou porque a resposta à primeira pergunta é nenhuma e à segunda é não resolve. O que significa que as razões do sim subsistirão mesmo que o sim ganhe.

A opção que se coloca é a meu ver clara: ou se entende que a vida humana intra-uterina é digna de tutela penal e essa tutela terá de ter uma consequência penal ou então, desaparecendo essa tutela terá de desaparecer a consequência. O que não faz para mim sentido é a bizarria de querer criar um crime em teoria e um não crime na prática, por outras palavras um não na urna e um sim no Parlamento. O que retira conteúdo útil ao referendo é levar os cidadãos a votar numa solução, a qual depois não se aplica.

Duas palavras finais. O PS, o PSD e o CDS deviam ter vergonha de nada terem feito nos últimos anos para aplicar o que dizem ser necessário fazer para evitar o aborto. Todos estiveram no Governo, todos tiveram maiorias parlamentares e fizeram rigorosamente nada. Nem sequer foram capazes de estudar a realidade do aborto clandestino para se conhecer a verdadeira dimensão do problema. Por isso soam muito mal as lágrimas de crocodilo sobre a prevenção que esses três partidos agora choram.

Se o sim ganhar no domingo os partidários do não têm a estrita obrigação de continuar a lutar pela realização de novo referendo a realizar o mais tardar até 2016, que foi o tempo que durou o resultado do último referendo. Da mesma forma que os partidários do sim não descansaram enquanto não conseguiram realizar um novo referendo que desse a resposta que eles queriam que o outro tivesse dado.

Jorge Ferreira (publicado de hoje na edição do Semanário)

EU VOTO SIM


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Sim à protecção do ser humano indefeso.

Sim à aplicação da lei actual com equilíbrio e humanidade, não levando sequer a julgamento, como já acontece, mulheres que praticam o aborto em situações pessoais extremas e esmagadoras.

Sim ao aperfeiçoamento da lei actual para aumentar ainda mais o justo equilíbrio entre os direitos da mulher e os do feto.

Sim à punição de abortos realizados com irresponsabilidade e perfeita consciência da gravidade do acto praticado.

Sim ao agravamento de penas para os profissionais do aborto clandestino.

Sim a uma educação sexual digna do nome, que leve em conta os afectos, e não a mera enunciação de dados fisiológicos sem critério.

Sim ao acompanhamento e aconselhamento das grávidas, e ao apoio nos primeiros anos de maternidade.

Sim à continuação de formação de movimentos de voluntariado a favor da grávida e da criança, apoiados por comparticipações do Estado segundo a legislação das IPSS.

Sim ao desmantelar da propaganda libertária que se dedica afincadamente, persistentemente, planeadamente, ao ataque à família e aos valores a que chama pejorativamente «tradicionais», tentando impor uma ciltura de morte integrada numa agenda política mais alargada e inconfessável.

E por todos estes Sins, Domingo só posso votar NÃO.

Os «Indoors» do BdN - XIX


A SUSPEITA DO COSTUME

A Fernanda Câncio esteve quase a ser uma boa jornalista. Morreu na praia, afogada na sua vaidade e na sua arrogância. Aquilo a que temos assistido nestes últimos tempos é confrangedor e mostra bem aquilo que a jornalista, auto-proclamada de causas, é. Para finalizar a sua campanha escreveu mais um texto no Sim-referendo, o qual contém uma mentira antiga, muito do seu agrado:
"Na Europa, ao contrário do que uma campanha mentirosa quis fazer crer, a despenalização do aborto nas primeiras semanas de gestação contribuiu para uma diminuição/estabilização do número de abortos."
A Fernanda Câncio sabe que não é verdade o que afirma peremptoriamente. Os dados oficiais, nomeadamente os do Eurostat, dizem-nos que há países em que o número de abortos diminuiu e outros em que aumentou. E só por má fé ou profunda desonestidade intelectual é que alguém pode afirmar que os abortos diminuiram em resultado da despenalização.
Nesta campanha, mais uma vez, assistimos ao pior da jornalista Fernanda Câncio. É uma pena, pois tem sido o espelho de tudo aquilo que um jornalista não deve ser.
Nota: Post corrigido. A versão inicial deste post continha uma insinuação que não corresponde à verdade. Por este motivo, assim que disso tomei conhecimento, revi o post em conformidade. À jornalista Fernanda Câncio e aos leitores peço as minhas desculpas.

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é proteger a vida humana intra-uterina com uma tutela penal e impedir que valores menores sobre ela prevaleçam.

Por que voto Não

A minha defesa do Não, caso ainda não se tenha percebido, assenta no seguinte princípio: a liberdade não é um valor absoluto. Este é, aliás, o primeiro requisito para que a liberdade possa ser preservada enquanto valor. Uma sociedade onde se decretasse uma liberdade individual absoluta tornar-se-ia, em poucos dias, numa sociedade de escravos. Os mais fortes, munidos da sua liberdade absoluta, anulariam rapidamente os mais fracos. E a utopia de um lugar incondicional e interminavelmente livre terminaria no pior dos despotismos. É uma História antiga e recorrente que já todos conhecemos.

Partindo deste princípio, entendo que o Estado não só tem o direito, como o dever de limitar a liberdade das pessoas. O seu papel é definir as circunferências ou esferas de liberdade que devem rodear cada indivíduo, de forma a impedir que esbarrarem umas nas outras ou se anulem mutuamente. E a política, mais do que tudo, é a arte de gerir esse poder público de limitar a liberdade sem simultaneamente dar cabo dela.---

Na questão do aborto há dois valores em confronto: a liberdade de escolher terminar uma gravidez e o direito de viver até nascer. Claro que, se se considerar que "aquilo" que está dentro do útero materno não é uma vida, ou não é uma vida humana, a questão do confronto não se põe. As "coisas" e os animais não têm que ter liberdades ou direitos. Mas, hoje, a vida do embrião é uma evidência científica. E sendo o embrião humano, humana tem que ser a sua vida. Não uma vida de valor igual à vida de uma pessoa nascida. Um embrião não é o mesmo que uma pessoa. Mas, ainda assim, uma vida humana. E Logo, um valor que importa proteger.

É aí que aparece o Estado, a Lei, a lei penal. Pode ou não a liberdade de escolha prevalecer sobre o direito do embrião a viver? Em que casos pode? Em que casos não pode? São estas as grandes questões que o aborto põe.

Se partirmos de um pressuposto rousseauniano, de que o homem é sempre bom, de que os seus instintos são sempre positivos, de que a sua vontade é sempre responsável, e admitirmos também que bondade, positividade e responsabilidade são conceitos inequívocos, podemos então concluir que a liberdade de escolha, em qualquer circunstância, é sempre uma liberdade inofensiva. O homem infalivelmente bom usará a sua liberdade apenas para fazer o bem.

Sucede que eu não parto desse pressuposto, mas sim de um outro: a natureza humana é híbrida. O homem é capaz do bem e do mal. O homem é capaz de acções positivas e acções negativas. O homem é capaz de ser responsável e irresponsável. O homem é, por natureza, um ser ambivalente. Daí a necessidade de, através de normas gerais e abstractas, condicionar os seus comportamentos de modo a conformá-los com os comportamentos alheios e permitir assim a vida em sociedade. Daí a necessidade de proibir e punir quem infringe. Daí o direito penal.

Ora, do princípio de que parto, o aborto, por ser um acto humano, é também um acto susceptível de ser praticado pelas mais variadas razões. Umas boas, outras más; umas ponderadas, outras não; umas graves, outras leves; umas maiores; outras menores. Por isso recuso em absoluto a ideia de que um aborto é algo que só é feito em casos extremos; em casos em que é inevitável; em casos em que o motivo que a ele conduz é de tal modo determinante que elimina a responsabilidade de quem o faz. Por isso recuso a mera hipótese do aborto livre. Porque sei que, se for livre, tenderá a crescer. Poderá ser feito com naturalidade, como se de um comportamento normal se tratasse. Poderá ser usado como um acto meramente utilitário. É assim a natureza humana.

E por isso também, com base nos pressupostos ético-políticos de que parto - de que no aborto estão dois valores em confronto; de que a liberdade não é um valor absoluto; de que o embrião é já uma vida humana; e de que o aborto, por ser um acto humano, é algo susceptível de ser praticado por multiplas e insondáveis razões - entendo que o Estado, enquanto poder público que regula a liberdade de uns com o objectivo de proteger a liberdade de todos, deve, por princípio e por prudência, proibir o aborto e fazer prevalecer a vida em detrimento do livre arbítrio. Concedendo, porém, que em certos casos, dadas as circunstâncias em que os valores “liberdade de escolha” e "direito de viver” se confrontam, o aborto seja permitido.

Considero, pois, que a Lei em vigor é uma boa lei. Porque respeita o princípio hierárquico-valorativo de que a vida está primeiro que a liberdade, autorizando excepcionalmente que esta prepondere sobre aquela, apenas e só, na medida em que as circunstâncias que rodeiam o seu concreto confronto sejam deveras determinantes para o justificar. Por isso vou votar Não.

(publicado também aqui)



Não à ‘modernidade’ da eugenia social

Na “História do Aborto”, de Giulia Galeotti, podemos ler a dada altura:

“Como atesta a acta de uma reunião do governo do III Reich, de Maio de 1941, “a autorização oficial do aborto a pedido da mãe” é expressamente inserida entre as medidas a inserir em grande escala nos territórios ocupados. É tristemente célebre a carta que Martin Bormann escreveu em 23 de Julho de 1942 a Rosenberg: “sempre que mulheres e raparigas de Leste recorram ao aborto, nós devemos dar a nossa aprovação; os juristas alemães não se deverão opor em caso algum. […] A reprodução das populações não alemãs não se reveste de nenhum interesse para nós.”

Era esta a forma inicialmente suave e persuasiva com que os nazis encaminhavam as populações que menos lhes agradavam para a diminuição populacional. Na altura esta selecção fazia-se essencialmente por razões de ordem étnica. Esse era o móbil oculto do regime nacional-socialista. Com a liberalização do aborto (caso o ‘Sim’ consiga vencer) ela será levada a cabo por razões de ordem social e económica. Esse acaba por ser, mesmo inconscientemente, o móbil oculto de muitos defensores do ‘Sim’. Estaremos portanto perante uma espécie de eugenia social, definida pelas elites bem-pensantes da chamada esquerda caviar a qual, horrorizada com as condições de vida de fatias consideráveis da nossa população, decide prestar-lhes um “favor”. Mirrá-los até lhes acabar com o problema, acabando com eles.

Transmitindo a visão politicamente correcta da existência de condições mínimas para criar um filho – como se isso tivesse impedido os nossos pais e avós de nos porem cá – constroem um paradigma de maternidade redutor, à sua semelhança.

Não conseguindo combater verdadeiramente os problemas sociais, vão a montante do problema, diminuindo as problem children. Como analisou sem pudor Steven Levitt em Freakonomics, diminuem a delinquência de forma estatística e higiénica, promovendo o aborto entre as classes mas desfavorecidas.

Nada obrigando a quem quer que seja mas mobilizando os media e boa parte dos opinion-makers actuais, criam uma forte propaganda, ao estilo positivista dos modelos totalitários do século XX, a que nem falta o discurso do primeiro-ministro anunciando um combate entre a “modernidade” e o “conservadorismo”, os “bons” e os “maus”, ao melhor estilo populista. Transformam uma escolha numa obrigação em nome do “progresso”.

Cabe-nos a nós impedir esta “modernidade” filtrada e purificada, esta eugenia social, que olha para os cidadãos de um pedestal, arrepiando-se por ver os pais e 3 filhos no mesmo quarto e que tenderá a promover o aborto por razões económicas.
Os erros do passado não se costumam repetir, mas sim imitar. Mas este ainda estamos a tempo de evitar, votando ‘Não’.

Esclarecimento a comentário

O Daniel Oliveira deixou o seguinte comentário à minha 'posta' "O Estado como exemplo moral":

Depreendo que acha aceitavel o homicidio de filhos de violadores e de deficientes. Voltamos sempre ao mesmo. As vossas comparações contrariam tudo o que os senhores dizem defender.

Caro Daniel,

Acho que existem algumas situações extremas que podem justificar o aborto, sendo a violação uma delas. Uma mulher violada está psicologicamente destruída e forçá-la a manter tal gravidez seria a perpetuação do próprio crime, com riscos óbvios para a sanidade mental e física da própria grávida.

Mas não pensemos que todas as gravidezes não desejadas criam nas grávidas emoções desse calibre. Esse é o discurso da demagogia.

A sociedade é composta de muitos gradientes incluindo alguns que preferíamos não ver. Patrões que escorraçam trabalhadores como se fossem objectos, políticos sem valores, empregados que recorrem a baixas fraudulentas durante anos a fio, pessoas dispostas a tudo pela fama e pelo poder. E estas pessoas também engravidam, cabendo-nos a nós, sociedade, proteger os mais fracos - mesmo dos seus próprios pais.

Claro que esta imagem é extremada, como o são as das adolescentes de 12 anos que fazem abortos em vãos de escada. Felizmente, nem uma nem a outra são a maioria. Cada caso é um caso. E é precisamente por isso que não podemos abandonar as nossas obrigações de supervisão enquanto sociedade. Esse é o próprio significado da Justiça.

Não é possível querer defender os direitos de um trabalhador face a um patrão sem escrúpulos e não defender os direitos do mais frágil de nós. Isso é deixar o trabalho pela metade, deixando por fazer a parte mais difícil. É criar condições para uma sociedade higienizada, um admirável mundo novo, onde quem não tiver reunido determinadas condições socio-económicas óptimas se verá orientada para uma "pequena interrupção". É desistir. Eu não desisto e por isso voto 'não'.

Como a resposta devia ter mudado a pergunta

Este é o "Não" da Filipa Correia Pinto, uma grande amiga, colega e correlegionária, com saudáveis e metódicos hábitos de dúvida nesta matéria. É bom aproximarmo-nos do fim da campanha com este espírito de recuo, serenidade e seriedade.


«Sou liberal, sou jurista e sou de direita. Não acredito numa sociedade que confere ao Estado o poder de julgar os comportamentos privados de cada um, que se serve da força coerciva de uma ordem jurídica para impor morais particulares ou que interfere no exercício da liberdade de indivíduos capazes. A minha visão do mundo e da vida comunitária e as minhas opções políticas ou cívicas, apesar de raramente se conseguirem desligar da racionalidade e da lógica do Direito, sempre radicaram na liberdade individual, simplesmente entendida como esfera de direitos que só pode ser limitada em nome da liberdade dos outros. De resto, é essa – mas apenas essa – a tarefa dos ordenamentos jurídicos cuja eficácia e garantias permitem o funcionamento dos Estados: a de assegurar a liberdade, a propriedade e o pleno desenvolvimento físico, intelectual e espiritual de cada cidadão em condições de igualdade.

É pois nas exactas balizas desta “declaração de interesses” que deve ser lido o meu NÃO à pergunta do referendo do próximo domingo. Longe de ser um não fanático, fundamentalista ou religioso, o meu não é antes a única resposta lógica e racional que consigo dar. Não sei quando começa a vida e não aceito que uma mulher que aborta em condições dramáticas seja tratada como criminosa. Não aceito que o termo voluntário de uma gravidez indesejada seja tratado com a mesma censura do que o homicídio ou o estupro. Custa-me que uma mulher que decide abortar o tenha de fazer sem apoio médico qualificado e em condições de higiene que põem em perigo a sua vida e sua integridade.

Mas – desenganem-se os oportunistas – também estas são boas razões para votar Não, pelo menos neste domingo.
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O ordenamento jurídico português – tributário de uma certa concepção de homem enquanto ser dotado de uma inalienável dignidade, único e irrepetível – e, em especial, a lei penal, conferem – e bem – protecção à vida intra-uterina. Aliás, ainda não ouvi ninguém com um mínimo de razoabilidade contestar a necessidade de tal protecção: é por isso que é consensual a penalização da interrupção voluntária da gravidez aos sete meses de gestação ou a relevância penal de um homicídio tentado na pessoa da mãe da qual resulta a morte do nascituro. É pois evidente que, até da perspectiva do nosso código penal, na barriga da mãe há algo mais do que uma parte do seu corpo: há um bem jurídico, cujo atentado se enquadra em geral nos crimes contra as pessoas, e em especial contra a vida intra-uterina.

A questão do aborto e da sua admissibilidade legal tem, portanto, de ser colocada à luz de um confronto entre bens jurídicos distintos (que, de resto, merecem ambos tutela penal): por um lado, a vida intra-uterina, por outro, a liberdade da mãe. Ora, independentemente dos problemas que levanta a actual lei, a sua aplicação jurisprudencial ou a realidade em que abortam muitas mulheres, não é aceitável que à mãe seja conferido o direito absoluto de fazer prevalecer a sua liberdade sobre a vida do feto.

É verdade – e é indesmentível – que há determinadas circunstâncias (que o Direito deve reconhecer) em que essa liberdade deve prevalecer. Apesar do que por aí se tem dito, esta constatação simples não comporta nenhuma hipocrisia ou contradição: ainda nessas circunstâncias se encontram dois bens jurídicos em confronto, mas nem sempre a sua justa ponderação conduz a que a vida do feto prevaleça sobre a liberdade da mãe. É assim no caso de violação, é assim no caso de risco grave de saúde da mãe e é ainda assim até no caso de malformação congénita. Aliás, a forma como a partir daqui os partidários do Sim têm tentando embaraçar os defensores do Não revela uma profunda ignorância jurídica – são inúmeros os casos em que o legislador optou por proteger determinado bem ou valor em detrimentos de outros, também eles dignos de tutela (veja-se o exemplo paradigmático da legítima defesa enquanto causa de exclusão de ilicitude ou outros, mais complexos, como o da proibição de associação sindical para certas profissões ou o dos limites do direito à greve).

A questão que se põe (até porque, verdadeiramente, é ela que separa o sim do não), é a de saber quais são as condições em que a liberdade da mulher pode prevalecer sobre a vida do feto e, fora delas, que consequências jurídicas deve ter a prática de um aborto. A actual lei procedeu a esta ponderação de forma razoável, embora porventura não exaustiva na letra do art. 142º do Código Penal: esquece o Sim, esquece muitas vezes o Ministério Público e esquecem talvez os tribunais que existem na lei variadas circunstancias de exclusão da culpa e da ilicitude que impedem que uma mulher que aborta em condições dramáticas seja condenada – o estado de necessidade, a coacção, o conflito de deveres. Por outro lado, a concreta aplicação de uma pena de prisão depende sempre da existência de possibilidade de se imputar ao agente um especial juízo de censura e da necessidade de acautelar exigências de prevenção que não possam ser satisfeitas por aplicação de outras penas não privativas da liberdade. Acresce a tudo isto – e também tem sido esquecido – que, num Estado de Direito como se pretende o nosso, a anomalia psíquica, ainda que temporária, que impeça o agente de avaliar a licitude dos seus actos, determina a sua inimputabilidade.

É esta concreta regulamentação do aborto enquanto crime que se pretende alterar, atribuindo à mulher um direito absoluto e incondicionado a terminar a sua gravidez até às dez semanas. Em nome de uma suposta liberdade que, por regra, tem de ceder perante a existência de uma vida, ainda que potencial. Em nome da crueldade da prisão e do vexame público dos julgamentos, como se alguma mulher tivesse sido efectivamente presa por abortar o seu filho ou se a suspeita pública da prática de qualquer crime não fosse sempre humilhante, mesmo que protegida pela presunção de inocência. Sejamos sérios: as tais mulheres que o sim pretende proteger – que abortam por pressão dos companheiros, dos patrões, que se encontram desesperadas por não terem condições económicas para sustentar um filho – já são protegidas pela lei actual e pelos diversos mecanismos de que ela dispõe para evitar uma condenação injusta.

Do que se trata, em bom rigor, é de proteger e legitimar as mulheres que abortam fora deste quadro legal. As que não queriam ainda ter engravidado, as que não sabem quem é o pai, as que têm vergonha de assumir a sua vida sexual, as que não estão preparadas para a maternidade, as que não estão dispostas a sacrificar os seus confortos ou as suas carreiras. São apenas estas que a lei actual não protege e é apenas a estas que se veda a possibilidade de abortar no sistema nacional de saúde. Dir-se-á que não é assim que lei tem sido interpretada e que, se nada fizermos, as empurramos para o aborto de vão de escada. Concedo. Mas esse é um problema – entre tantos outros – do funcionamento da justiça e, consequentemente, do critério médico. Não creio que a única forma de resolver um problema de aplicação da lei seja transformar-lhe por completo o sentido.

Não discuto a bondade dos argumentos de quem entende que todas as mulheres devem ter um direito a abortar em condições de saúde adequadas e com dignidade. Simplesmente preferia não desistir da discussão sobre o que pode cada um de nós fazer para evitar uma gravidez indesejada ou um aborto clandestino. Sobre que planeamento familiar ensinam as escolas, os pais ou os técnicos de saúde. Sobre que meios contraceptivos fornece o Estado e a que custo. Sobre o tempo que demora a realização de uma consulta de ginecologia nos hospitais públicos. Sobre que mínimos de existência podemos proporcionar às mulheres pobres e aos seus filhos ou que educação lhes podemos dar. Mas a verdade é que o Sim, mesmo o mais bem intencionado, desistiu desta discussão. Esqueceu que enquanto formos pobres e atrasados as mulheres vão continuar a abortar e muitas vão fazê-lo fora dos hospitais por inúmeras razões culturais que jamais mudaremos por decreto. Esqueceu que vale a pena lutar por um planeamento familiar esclarecido e pelo aumento da natalidade.

Dir-me-ão ainda que o aborto é um acto médico e que a sua prática exige uma mediação na qual é determinante o critério do médico. Nada podia ser mais arrepiante nem mais hipócrita. Ou bem que o que se pretende é conceder um direito ao aborto até às 10 semanas – caso em que o critério do médico tem de ser irrelevante, já que o que está em causa é a liberdade da mulher – ou bem que se trata de um problema de penas e sanções, o que, como vimos, está longe de implicar o reconhecimento de um direito a abortar.

O aborto enquanto ultimo recurso deve ser excepcionalmente admitido: quando nem o Estado nem as famílias nem a sociedade sejam capazes de proporcionar uma gravidez e uma maternidade dignas. Lamentavelmente, a inércia dos partidos e dos poderes políticos nos últimos anos transformou a excepção num problema recorrente. O Estado, na verdade, quase nada fez pelo combate ao aborto. E só mesmo a confissão da nossa impotência para o ganhar permitirá a sua liberalização.

Acredite-se ou não, a campanha deste referendo já mudou muito. Qualquer que seja o resultado no domingo, provou-se que a consciência social dominante discorda da forma como a actual lei vem sendo aplicada. Infelizmente, não é isso que está em causa no referendo. Se daqui para a frente tudo ficar como dantes, como ameaçam os sectores mais radicais do Sim, os que querem ver as mulheres longe dos tribunais só se vão poder queixar deles próprios. Não perceberam a consciência social dominante. Ou percebendo-a, tentaram enganá-la.

Filipa Correia Pinto
Advogada»

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é dizer que um feto de 10 semanas tem tantos direitos como um feto de 10 semanas e 1 dia.

Vida indesejada?

Em complemento à 'posta' do Pedro Geada (Gravidez indesejada?) coloco a seguinte questão:

"Alguém conhece um filho que, tendo passado por situações de vida dramáticas, por dificuldades socio-económicas dos pais, tenha olhado para trás e dito "quem me dera ter sido abortado"?"

Há vazios e vazios...

Pela primeira vez, que me lembre, li com proveito um texto do Daniel Oliveira. Este texto. Gostei da evocação do Vazio. É também esse o nada que me toma. Verbero contra o Estado que insiste em entrar na minha intimidade. Na mais íntima esfera da minha vida. Mas repudio com igual vivacidade o relativismo e a ausência de valores que toma conta de algumas pessoas bem intencionadas. É esse o travo que tenho na boca. O sabor do Vazio. Como é possível apresentar-se como solução mágica, para problemas que se dizem gravíssimos, a eliminação de uma vida humana? Como?

Há mais pessoas como o Daniel. Pessoas que pensam que há um dia (um dia) a partir do qual tudo passa a ser diferente nas suas vidas. Um dia a partir do qual "tudo o resto se tornou irrelevante". Um dia que marca a nossa própria ultrapassagem em generosidade. Muito para lá do que imaginávamos. Um dia em que uma alegria, uma serenidade e um medo imenso de falhar toma conta de nós com a força da primeira paixão. Nós. Nós. Eu. Eu. Eu.
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Sei o que é a maravilha de ser Pai. Também sei. Gosto muito de ser Pai. Mas os filhos não justificam a sua existência para deleite dos pais. Não pode ser.

"As mães são as mais altas coisas que os filhos criam" diz o Poeta (Herberto Helder, que bem conhece). A Mãe é que é gerada pelo filho. Só sou Pai porque tenho uma filha.

Não é por querer que o Estado entre na sua casa e revire as suas gavetas que voto Não. Não quero que o Estado entre no "seu momento". Quero apenas que saiba que o Daniel não é o centro do mundo. Quero apenas que entenda que esse momento que diz que é seu, não é seu. Não é só seu. O que quero, Daniel, é que o Estado faça todos os esforços para evitar que o Daniel entre em casa de outros para revirar as gavetas e o mais que quiser. O que me choca, Daniel, não é que o Estado entre em minha casa. É que alguém, um terceiro, entre em minha casa e revire as minhas gavetas. O que quero mesmo Daniel é que perceba que a minha casa... não é sua! E que não gosto que mexam nas minhas gavetas.
(Publicado nos Incontinentes Verbais)

O Estado como exemplo moral

"Uma coisa é um cidadão assassinar pessoas inocentes. Outra, muito diferente, é ser o Estado a fazê-lo."

Esta frase não é minha, é de Bill Bryson, o famoso escritor de viagens americano , no seu livro "Notas sobre um país grande", justificando a razão da sua oposição à desumana pena de morte.

Não podia estar mais de acordo com ele. E você?

LOGO SE VÊ?

Este é o derradeiro artigo que escrevo para o Diário de Notícias sobre o referendo deste domingo. Devo esta colaboração casuística a um amável convite da Ana Sá Lopes a quem agradeço com muita amizade. Como “espectador comprometido”, considero que a campanha que termina amanhã não ajudou praticamente nenhum indeciso a decidir-se. Digo-o com pena já que, em 1979, juntamente com António Barreto e José Medeiros Ferreira, fui dos primeiros a defender o referendo como um instrumento de manifestação democrática da cidadania. Os poucos momentos de propaganda a que assisti na televisão não passaram disso mesmo. De propaganda e da pior. Os cartazes que andam para aí espalhados em outdoors para todos os gostos são, na generalidade, de um imenso mau gosto. Nem sequer faltou ao “debate” o “debate”, agora despropositado, sobre a pergunta que estará colocada nos boletins de voto de domingo e que, por igual, deputados adeptos do “sim” e do “não” aprovaram. É manhosa, é ambígua e, para muitas pessoas, seguramente incompreensível. Porém, é a que vai aparecer. Por isso, só uma de duas respostas é possível. Nestes pequenos textos procurei explicar tranquilamente por que se deve votar “não”. A vitória do “não” viabiliza as dúvidas e as incertezas de muitos “sim’s”. Pelo contrário, o sucesso do “sim” - não constituindo uma tragédia como referiu Mário Soares acerca da eventualidade contrária - abre definitivamente as portas a um vaguísssimo “logo se vê” que, num país de “faz de conta”, é, no mínimo, perigoso. E ao “logo se vê”, numa matéria desta natureza, eu digo, sem hesitações, não.

Publicado no Diário de Notícias


Não vou, não vou e não vou

Parece que alguém foi a casa do Daniel Oliveira e lhe revirou as gavetas. Agora ele sente-se vazio.
Vazio.
E não nos quer lá.

É chato, mas o que é que nós íamos lá fazer? Arrumar as coisas?
Eu até ia, mas assim já não vou.
Não.
Não vou.
Não vou, não vou e não vou.
Nunca.
Nunca mais.
Jamais.
Never.
Vazio.
Gavetas.
Vazio.
Não.
Não vou.

Revista de imprensa (3)

Faço minhas as palavras de António Lobo Xavier na Quadratura do Círculo da SIC-N (e no DN de hoje): aqueles que acusam o "não" de tacticismo por apresentar esta semana uma proposta de despenalização do aborto, esquecem-se que o "sim" fez o mesmo na semana anterior - quando apresentou uma proposta de aconselhamento da mulher que não está na pergunta do referendo (obviamente com o intuito de diminuir a repugnância pela liberalização que as sondagens mostram). É melhor não comparar o tamanho das tácticas...

Revista de imprensa (2)

"Quem entender que não há vida dentro de uma mulher grávida até às dez semanas, ou faz de conta que essa vida não existe, vota sim; quem entender que os dois valores - a vida do feto e o interesse da mãe - devem ser ponderados, vota não."
Marcelo Rebelo de Sousa (DN, 8/2/07)

Revista de imprensa (1)

"Se digo sim, protejo a mãe, mas ignoro o filho; se digo não, defendo o filho e tenho o dever de promover medidas reparadoras à mulher."
Maria do Rosário Carneiro (DN, 8/2/07)

Dá que pensar...

Se uma imagem vale por mil palavras este Cartoon vale muito mais.
O autor é o Ricardo Roque Martins pai de 5 filhos a quem agradeço.

OBRIGADO, MARADONA (2)

"Que é como quem diz: um médico de uma clínica espanhola está menos interessado e menos qualificado para aconselhar uma mulher a não engravidar indesejadamente que uma curiosa de Costas de Cão"
O maradona não percebeu. Permita-me a correcção, aproveitando a sua frase para expressar a minha ideia:
Que é como quem diz: um médico de uma clínica espanhola está menos interessado e menos qualificado para aconselhar uma mulher a não abortar que uma curiosa de Costas de Cão.
Fico sensibilizado com a ingenuidade do maradona. Ele parece mesmo convencido de que a importação de clínicas espanholas para Portugal será mesmo a melhor forma de diminuir o número de abortos. Eu prefiro acreditar na possibilidade de reduzir o número de abortos sem necessidade de o tornar livre, sem qualquer tipo de justificação.

CERTEZAS?

"Vou votar SIM porque acredito que ter um filho é, provavelmente, a decisão mais importante, de efeito mais absoluto e duradouro sobre a nossa vida que podemos tomar, mulheres e homens."
Lamento informá-la, Inês, mas o seu voto vai contribuir para que os homens não possam participar dessa decisão que reputa tão importante.
"Vou votar SIM também porque não quero que mulheres que querem filhos abortem apenas por medo e solidão."
Importa-se de trocar por miúdos? Veja lá se não está enganada quanto ao seu sentido de voto!
"Vou votar SIM porque acredito que uma mulher sem medo de ir ao hospital toma uma decisão melhor, mais informada e apoiada."
Acha mesmo que uma mulher que esteja na ideia de abortar vai ter o aconselhamento que merece na clínica dos Arcos?

Dia 11 vota NÃO

Votar Não é impedir o aborto livre, até às 10 semanas.

Vamos Falar de Ciência?

Meus senhores e minhas senhoras, dispamo-nos de preconceitos, e ouçamos uma especialista em Medicina Fetal pronunciar-se: a Dra Marina Correia do Vale, autora da recolha da ecografia 4D que já publicámos. Ela apresenta-se convictamente a favor do Não. Mas espero que isso não impeça nem os mais radicais defensores do Sim de «ouvir» os seus argumentos:
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Sou médica, ginecologista obstetra e nos últimos dez anos tenho-me dedicado à nova especialidade emergente, a medicina fetal (www.fetalmedicine.com). Os meus dias são passados a ver fetos, como o pediatra vê crianças. Tenho por eles um profundo respeito, pois desde cedo percebi que a relação médico-doente que se impunha nesta especialidade, se envolve de contornos diversos da relação médico-doente corrente. O feto nunca nos pede para ser visto, ou tratado, limita-se a revelar-nos sinais ténues do seu bem-estar, que muitas vezes, só um escrutínio clínico muito atento permite identificar. Vejo-os desde os seus 4mm de tamanho, quando ainda são reduzidos, pelas imagens da tecnologia moderna do ultra-som, a pequenos pontos brancos em fundo escuro, mas onde já oiço o seu coração. Vou acompanhando a sua evolução e por último alguns meses depois (34 semanas depois da primeira vez que os vi) oiço o seu primeiro, desejável e estridente choro. Esta evidência da continuidade de vida intra-uterina, com a extra-uterina, é tão clara para mim, que quando os vejo pela primeira vez no ecrã do meu ecógrafo, já os imagino de chucha na boca, porque é isso que invariavelmente lhes sucede 7 meses depois.
Reconheço que amar e respeitar o ser humano no abstracto, é um exercício ético difícil, mas o embrião, ou o feto, assim o exigem. É mais fácil defendermos o que tocamos, o que grita como nós, o que se defende com códigos conhecidos, de igual para igual, e expressa a sua vontade – por esses lutamos com a certeza de que nos reconheceram.
Várias coisas se modificaram nos últimos anos:
1) Franca melhoria dos cuidados de saúde materno-fetais e infantis, que corresponderam a uma franca diminuição da mortalidade materna e infantil. Hoje as crianças concebidas têm franca possibilidade de chegar à idade adulta e o risco de uma gravidez para as mães, não é o mesmo do dos séculos passados. Criança concebida, criança nascida, é uma quase total certeza nos dias de hoje.
2) O acesso à anti-concepção e as técnicas disponíveis, está hoje longe da realidade dos anos 60 /70 /80 em Portugal. Desde o último referendo, houve um incremento substancial, com a introdução da pílula do dia seguinte, em que qualquer jovem ou mulher pode ter uma relação esporádica e por isso não protegida, e agir sobre ela à posteriori, recorrendo à venda livre nas farmácias da pílula do dia seguinte.
3) O aumento da taxa de desemprego, ou ainda o aumento do emprego precário entre os mais jovens, e o desinvestimento do estado na segurança social. Um patronato pouco sensibilizado para a maternidade, que condiciona as mulheres no mercado de trabalho, e que tem dificuldade em assumir a maternidade, como um direito, esse sim, inquestionável.
4) A crescente visibilidade do feto como outro igual, que nos é oferecida pelas novas tecnologias e que não nos permite, em consciência, ignorá-lo, mesmo para aqueles que precisam de ver para crer.
Sou uma acérrima defensora da autonomia, entendo que o fim último da nossa existência, o que verdadeiramente nos separa dos outros animais, é exactamente a capacidade para alcançarmos uma autonomia plena, fruto de uma consciência verdadeiramente livre. Mas esta autonomia consciente e racional diferencia-se da autonomia animal irracional, na medida em que nos permite aceder ao bem e ao mal, em consciência, e escolher livremente, porque conscientemente, entre o bem e o mal. A autonomia não é um direito do ser humano, é um dever que está inscrito no Genoma de toda a humanidade e é o resultado prático da acção da consciência, característica estritamente humana.
A ética é um conjunto de comportamentos biológica e evolutivamente seleccionados, que foram permitindo ao longo dos tempos, a sobrevivência da sociedade humana. O homem é eminentemente um ser social, e depressa percebeu que só em sociedade sobreviveria, e o nível elevado da sua capacidade de comunicação, fruto da consciência apurada do mundo que o rodeia, permitiu-lhe criar códigos de comunicação social, excepcionais e verdadeiramente superiores aos dos demais animais, conduzindo ao sucesso indiscutível das sociedades humanas sobre as outras sociedades animais. De uma forma simplista, é mau o que prejudica a sociedade, é bom o que beneficia a sociedade.
O desenvolvimento humano, da primeira célula ao adulto, à semelhança de todos os processos biológicos, é caracterizado pela continuidade, não se podendo estabelecer momentos definitivos e demarcados no desencadear de todo o processo, porque, uma vez iniciado, cada momento é imparável e consequente, dinâmico e teleológico, confluindo para um fim, o de estabelecer a vida para continuar a Vida. Não tenho a certeza, nesta fase do conhecimento, de que o ser humano tenha inicio na concepção ou fecundação, mas em contrapartida, até à data, é para mim certo que o aparecimento do indivíduo, no sentido da unidade e unicidade, coincide com o aparecimento da linha primitiva no final da nidação (14ºdia pós-fecundação). Para trás, da fecundação à nidação, não encontro dados que me possam garantir a sua existência, enquanto indivíduo, que não seja o seu único e irrepetível código genético, mas igualmente não tenho nenhuma prova da sua inexistência; por isso, e porque sempre assumo a minha humilde e limitada condição humana, no que respeita à omnisciência, prefiro dar lugar à duvida e assumir que, até prova em contrário, a vida humana começa com a fecundação.
Assim, os pressupostos de que parto são:
A autonomia é um dever, e tem como fim último a escolha livre entre o bem e o mal.
A vida humana tem carácter individual desde o início, e seguramente desde o 14º dia após a fecundação.
O embrião, o feto, a vida humana intra-uterina, não é um projecto de vida, não é uma potencialidade de vida, porque ela é, sim, uma vida em trajecto, trajecto para um fim ultimo, atingir a autonomia plena, e só é plena a autonomia embebida de uma consciência livre, ditada pelo dever de ser Homem.
Abordemos o dever da mulher, que não se encontra em trajecto para a autonomia como o feto, mas está já na posse dessa autonomia plena. Concordo que a mulher é dona do seu corpo. Hoje, a mulher dispõe de várias formas, de, no gozo pleno da sua autonomia, vigiar e controlar o seu corpo, para não o colocar à disposição de um terceiro, que o ocupe. Sermos donos de algo significa que tomamos conta desse bem e dispomos dele como entendemos, mas sempre com a responsabilidade de não prejudicar terceiros. Isto significa que ser dono confere o direito da posse, mas igualmente o dever responsável de gestão do que possuímos. Por exemplo, quando somos donos de uma empresa, temos direitos de propriedade sobre ela, mas temos o dever de a gerir bem, de forma não danosa, evitando colocar em risco todos os que dela dependem. A gestão danosa, portanto, é motivo para retirar a tutela da empresa ao seu dono. No século XXI, ser mulher em pleno gozo da sua autonomia é seguramente tudo fazer ao seu alcance, para evitar uma gravidez não desejada. A mulher do século XXI tem o privilégio de dispor de múltiplas e eficazes ferramentas de gestão do seu corpo, no que respeita ao pleno gozo da sua autonomia reprodutiva. Estudos demonstram que a maior parte das mulheres que abortam está no intervalo etário dos 17 aos 37 anos, e não se encontravam a fazer anti-concepção, na altura em que engravidaram. É a mulher que, ao não gerir convenientemente a sua propriedade, a deixa livre para ser ocupada por um terceiro, que não faz mais, do que cumprir o dever de se desenvolver, no sentido da sua própria autonomia. (Há excepções, mas não se fazem leis para excepções.)
A interrupção voluntária da gravidez, aborto, é uma interrupção consciente de um trajecto de um nosso semelhante, no sentido da sua autonomia, fim último da existência humana. Autonomia é o estádio do desenvolvimento humano que, uma vez atingido, permite ao Homem ser o único animal à face da terra capaz de decidir de forma consciente, e por isso verdadeiramente livre, entre o bem e o mal. Abortar é impedir que o nosso igual, sempre fruto do exercício da nossa autonomia sexual, conclua o seu trajecto para a sua própria autonomia, fim último da sua existência, na sua qualidade de humano.
Não pode uma sociedade justa aceitar, e espelhar nas suas leis, que à força do dever que o embrião ou feto contém em si mesmo de se desenvolver até atingir o fim último da sua própria existência, tornar-se adulto autónomo e conscientemente livre, se sobreponha a autonomia de uma mãe que não soube em tempo adequado salvaguardar os deveres de gestão do seu corpo.
A sociedade e o estado moderno (pós-revolução francesa), chamam a si a responsabilidade de zelar pelos direitos dos mais frágeis. É um direito inviolável do embrião o de cumprir o seu dever genético, construir-se como Homem.
A lei que criminaliza o aborto é uma lei de protecção à maternidade, e é porque ela tem sido lida desta forma pelos tribunais, que não tem havido mulheres presas, pela violação da lei, e isto não é uma hipocrisia, mas tão somente uma forma muito sensata de decisão dos nossos tribunais, baseada na mediação deste conflito entre mãe e filho, e que espelha aliás o querer dos portugueses.
Seria óptimo que a pergunta do referendo fosse sobre descriminalização, mas não é. Só nos foi dado a escolher a despenalização.
As indicações da ONU para o combate ao aborto clandestino, substituindo-o pelo aborto assistido em meio hospitalar, dirige-se aos países do Terceiro Mundo, porque para países com o grau de desenvolvimento como o de Portugal, o que está indicado é um forte investimento na prevenção da gravidez não desejada.
Só a resposta do não nos permite defender o filho e proteger as mães. Isto é, reunir mais esforços na prevenção das gravidezes não desejadas, e tornar desejadas, as que o não são por motivos socioeconómicos.
Ser desejado não é condição necessária para ser feliz, mas existir, é.
Os outros não existem para satisfazer o nosso desejo, mas porque têm uma agenda própria e única, como fins em si mesmos.
Portugal precisa de um incremento de solidariedade e de compromisso social.
Portugal tem a oportunidade de não de ser o último a dizer sim, à legalização do aborto livre, mas o primeiro no séc. XXI, a dizer não, porque estou convicta de que outros se lhe seguirão.
Pela salvaguarda da autonomia de todo o meu semelhante, na esperança de que a solidariedade entre as autonomias plenas e responsáveis defenda e proteja a autonomia dos mais frágeis, construindo um mundo melhor, voto NÃO.
Tenho um sonho! Que o século XXI, seja o século dos direitos do feto, e por esse sonho me baterei até ao fim. À semelhança dos descobrimentos onde abrimos pontes, da Europa para o desconhecido de outras civilizações, acredito que, mais uma vez, podemos abrir pontes ao encontro de nós próprios, na nossa alteridade máxima, que se constitui como o princípio de cada um.

Vitória do Não impede alterações à lei actual? Nâo!

O Eng. José Sócrates, o Dr. Vital Moreira e, se bem me lembro, Daniel Oliveira, no Prós & Contras, lançaram a ideia de que a vitória do não impediria qualquer alteração à lei actual (chegando a considerá-la inconstitucional).
A esse propósito, pela sua importância, permito-me realçar uma frase significativa, juridicamente falando, do texto por mim publicado do Prof. José Manuel Cardoso da Costa:

"Convém deixar claro que o referendo é sobre a alteração da lei, e não sobre a sua conservação – pelo que uma resposta de «não» mantém aberta a possibilidade de outras alterações à lei actual, diferentes da visada pela pergunta referendária".

Já que se fala em constitucionalidade, é só a opinião do ex-Presidente do Tribunal Constitucional. Vale o que vale...

Modernices - Crónica

Recomendadíssimo e devidamente industriado, na posse dos documentos necessários, lá saí pela fresca sozinho com o Zé Maria rumo ao Centro de Saúde do Estoril para o tradicional “Teste do Pezinho”. Chamam-lhe “teste”, mas para mim trata-se de uma espécie de bruxaria que fazem aos bebés indefesos entre os três e os seis dias e que invariavelmente os põe a berrar quais bezerros sacrificados. Com o rapaz encaixado na cadeirinha que mais parecia uma trouxa de roupa com um gorro espetado, lá o atei ao banco de carro com alguma dificuldade pois já não tenho 18 anos.
Chegados ao nosso destino no meio de uma chuvada, esperámos por uma aberta para entrarmos no Centro de Saúde, onde num ambiente deprimente umas dezenas de empenhados velhinhos e alguns sem abrigo esperavam a sua consulta regular. O Zé Maria e eu dirigimo-nos convictos à secção de pediatria, onde como primeiros fregueses do dia fomos recebidos em festa por três ansiosas enfermeiras, que após um impiedoso interrogatório ao pai incauto, iniciaram os seus obscuros rituais, com uma impressionante habilidade. Criança pelo ar, puxa perna, estica cabeça, corta o pé…Aquelas mulheres lá conhecerão o seu oficio, pensei eu retirando-me cobardemente daquele antro de tortura. Foi tudo rápido, por fim.
Logo à tarde, vou registar o miúdo. Imagino que para além dalgum progenitor negro ou brasileiro, terei o cartório por minha conta que isto de registar crianças também será ofício em vias de extinção!

GRAVIDEZ INDESEJADA?

Pergunta: Alguém conhece uma mãe que, em situações dramáticas, tenha optado por ter o filho em vez de fazer um aborto e hoje diga "quem me dera poder voltar atrás e ter abortado este filho"?

Sabia que

A abrangência do Não

Recebemos no BdN o contributo de uma jurista, Assistente na Faculdade de Direito de Coimbra, que, assumindo-se como feminista, apresenta as razões para votar NÃO.

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Nasci mulher. O que, mais do que uma condição biológica é, acima de tudo, uma condição social e jurídica. E nunca consegui ser condescendente com aqueles que invocam os meus dois genes “x” como argumento para me impedir de desempenhar papéis que aos homens são admitidos.

Por isso não surpreende que os meus primeiros passos no mundo académico tenham sido dados no campo dos direitos das mulheres. Não foi fácil. Ser apelidada de “feminista” ainda hoje transporta consigo máculas mais ou menos óbvias. E apresentar uma tese de mestrado sobre direitos das mulheres também não é o caminho mais sensato quando se pretende singrar na vida académica.

Mas o princípio básico de que sou tão válida quanto qualquer homem – tão arguta nas discussões politicas, tão carniceira numa hipotética guerra e tão capaz para qualquer desafio da sociedade actual – constituía razão suficientemente importante para me fazer levar à minha avante. Foi assim que a Eva (O Poder de Eva: O Princípio da Igualdade no Âmbito dos Direitos Políticos; Problemas Suscitados pela Discriminação Positiva, Editora Almedina, Coimbra, 2004) me revelou publicamente como aberta defensora da igualdade entre géneros.
Mesmo quando os meus passos se encaminharam para outros campos de investigação, uma vez mais foi por mão dos direitos das mulheres que tal sucedeu. O primeiro estudo que efectuei na área do direito biomédico abordava uma questão mais próxima às mulheres do que aos homens: a maternidade de substituição (De Mãe para Mãe: Questões Éticas e Legais Suscitadas pela Maternidade de Substituição, Publicação do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, n.º 5, Coimbra Editora, Coimbra, 2005). Este foi o ponto de partida para posteriores investigações sobre técnicas reprodutivas, dação de gâmetas, embriões in vitro e outros temas atinentes aos direitos reprodutivos.

Assim cheguei aos embriões e à interrupção voluntária da gravidez. Não que alguma vez tenha escrito exactamente sobre isso. Procurei sempre passar ao lado desta vexata quaestio porque tenho para mim que todos os argumentos já foram aduzidos e apenas se trata agora de tomar uma posição. Mas a verdade é que parece que chegou o momento de assumir publicamente essa posição e assim vejo-me na contingência de – e parece que para surpresa de muitos – manifestar a minha resposta ao referendo que se aproxima: Não.

Quero deixar bem claro que esta asserção não repousa em qualquer tipo de convicção religiosa. Existem obviamente considerações éticas – e porque não dizer morais e religiosas? – a fundamentar qualquer posição que se tome quanto ao aborto. Confesso até que durante muito tempo defendi que, sendo exactamente uma questão moral, deveria ser deixada à consciência de cada um. Conquanto a minha consciência me impedisse, em via de princípio, de pôr fim a uma gravidez desse modo (e estou consciente de que afirmo isto porque efectivamente nunca me encontrei perante tal dilema e, mesmo que tal sucedesse, a vida colocou-me numa posição bem mais confortável do que a maioria das minha congéneres), acreditava que não dispunha de legitimidade para impor esta opção às outras mulheres. Contudo, cheguei à conclusão que os meus argumentos são mais do que meras concepções morais, porque os entendo como raciocínios lógicos e racionais, fundados em ideias de justiça que escapam ao mero arbítrio pessoal. Por conseguinte, são suficientemente ponderosos para proibir esta prática a qualquer pessoa, do mesmo modo que lhe é proibido cometer qualquer outro crime.

Queria poupar-vos ao fraseado jurídico, mas não consigo evitar tecer algumas considerações, até porque, em ultima instância, são argumentos jurídicos que sustentam a minha posição.

Antes de mais, cabe esclarecer que não concebo o embrião como uma pessoa humana, titular de direitos fundamentais. Que sou incapaz de atribuir direitos ao embrião, e que considero que a morte de um embrião, ou mesmo de um feto, nunca poderá ter o mesmo desvalor que a morte de um ser humano já nascido. Que sou completamente apologista da investigação operada em embriões excedentários e da extracção de células estaminais. Que sou partidária da chamada “pílula do dia seguinte” e da sua venda livre.

Mas, não obstante o que ficou dito, penso que a interrupção da gravidez, bem como qualquer outra prática que tenha lugar sobre o embrião após a nidação, deve ser interdita. O processo de nidação completa-se cerda de 12/13 dias após a fecundação e consiste no alojamento do embrião nas paredes do útero. Nesse momento o embrião adquire consistência vivencial, pois passa a reunir em si duas características imprescindíveis para o reconhecermos como uma entidade autónoma: a unidade (ser insusceptível de divisão) e a unicidade (ser único e irrepetível). É também por volta desta altura que surge a linha primitiva e se desenha o sistema nervoso central, do futuro cérebro e da espinal-medula. Por outro lado, antes da nidação a sua existência é tremendamente precária. O destino de muitos dos produtos da fecundação (seguramente mais de metade) será um abortamento natural, acabando por ser expelidos pelo corpo materno com o fluxo menstrual, sem que a própria mulher se aperceba da sua gravidez. Em contrapartida, após a nidação a expectativa daquele ser humano potencial vir a tornar-se actual torna-se uma expectativa credível.

Não que a vida humana se inicie com a nidação. Tenho para mim que existe vida humana a partir do momento da fecundação. Simplesmente, uma vida humana em devir, em progressão, cuja protecção se tornará progressivamente mais forte à medida que nos aproximamos do nascimento e da formação da pessoa humana. Pois afirmar a existência da vida humana, e consequentemente de um ser humano, enquanto realidade eminentemente biológica, é distinto de afirmar a existência de uma pessoa humana, a qual representa antes uma realidade social, jurídica e moral.

Creio que a tutela concedida a essa vida humana em formação começa com a fertilização, concedendo-lhe aí um mínimo de protecção, inerente a todas as formas de vida humana, protecção essa que se vai adensado à medida que o embrião caminha em direcção à pessoalidade. Nos referidos 12/13 primeiros dias de vida a sua existência poderá ter de ceder face a outros interesses que se considerem superiormente relevantes, mormente o interesse da mãe (no caso dos embriões in uteru) ou o interesse da ciência no bem-estar da humanidade (se atendermos aos embriões in vitro, se bem que a investigação embrionária apenas poderá ter por objecto embriões supra-numerários, cujo único destino possível seria a destruição, ou seja, após esgotar qualquer possibilidade de gestação e nascimento).

Encontro no actual sistema jurídico português a base sustentável para esta concepção. Desde logo, no plano do direito civil, o art. 66.º/1 CC faz depender a aquisição da personalidade jurídica do nascimento completo e com vida, sem contudo se olvidar que outras normas atribuem ao nascituro uma posição jurídica em sede de sucessões e doações (arts. 952.º e 2033.º CC), conquanto depende do efectivo nascimento (art. 66.º/1 CC). Logo, o embrião não é uma pessoa jurídica, mas goza de certo estatuto jurídico, porventura aquilo que vários autores designam de personalidade jurídica parcial e incompleta.

Depois, também no campo do direito criminal é visível a distinção entre o embrião enquanto pessoa humana apenas potencial (por outras palavras, não-pessoa) e a pessoa humana actual. Essa distinção plasma-se na diferenciação dos tipos de crimes correspondentes à destruição de cada uma destas modalidades de vida humana, aos quais foram atribuídas distintas molduras penais, substancialmente mais gravosa no homicídio do que no aborto. Todavia, a circunstância de o Código Penal considerar a destruição do embrião uma conduta violadora de bens jurídicos de especial valor mostra-nos que a sua vida não é desprovida de significado. Este último ponto constituiu o principal foco de discussão do referendo.

Também o direito constitucional se preocupa em diferenciar a vida humana nascida da não nascida. Não é despicienda a afirmação do nosso Tribunal Constitucional segundo a qual a Constituição da República Portuguesa confere ao embrião uma protecção objectiva, mas não subjectiva (Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 85/85, de 29 de Maio). Significa isto que o embrião não é titular de direitos fundamentais (mormente, não se poderá falar de um direito à vida do embrião), mas a sua vida – como vida humana que é – represente um valor digno de tutela constitucional.

Claro que a vida do embrião não é um absoluto. Nem sequer a vida da pessoa o é. Pode ceder em várias situação de conflito, e efectivamente o nosso direito criminal prevê vários circunstancialismos em que tal é possível suceder. Defendo que a vida e a saúde da mãe (note-se que aqui mesmo a saúde psíquica, o que sem dúvida abre a porta a possibilidades aparentemente insuspeitas para os defensores da liberalização) prevalecem sobre a vida do embrião (art. 142.º/1/a/b CP). Defendo igualmente que seria insustentável forçar uma mulher a levar a bom termo uma gravidez resultante de uma acto criminoso, pois neste caso o sacrifício se lhe se imporia seria demasiado pesado face ao valor que se pretende proteger (art. 142.º/1/d CP). Assim como também defendo que não tem sentido prolongar uma gravidez que certamente terminará em abortamento espontâneo dadas as anomalias do embrião, ou aquelas que embora culminando no nascimento darão origem a um nado-morto, uma criança com um horizonte de vida temporalmente limitado (dias, meses) ou uma pessoa portadores de gravíssimas deficiências (art. 142.º/1/c CP). Em qualquer destas hipótese se erguem valores de maior peso, face aos quais o valor vida “humana intra-uterina” deve ceder, sobretudo porque nos reportamos a estádios iniciais dessa vida.

Mas, alem destas hipóteses enumeradas na lei, e para além dos prazos legalmente estipulados (sendo que aqui admitiria um ligeiro alargamento da extensão desses prazos) o aniquilamento da uma vida humana, ainda que seja de a vida de uma ainda não-pessoa, deverá ser considerada criminosa. E nem sequer a vã invocação dos direitos das mulheres poderá justificar semelhante conduta, sob pena de, em congruência com tal arrazoado, termos também de ilibar as mulheres de outros crimes, como o homicídio ou a ofensa corporal, invocando para as eximir de responsabilidade unicamente o seu género, que reconhecidamente as coloca em situação de desvantagem social.

Sendo firme defensora dos direitos reprodutivos, custa-me a inserir aqui o direito a abortar, embora esteja ciente de que é esta a prática corrente na doutrina norte-americana, onde tais direitos nasceram. Penso que no que toca ao direito à não-reprodução, o que a lei deve consagrar é o direito de acesso livre a métodos anticoncepcionais, destinados a evitar a fecundação ou mesmo a nidação, mas não o direito a abortar. É que aquele amontoado de células é mais do que “amontoado de células”. É mais do que anexo do corpo da mulher. É um ser humano autónomo, e como ser humano que é não pertence a ninguém, nem sequer à mãe, conquanto dependa dela para sobreviver.

O referendo questiona-nos a propósito da despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez, desde que realizado em centro médico credenciado. Ora, a própria pergunta enferma de vícios, pois despenalizar implica diminuir a pena de uma conduta que permanece criminosa aos olhos da lei, quando o que aqui se pretende é liberalizar por completo o aborto nas primeiras dez semanas. Logo, o que se trata é de uma descriminalização, a expressar que o período inicial da vida humana se degradou a bem de valor não fundamental, pois que lhe foi retirada a chancela jurídico-criminal, apanágio dos mais valiosos bens da nossa existência. O que me deixa incrédula, se pensarmos que um dos dogmas da nossa civilização é precisamente o estatuto da vida humana (qualquer uma, sempre o supus ate ao momento) enquanto o mais fundamental dos bens jurídicos. As especificidades da vida humana intra-uterina não são suficientes para a desclassificar a vida legada por um deus menor.

À parte as aporias terminológicas, resta-nos a questão: deverão ir para a prisão as mulheres que interromperam a sua gravidez fora das circunstâncias enumeradas na lei? Enfim, não acredito que no caso a prisão seja a mais adequada das penas. Insurjo-me desde logo que sejam apenas as mulheres e o pessoal médico envolvido a ser penalizado por esta conduta. Se queremos ser congruentes com a nossa opção, teremos antes de mais que responsabilizar criminalmente o pai daquela criança, que deixou uma mulher e um embrião sozinhos à sua sorte. Contudo, uma vez assente que todos devem ser chamados à responsabilidade, estou alerta para a enorme dificuldade com que em muitos casos nos defrontaríamos para detectar este “culpado”. Mas recordo a extrema complexidade que envolve a descoberta de agentes de outros crimes (desde logo, determinar se o participante num acto sexual se envolveu em sexo consensual ou praticou antes uma violação), sem que isso nos force a tornar tais condutas lícitas.

Permitir que nas primeiras dez semanas a mulher ponha e disponha sobre a vida do embrião representa um retrocesso ético-juridico. Seria a primeira vez – desde os tempos de abolição da escravidão – que se daria a um ser humano o poder de ditar a vida e a morte de outro. E ainda falam em avanço civilizacional…

O respeito devido à mulher não exige, e diria mesmo que não se compadece, com a atribuição do poder de destruir vidas. Mais do que isso, trata-se de uma medida paternalista que, condescendentemente, atribui às mulheres soluções de última instância para actos que – por mais errados que sejam e por mais pesadas que advenham as consequências – devemos avocar, como seres racionais, livres e responsáveis que somos.

Combato pelas mulheres, desde logo porque sou mulher. Mas combato essencialmente pela vida humana, porque acima de tudo sou um ser humano. Dizer NÂO no referendo significa combater por ambos.
Vera Raposo