blogue do não

Estava a ver que nunca mais se lembravam. Finalmente, lá foram recuperar o labor hemerotéquico do Daniel Oliveira. Foi o Nuno Ramos de Almeida, no que rapidamente se viu seguido pela Gisela Nunes e pelo Carlos Abreu Amorim. Esta malta delira com Paulo Portas. Vivem e respiram o senhor. Então quanto ao CAA, receio mesmo que não tenha vida própria.

Seja como for, que resultado útil esperam ter com esta tropelia argumentativa? Um debate "sério", "esclarecido"e "moderado" não será certamente. O texto em questão foi escrito na vigência da lei anterior, na qual as cláusulas de não punibilidade actualmente previstas não existiam. Depois, para além das considerações acerca da falta de autonomia "laica" do discurso da direita (que hoje seriam largamente ausentes de fundamento concreto e cujo substracto político-ideológico muita gente do "Não" - eu incluído - subscreveria na íntegra), nada há nele que verdadeiramente sustente a alegada incoerência entre o pensamento de Paulo Portas de então e a sua posição quanto à pergunta deste referendo.

Porém, ainda que essa incoerência fosse visível, o que provaria ela? E que tipo de debate pretende quem recorre a este escrito de há 25 anos atrás - quando Portas, segundo sei, tinha 20 anos de idade? O que pensavam, esreviam e, já agora, em que partidos militavam e que grandes líderes defendiam o Daniel e o Nuno quando tinham 20 anos. Seria bonito que soubéssemos, quanto mais não fosse para que déssemos todos uma boa gargalhada.

Sim, porque só os moralistas mais rasteiros levantam o dedo perante estas "incoerências". A decência exige, antes de mais, compreensão e riso perante a via sinuosa que é a vida. Por exemplo, eu tenho andado estes últimos dias fascinado com a deliciosa ironia que se abateu sobre o Carlos Abreu Amorim - esse grande liberal. Não foi há 25 anos, mas há muito menos, que o vimos escrever e jurar que não tinha "desejo em conviver com pessoas que constante e compulsivamente pretendem exibir a sua predilecção sexual, buscando qualquer pretexto, por mais frágil que seja, para se vitimizarem até à exaustão". Foi uma frase irreflectidamente estúpida, até porque agora, no seu novo blog pelo "Sim", convive com o intelectual predilecto do ovimento LGBT português, o qual, de acordo com o que se conhece dos escritos do CAA, caberá no seu conceito de "homossexual fanfarrão". Se o Carlos tivesse sentido de humor, rir-se-ia deste caracol que o destino traçou na sua vida. Mas a verdade é que não tem, conforme um dia explicou genialmente outro dos seus novos companheiros de blog. E, de facto, mais vale nem tentar.

João Vacas

O engenheiro Sócrates imagina que acaba com o aborto clandestino se o "sim" ganhar. Como chefe do governo, tinha a estrita obrigação de conhecer o país e, sobretudo, as instituições de saúde pública em que manda. Não é, pelos vistos, o caso.

Desenvolveu-se ultimamente a fantástica ideia de um "sim responsável" o que, no limite, pressupõe que existe um "sim irresponsável". Eu, que não faço parte nem de um, nem do outro, preferia um "sim respeitável". Para isso, era preciso que a pergunta do referendo fosse outra, que o SNS funcionasse em condições e que não se confundisse despenalização com liberalização. Todavia, já não há tempo para grandes "filosofias". As coisas são o que são.

“Inquietante, por outro lado, é a ligeireza ética e argumentativa de Edite Estrela, ao alegar, em campanha pelo sim que “se há vida às 10 semanas, há mais vida às 12, às 16 e às 24”. Ora, a questão não é de haver mais ou menos vida. Mas a de haver vida. Simplesmente. Torna-se, aliás, patético ouvir alguns fundamentalistas do sim a tentarem negar a evidência de existir uma vida no embrião. Ou o primarismo de, até às 10 semanas, haver pouca vida. Poupem-nos a tal demagogia”

Parece que a Rititi não sabe, mas a idade da imputabilidade penal coincide com os 16 anos, pelo que uma rapariguinha de 13 anos que aborte não é punida. Falece o seu argumentozinho. Mas não se inquiete com a falha que há deputados da nossa praça que, na tentativa de apelar ao sentimento, já cometeram o mesmo erro.
Aliás, a Rititi, que se acha tão diferente, mostra-se muito repetitiva nos argumentos que mobiliza. Repisa na ideia de moralidade e na liberdade de decisão da mulher sobre o seu próprio corpo. No seu feminismo passadista (para quem se acha na vanguarda, devo dizer-lhe que a época em que se queimavam soutiens ficou lá atrás), a Rititi ignora que, não só o poder de disposição que cada um tem sobre o seu corpo está limitado pelo conceito de ordem pública, como, no caso do aborto, a mulher não decide o que quer que seja sobre si mesma mas dispõe da vida de outro ser. Que não é meramente potencial. Mas actual.

Aos defensores do sim que acham que o Estado não tem legitimidade para legislar sobre a matéria do aborto, dado ser a incriminação um mero reflexo de uma ordem moral e religiosa opressoramente instituída pela Igreja Católica, pergunto:

Onde e como adquire o Estado legitimidade para legislar sobre a matéria a partir das 10 semanas e um dia de gestação?

Concordo com a ideia báisca do André Belo que a mão amiga do Daniel Oliveira fez o favor de partilhar connosco aqui. Os Nãos têm implícitos Sins e os Sins implicam Nãos. Mas alerto o André e o Daniel para um problema que, se calhar, a sua (deles) ponderada reflexão não conseguiu detectar. É que o Não a uma pergunta pode também ser Não a outras ... e o mesmo se passa com o Sim...

Às perguntinhas marotas que ali se lêem, era suposto que o meu Não se convolasse automaticamente em Sim? Lamento... mas a essas perguntar que fazem respondo, e pela ordem por que são feitas: Talvez, Não, Não. Lamento desanimar o vosso automatismo intelectual.

Quem votar Sim no próximo dia 11 de Fevereiro estará na realidade a votar Sim às seguintes perguntas?

1ª Concorda que uma mulher possa, sem necessidade de alegar qualquer motivo que o justifique, interromper voluntariamente a gravidez até às 10 semanas?

2ª Concorda que o Estado olhe da mesma maneira para o aborto feito a pedido de uma mulher que o marido espanca por estar grávida, que o patrão ameaça de despedimento por estar grávida e para o aborto que foi feito a pedido de uma mulher que não quer perder o recortado da sua silhueta?

3ª Concorda que o Estado (apesar do esforço de alguns grupos de cidadãos) desista de procurar criar condições efectivas para que as mães possam ter os filhos que geram?

4ª Concorda com a prisão da mulher, até três anos, se praticar o aborto fora de estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

O mundo não é só branco ou preto, André. E custa-me ver desperdiçar a energia de tantos e o dinheiro de todos numa resposta estupidamente imediata e desresponsabilizante. Se há casos que merecem ser tratados como excepções. Venham eles... até admito que haja. Mas então o debate que deve ser travado não é o da liberalização (desculpe, Daniel, mas é isto mesmo) do aborto até às 10 semanas... é o alargamento das excepções actualmente em vigor. Esse debate seria mais sério. Mas menos fracturante... E há quem queira a fractura por ela própria, não é?

Começo por um agradecimento. Sincero. Porque adoro a Mafaldinha.
Continuo com um pedido de desculpas. A minha resposta tarda, porque só agora tomei conhecimento da dedicatória. Confesso a minha ignorância: não fazia ideia da existência de um blog chamado Câmara Corporativa. Para alguma coisa já serviu o acantonamento dos galácticos do sim.
Sigo em frente para lhe responder, directamente, e no mesmo registo tópico.

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1. Tem a certeza que percebeu o que eu lhe disse? A ordem jurídica distingue-se claramente da ordem religiosa. O que não quer dizer que não haja pontos de contacto entre elas. Que, aliás, são naturais. Porque, e recusando um positivismo legalista que fez escola noutros tempos mas se encontra hoje superado, o direito tem um fundamento material que, entroncando no entendimento hodierno do ser humano como pessoa, não deixa de receber a influência da civilização judaico-cristã. Donde resulta, claramente, que um comportamento pode ser, em simultâneo, jurídica e teologicamente relevante. Caso paradigmático é o homicídio. Pelo que eu pergunto, por que razão é ilegítimo perspectivar-se o aborto como um assunto que reclama uma resposta juridicamente cunhada? Para lhe responder que não é. Basta ter em conta as condições de emergência do direito – desde a condição mundanal à condição antropológica, sem esquecer a condição ética, que lhe comunica a sua intencionalidade específica – para perceber isso. Pelo que recuso que utilizem a condição de católicos (entre os quais eu me incluo) como um anátema que nos retire capacidade argumentativa.

2. E se o aborto tem relevo jurídico, é juridicamente que eu o discuto. Pelo que, e dado situarmo-nos no âmbito do direito penal, se devem ter em conta as duas categorias de legitimação da sua intervenção: a dignidade penal do bem jurídico e a eficácia. Esperando que não restem dúvidas quanto à primeira (até porque o ordenamento jurídico globalmente considerado reconhece direitos aos nascituros, inclusivamente direitos de personalidade, entendendo a melhor doutrina que o artigo 66º, nº2 do Código Civil tem o seu âmbito de “aplicação” restringido aos direitos de natureza patrimonial), centrar-me-ei na segunda. A eficácia. Relembro que o teste que lhe é dispensado, na sua enunciação teórica, passa pela indagação da existência ou não de algum meio que permita tutelar aquele bem jurídico de uma forma menos gravosa para o agente perpetrador do facto. E não consigo discernir nenhum. Para mais num país em que, segundo a racionalidade económica erigida pelo decisor público, inexiste uma política social de apoio à maternidade, para sobrarem medidas que garantam o financiamento do aborto. Acresce que o seu discurso acerca das precárias condições do aborto clandestino e a salvaguarda da integridade física das mães, sendo meritório (e digo-o sem qualquer laivo de ironia), não me convence. Por um motivo muito simples. Ele faria sentido se a mulher fosse forçada ao aborto. Não o é. Nem o pode ser. Porque joga aí a sua responsabilidade. A gravidez é o resultado do exercício livre do seu direito à autodeterminação sexual. Há formas de, responsavelmente, evitar uma gravidez. E mesmo que o negue (e já lá vamos), mesmo que não concorde ou entenda ser uma incoerência do sistema (por falar em incoerência, podia-me responder ao que todos omitem: o que fazer se uma mulher quiser abortar e só o descobrir depois das 10 semanas?), existem pílulas do dia seguinte. Querer avocar para a discussão argumentos válidos nas décadas de 50 ou 60 pode não ser logrado.

3. A criminalização do aborto é civilizacionalmente a única resposta possível. Porque é a única que não transforma a mulher num objecto, fazendo dela pessoa – porque a chama à responsabilidade de assumir uma gravidez que resulta da sua actuação livre –; porque é a única forma de proteger a vida do embrião (o número de abortos aumenta com a liberalização, como pode constatar pelos dados que foram já divulgados. Não os tenho comigo, pelo que pedia que fizesse uma consulta aos textos anteriores colocados no blogue do não); porque é a única que força a sociedade a – fazendo apelo à ideia de solidariedade – dar uma resposta, a montante, procurando uma forma de contornas as causas que estão na base do aborto.

4. As pílulas do dia seguinte vendem-se livremente e são distribuídas gratuitamente nos centros de saúde. Ninguém coloca a hipótese da sua criminalização. Donde, meu caro Miguel, não faz qualquer sentido estar a analisar o problema do ponto de vista da tentativa impossível. Questionar teoricamente a construção do artigo 23º Código Penal é tão pertinente a este ensejo como a propósito da compra de bolos. Porque, para que aquela possa ser equacionada, tem que existir a tipificação de um comportamento como penalmente relevante. Por isso lhe pedi que não se ativesse ao direito positivo e se situasse previamente. E, nesse diálogo apriorístico, pergunta-me se estarei a ser coerente quando afirmo que o aborto deve ser crime e a utilização de pílulas do dia seguinte não. Ao que lhe respondo que, e deixando de lado as minhas convicções pessoais (vê como os defensores do não conseguem traçar a linha de fronteira entre a sua crença e a mobilização do sistema normativo já constituído e a constituir), não há qualquer incongruência sistemática insanável. Em termos dogmáticos essa compatibilidade explica-se pela delimitação temporal da tutela do bem jurídico vida intra-uterina, a coincidir com a nidação (para que não me acuse de sonegar informações bibliográficas, é verdade que Figueiredo Dias afirma claramente ser a nidação o momento do início da vida intra-uterina. Mas o mesmo autor refere “em geral, a literatura portuguesa afirma o momento inicial da tutela penal a partir da fecundação”). Num pensamento de segundo grau, que nos remeta para as razões da exclusão daquele comportamento do âmbito de tutela predisposta pela legislação criminal, não se fala da inexistência do objecto ou da possibilidade de, e passe a aparente contradição, punibilidade de uma tentativa impossível, mas, outrossim, da consideração da verificação em concreto daquelas duas categorias de legitimação da intervenção criminal. Para se chegar à conclusão que elas não estão presentes. Mas vai-se mais longe e confere-se um direito, comprovado pela distribuição gratuita dos ditos medicamentos, pelo que, e de acordo com uma possível interpretação do sistema de normas na sua remissão para os princípios, há que ter em conta a inexistência do próprio bem jurídico (o que só se compreenderá pelo mecanismo de actuação das ditas pílulas).

5. Finalmente, não enterro o direito. Longe de mim fazê-lo, até porque vivo diariamente e em perfeita comunhão com ele. Vivo-o e respiro-o, ao ponto de dele não me conseguir ver livre na blogosfera, maçando tudo e todos. Simplesmente, há um dado que acho que o Miguel não percebeu. Independentemente do direito que existe, é legítimo aos autores criarem quadros dogmáticos de densificação do estrato das normas, ao mesmo tempo que é possível proporem, no plano do direito a constituir, mudanças. Nunca ninguém lhe disse que havia autores a proporem que, de acordo com a legislação existente, as pílulas do dia seguinte ou os dispositivos intra-uterinos fossem tidos como objectos de perpetração de um crime. Podem é criar diferentes teorias para as explicitar. São as maravilhas operadas pelos juristas.

6. E agora, choque, terror e horror. E se eu lhe disser que há autores (Castanheira Neves, Pinto Bronze, entre outros) que sustentam que metodologicamente é impossível afastar a analogia da concreta realização do direito penal, por ser ela conatural à concreta racionalidade que perpassa todo o discurso do decidente, apenas sendo possível dar cumprimento ao princípio da legalidade criminal em termos dogmáticos? Acalme-se. Recuperado do choque, devo dizer-lhe, para bem da sua tranquilidade, que não se nega a importância vital do referido princípio, visto como um bastião do estado de direito, e se tem em conta a dicotomia entre analogias mediatas e imediatas, não se permitindo uma punição que não encontre num tipo legal incriminador o seu imediato critério.

Foi um prazer dialogar com o Miguel. Para qualquer desenvolvimento metodológico acerca de interpretação, analogia, bem como explicitação filosófica de alguns pressupostos jurídicos, é só avisar.

Tenho do Miguel Vale de Almeida (MVA) a ideia de um homem sério. Contudo, a seriedade não o impede de ser injusto. E neste caso a inustiça é uma das muitas formas que assume a miopia com que algumas pessoas vêem os defensores do Não.

O MVA está convencido de que o problema do aborto se resume aos valores de uns e à liberdade de todos. Está enganado! Não está em causa a minha (para não dizer "nossa") visão íntima sobre o fenómeno. Aquilo que eu seria ou não capaz de fazer. Isso é comigo e, tem razão o MVA quando diz que, qualquer que seja o resultado do referendo, continuarei a poder viver de acordo com os meus valores. Isto não invalida porém que eu ache razoável que o Estado procure impedir que possa ser posto termo à vida intra-uterina por dá-cá-aquela-palha! E é disso que se trata!

A lei que impede o abate de árvores protegidas ou a destruição de ninhos da cegonha branca cerceia a liberdade de todos quantos gostariam de abatê-las ou destruí-los. E o furto, a difamação e outros crimes que tais, permite que se reaja contra aqueles que querem fazer uso da sua irreprimível liberdade de furtar, difamar, etc.

Meu caro MVA, eu só quero defender a Vida... e não apenas a dos meus filhos. Não quero que, sem motivo sério, se ponha em causa o direito de alguém nascer. E acho que o Estado não se deve limitar a defender a vida dos meus filhos. Deve proteger, também, a dos seus.

O Paulo Portas tem razão e Luís Marques Guedes também. Maria José Morgado e Maria Fernanda Palma, respectivamente procuradora-geral adjunta e juíza do Tribunal Constitucional - esta, ainda por cima, a relatora do acordão sobre a brilhante pergunta do referendo - apareceram num colóquio do PS que se realizou em plena Assembleia da República. São, naturalmente, cidadãs com direito à sua opinião. Veicular essa opinião numa sessão partidária devidamente identificada, não se coaduna com as respectivas funções as quais exigem isenção, pelo menos, pública. Ou será que o "sim" puramente partidário tem estatuto de razão de Estado?

Pois é. Há quem vá votar “Não” no referendo só porque a Igreja diz que se deve votar “Não” no referendo. Sem entender sequer porquê.
É pena.
É pena porque não há nada mais contrário à mensagem cristã do que seguir cegamente regras que não se compreendem.
É pena, porque é importante que todos os cristãos percebam que nem tudo o que é pecado deve ser crime.
É pena, porque o máximo ético proposto pelo cristianismo como meta não pode, nem deve, coincidir rigorosamente com o mínimo ético imposto pelo Estado aos cidadãos como base necessária para uma convivência pacífica.
É pena, porque propicia o ruído.

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O princípio de que o aborto deve ser crime justifica-se independentemente de a Igreja ser contra o aborto.
Justifica-se, não por uma qualquer vontade divina despoticamente imposta que tantos temem (incluindo eu que, como diria alguém que conheço, desse deus também sou ateia), mas porque, num Estado que se quer laico, a base sobre a qual se constrói a vida em comunidade deve ser o próprio Homem.
Ora, o aborto livre, lícito e comparticipado, independentemente de poder ferir Deus (circunstância que só aos crentes interessa), fere directamente esse Homem que se quer na base da civilização.
Um país é tanto mais civilizado quanto nele menos aplicação tiver a lei do mais forte. O que nos torna mais humanos é a capacidade de aceitar e defender os mais fracos, os mais desprotegidos, ainda que nos incomodem (e eu acredito que uma gravidez indesejada seja incómoda, e muito).
É esta base que o aborto a pedido, sem necessidade de qualquer justificação, vem deitar por terra.
Isto, porque implica a negação da humanidade ao embrião, acompanhada de uma recusa sistemática de definição do critério de humanidade. Ensaiam-se teorias como as da autonomia, da autodeterminação, ou da actividade cerebral, que não são nunca levadas até às últimas consequências. Nem poderiam ser, porque são teorias que apenas visam justificar certas “necessidades da vida moderna e progressista” como o aborto.
Com isto, invertem-se os dados do problema: em vez de se procurar definir o estatuto do embrião para daí retirar as respectivas consequências, procura “resolver-se o problema do aborto de uma vez por todas”, decidindo-se que o embrião não é pessoa e que, por isso, não há problema.
Nada mais falso. Se um embrião não é nada, porque é que uma mulher que tem um aborto espontâneo sofre tanto? Será que o que ela perdeu não foi nada?
Será que o embrião muda de natureza consoante as nossas necessidades?
Não me parece. E é por isso que no dia 11 vou votar “Não”.
Espero sinceramente que os católicos votem “Não” por acreditarem ser este o melhor caminho e não por medo de arder eternamente no fogo do inferno.
Do mesmo modo, espero sinceramente que os não católicos não deixem de votar “Não” só porque não acreditam no inferno.
Era pena.

Não sei se não entendem, se não querem entender.
Não se trata, na questão submetida a referendo, de salvaguardar ideologias. O bem jurídico protegido pelo crime de aborto não é a liberdade de consciência ou de militância.
O sim pode permitir que quem não aceita o aborto viva de acordo com a sua mundividência.
Mas não permite que o embrião (vida humana, pessoa humana) sobreviva.
A posição expendida por Miguel Vale Almeida peca por ser simplista.
Se não vejamos. Vamos legalizar o homicídio. Assim, permitimos que quem acha que a vida de uma pessoa pode ser subtraída actue de acordo com os seus valores, sem que isso contenda com o modus vivendi de quem sustenta posição diversa. Ridículo, não é? E porque? Porque a liberdade que se invocaria seria tão só a liberdade de matar um ser humano. Donde resulta, lógico dedutivamente, que o grau zero se traduz afinal no não reconhecimento da dignidade do embrião. Pelo que pergunto: porque não admite o aborto livre até aos nove meses de gestação? Medo de afastar eleitorado?

Sabia que espécies como a cegonha branca estão protegidas por lei? E que foi condenada a 80 dias de prisão, substituídos por uma multa, uma pessoa que destruiu uns ninhos destas aves, onde se encontravam 23 ovos?

E que, sendo aprovada a nova lei sobre o aborto, os fetos até 10 semanas terão menos direitos que os “fetos” das cegonhas brancas em qualquer fase da sua gestação?

Para quem defende o Sim no referendo e acusa os defensores do Não de incoerência, acho que ficamos por aqui.

Talvez fosse bom alguém explicar ao Dr. José António "Egg Man" Pinto Ribeiro que a tirada do ovo e do frango, para além de patética, não funciona porque estes têm exactamente os mesmos direitos. No caso, nenhum. E, com um elevado grau de probabilidade, o mesmo destino.

O dr. José António Pinto Ribeiro, eminente jurista que provoca honestos delíquios e vastos suspiros junto de algumas "intelectuais" da nossa pequenina praça (deve ser da melena blasé) , homem da "esquerda caviar" degustada com champanhe, saiu-se com esta pérola de refinado bom gosto: "um ovo não é igual a um pinto, um ovo não tem os mesmos direitos do que um frango." A eminência preside ao Fórum Justiça e Liberdade e proferiu a sentença numa sessão organizada pelo Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim. A Marta Rebelo, que estava ao lado dele, terá achado esta sublime imagem dignificante para os seres humanos - mulheres, homens e crianças - que o Movimento que integra alegadamente defende? Não haverá ninguém no Movimento que lhe esmague um ovo na melena para ele perceber a diferença?

O Comité Central do PCP lançou esta frase magnífica:

O aborto clandestino existe - é urgente mudar a lei.

Seguindo a mesma lógica, atrevemo-nos a sugerir mais umas quantas:

O excesso de velocidade existe - é urgente mudar a lei.
A contrafacção existe - é urgente mudar a lei.
O tráfico de droga existe - é urgente mudar a lei.
A violência doméstica existe - é urgente mudar a lei.
O roubo por esticão existe - é urgente mudar a lei.
A fuga ao fisco existe - é urgente mudar a lei.
O abuso sexual existe - é urgente mudar a lei.
A caça furtiva existe - é urgente mudar a lei.
O proxenetismo existe - é urgente mudar a lei.
A pesca ilegal existe - é urgente mudar a lei.
O terrorismo existe - é urgente mudar a lei.
A corrupção existe - é urgente mudar a lei.
O Código Penal existe - é urgente mudar a lei.

João Vacas

Caro João,
Não foi em Lisboa. Foi em Paris. Os nacionais que apareceram foram os poucos emigrantes que aceitaram ser arregimentados para fazer a parte gaga. Um verdadeiro fiasco.

Ainda mais esclarecedores foram as declarações da senhora Laguiller.

Feliz por alguém lhe ligar alguma, resolveu usar o referendo português para marcar pontos em casa. E, para isso, declarou que tinha votado Não ao Tratado Constitucional porque nele não tinha ficado consagrado o "direito à interrupção voluntária de gravidez, à contracepção" (sic).

A sôfrega Arlette confessou em prime-time aquilo que muitos defensores do Sim juram a pés juntos não ser verdade: que o aborto é entendido como um meio contraceptivo. Como um direito.

Para emendar a mão, a tradução da RTP legendou estas declarações omitindo diligentemente a associação de ideias e fingindo que Laguiller apenas se referira ao aborto.

Verdadeiro serviço público.

Umas quantas caquéticas "soixante-huitardes", lideradas pela inefável Arlette Laguiller - o equivalente francês de Francisco Louçã - manifestaram-se em Paris a favor do "sim" em Lisboa, com mais meia-dúzia de activistas nacionais devidamente arregimentados. A coisa passou-se ao cair da noite pelo que - felizmente para elas - ninguém deu por isso.

Adenda: Agradeço ao João Vacas a correcção.

Só agora reparei que o PS recorreu a um espaço na Assembleia da República, onde antes tinha assento a Câmara Corporativa, para produzir uma sessão político-partidária de apoio ao "sim", com direito a cartaz, a bardo - Alegre - e a uma magistrada do MP, Maria José Morgado, como "superstar". Como é que uma mulher cuja profissão é garantir a legalidade democrática, alinhou nesta pequena comédia perversa do partido maioritário que, pelos visto, se julga dono do Estado?

Publico em seguida mais um contributo valioso para a discussão que nos tem aqui trazido, por se tratar de um testemunho de quem lidou diariamente com mulheres grávidas, em situações de carência, desespero, desnorte, sendo que algumas ponderavam o aborto como solução.

"O ministro da Saúde revelou à SIC o que poderá mudar após o referendo ao aborto. Cada intervenção poderá custar ao Estado entre 350 e 700 euros" (Sic, 4-01-2007).
Ora, no dia 12 de Junho de 2006, foi publicado no Diário da República a Portaria n.º 567/2006, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde. A referida Portaria, que pode ser consultada no site do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, estabelece na página 4195 os preços dos abortos no SNS, a saber:
- 829,91 euros, para o aborto sem dilatação e curetagem e
- 1074,45 euros, para o aborto com dilatação e curetagem, curetagem de aspiração ou histeroctomia.
Verifica-se, pois, que a média do preço por aborto que o Senhor Ministro disse que o mesmo iria custar corresponde a metade da média do preço por aborto estabelecido na lei que o Senhor Ministro aprovou em meados do ano passado.
Importa, pois, exigir ao Senhor Ministro da Saúde que nos diga se se tratou de um lapso, de uma mentira ou se vai mesmo instituir épocas de saldos na saúde.

Um tal de Vítor Dias (continuo a achar que não se trata do próprio) comenta este meu post da seguinte forma:

Para não perder muito mais tempo com este assunto, limito-me a sugerir ao Vítor Dias que vá ler uma tese de licenciatura, de 1940, com o nome "O Aborto - causas e soluções", da autoria de Álvaro Cunhal - sabe quem é? - em que na página 90 se diz muito claramente que o aborto voltou a ser proibido na URSS em 1937 e não depois da II Grande Guerra, como o Vítor Dias afirmou com grande certeza. Sei de alguém que deve andar às voltas no túmulo.

O Blogue do Não passa a contar com a participação especial do Professor Jorge Miranda, reputado constitucionalista, que facultou expressamente os seus textos publicados sobre o referendo do aborto. Apesar de se reportarem ao referendo anterior, são de uma imensa actualidade, pelo que se justifica totalmente a sua divulgação neste espaço. Agradecemos por isso toda o interesse e generosidade.

"Jorge Miranda
In Público, 15 de Fevereiro de 1996

ABORTO E REALIZAÇÃO DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

1. A problemática da interrupção voluntária da gravidez é, simultaneamente, de uma extrema complexidade e de uma radical simplicidade.
De extrema complexidade, pelos múltiplos pressupostos e reflexos – jurídicos, sociais e económicos, políticos e culturais, morais e religiosos – que comporta, pela sua dependência de outros problemas, pela variedade das situações em que as pessoas se podem encontrar e pela complexidade dos factores de cada situação, pela complexidade que encerra em si cada vida humana.
De radical simplicidade, porque, exactamente em cada caso, envolve uma decisão sobre a existência de certa e determinada vida humana, sobre se ela deve continuar até ao nascimento ou ser interrompida.
A consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas impõem aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das suas causas, das causas reais do aborto, a qual só será possível com uma modificação profunda das estruturas da sociedade e do estatuto jurídico do homem e da mulher.

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2. O carácter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas), o abalo que representaria nos fundamentos da sociedade qualquer ruptura ao princípio da inviolabilidade, sobretudo quando a violação parte de quem é mais responsável por essa vida, a demissão de solidariedade que isso implicaria, tudo são motivos que me levam a rejeitar qualquer medida legislativa que envolva a legalização do aborto.
Contra o que acaba de se dizer invoca-se, por vezes, o direito da mulher a dispor do seu próprio corpo; outras vezes, a libertação social da mulher ligada à possibilidade de abortar. Julgo que sem razão.
A mulher não tem, não pode ter, um qualquer direito sobre o feto em nome de um qualquer direito sobre o seu corpo, pois o feto é um ser diferente da mulher, está no seu corpo, depende dele, não faz parte dele (embora o corpo da mulher não seja um seu mero receptáculo).
Nem o poderia ter em nome de um qualquer direito de legítima defesa, porque esse novo ente destinado a nascer não é agressor: agressor poderá ter sido o pai, nunca, o filho; e, se há que punir, o pai deverá ser punido tanto ou mais que a mãe quando tenha sido ele que criou a situação conducente ao aborto.

3. Naturalmente, importa a coerência. Se se defende a vida humana antes do nascimento, também se há-de defendê-la, com redobrada razão, depois do nascimento.
Não se pode ser contra o aborto e, ao mesmo tempo, admitir a pena de morte, ou a tortura, ou a violência policial nas ruas ou nas esquadras. Não se pode ser contra o aborto e, ao mesmo tempo, ser indiferente e não protestar contra condições de vida de miséria, contra formas de exploração de crianças e mulheres, contra discriminações e perseguições a grupos humanos, contra segregações e racismos.

4. Por certo, importa reconhecer que a interrupção voluntária da gravidez provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve ser de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?
De resto, o aborto, é, na enorme maioria dos casos, a consequência das injustiças e das taras da sociedade. É consequência da falta de educação, de planeamento familiar, de emprego, de salário, de protecção da maternidade e da paternidade. Mas é igualmente fruto da civilização, ou da crise da civilização, hedonista, materialista e capitalista. É fruto da comercialização do sexo, da desresponsabilização em relação aos próprios actos, do consumismo a todo o custo que tal civilização tem engendrado.

5. O que é mais fácil, o que serve mais os interesses dominantes, criar postos de trabalho, construir casas, mudar as relações económicas e sociais, ou liberalizar o aborto? O que está mais de acordo com a Constituição é realizar os direitos fundamentais relativos à saúde, à segurança social, à habitação, à família, ou facilitar a interrupção voluntária da gravidez, adiando assim o cumprimento da Constituição?
Qual a oportunidade de reabertura desta questão na difícil conjuntura que o país atravessa? Não seria mais adequado propor e adoptar medidas legislativas e políticas tendentes à efectivação desses direitos? (em vez de, também por outro lado, o Parlamento e os partidos gastarem tanto tempo com a revisão constitucional?) Qual a oportunidade de medidas legislativas e administrativas de favorecimento do aborto num país como Portugal com uma gravíssima crise de natalidade? Não incumbria, bem pelo contrário, ao Estado e à sociedade aproveitar a figura da adopção e criarem novas instituições para receberem crianças não desejadas ou com problemas?

6. Vivemos numa sociedade livre, democrática e pluralista e num Estado laico, em que nenhuma crença pode impor-se e em que o diálogo entre todas as correntes pode desenrolar-se pacificamente.
A legislação penal é uma prerrogativa do Estado e este pode decidir sobre ela quer por via representativa, através dos deputados eleitos e reunidos em Parlamento, quer por via de referendo, através do próprio eleitorado (um referendo sobre o aborto é, pois, tão perfeitamente possível e legítimo quanto uma votação na Assembleia da República, como demonstrou Vital Moreira neste jornal).
Mas será a questão da interrupção voluntária da gravidez – ou seja, da interrupção voluntária de uma vida humana – uma verdadeira questão de crenças ou convicções, pelo menos fora dos casos de malformação ou de perigo para a vida da mãe? Será uma questão de liberdade de consciência ou não será, antes, uma questão que mexe com as estruturas duma república baseada na dignidade da pessoa humana?"

A dra. Maria José Morgado, pessoa que considero, emitiu uma opinião sobre o aborto. Disse que a norma em vigor - do Código Penal - "perdeu a força" e que existem clínicas em Portugal onde se perpetram abortos que são um negócio chorudo e corrupto. Apenas duas observações. A norma não me parece que tenha perdido a força. Raramente a teve, o que é uma coisa completamente diferente. Ou seja, não se criaram as condições para a sua plena aplicação. O dr. Correia de Campos só agora "despertou" para isso e, tal como M. J. Morgado, defende a liberalização total do aborto realizado até às dez semanas de gestação para "lavar as mãos" de um "sistema" que não controla. Voltamos, pois, ao facilitismo abortivo como puro método contra a concepção e para "safar" o SNS das suas elementares obrigações. Quanto às clínicas, a questão coloca-se nos mesmíssimos termos para os negócios que se avizinham se o "sim" vencesse: chorudos, potencialmente corruptos e eticamente condenáveis. A dra. Maria José ainda se manifestou sobre o direito constitucionalmente consagrado que protege a vida intra-uterina. Segundo ela, com um argumentário muito baralhado, este não sobreleva o famoso direito da mulher a gerir a sua vida. Se fosse por aí, o corolário lógico seria retirar o aborto do Código Penal. Todavia não era isso que ia acontecer se a posição da dra. Maria José vencesse. O aborto é e será um crime, previsto e punido pelo direito penal da civilização de que fazemos parte, com excepções que, de maneira nenhuma, perderam "força". Melhor do que eu, a dra. Maria José sabe que a lei deve ser cumprida. Se ela "perdeu força", de quem é a culpa?

Um comentador que assina com o nome Vítor Dias (custa-me a aceitar que seja o próprio), em resposta a um texto do Vasco Lobo Xavier, escreve o seguinte:

Lamento informar que, apesar da arrogância demonstrada, o Vítor Dias está enganado. Com efeito, depois de em 1920 ter sido liberalizado o aborto na antiga URSS, foi em 1937 e não depois da II Grande Guerra, que essa prática foi novamente proibida, sendo falso o argumento utilizado de que o motivo para tal haviam sido os 20 milhões de mortos. Volte sempre.

Publico em seguida um texto recebido por mail, escrito por Paula Dias.

"Quem segue a imprensa regional não deixará de reparar que, desde há, sensivelmente, um ano, um certo tipo de notícias passou a ter destaque: o nascimento de bebés a caminho das poucas maternidades que subsistem no interior do país. Nascem nos Centros de Saúde, quando um pai atarantado, percorridas curvas e contracurvas de serranias, tem a lucidez de parar numa vila de passagem e buscar socorro; nascem sobretudo nas ambulâncias do Serviço Nacional de Saúde ou das Associações de Bombeiros; nascem nos comboios, como aconteceu, há pouco, no trajecto Intercidades Lisboa-Porto. Quem vê televisão confirma o que digo, na medida em que, volta e meia, lá surgem, como notícias de interesse, o nascimento de uma criança fora da maternidade ou do hospital de destino.Não devemos, é claro, cair na tentação de associar o número de crianças a nascer fora dos estabelecimentos autorizados para tal com a redução do número de serviços de obstetrícia autorizados no país, que aconteceu em 2006. Apressadinhos e apressadinhas sempre os houve, a novidade está em que passaram a ser notícia, fruto da discussão política que acompanhou a reorganização dos serviços de apoio à maternidade. Vivemos de modas, e noticiar os nascimentos fora da regular assistência passou a interessar à opinião pública.

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Neste âmbito, nos mesmos jornais regionais, e em alguns nacionais, veio anunciada a realização de cursos, promovidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ou pelos hospitais da área de realização, de assistência urgente a grávidas e nascimento de crianças, destinados aos bombeiros e pessoal tripulante de ambulâncias do interior do país. Tudo normal, como o Ministro da Saúde, Correia de Campos, aliás, prometera: fechava os serviços de obstetrícia mas reforçaria as redes de transporte de grávidas às instituições autorizadas. E, para prevenir nascimentos urgentes que sempre acontecem, os acompanhantes e condutores têm direito à formação para estarem à altura das novas urgências. O governo desinvestiu, e fechando maternidades, favoreceu a situação de recurso que é o de a assistência à maternidade poder ser feita numa rotunda, dentro de uma ambulância, passada uma curva perigosa, num estacionamento precário, numa estrada movimentada e impessoal, por um bombeiro solícito e atento, devidamente para tal instruído com um curso de Verão, ou em regime pós-laboral, heroicamente pago do seu bolso.Por outro lado o governo, argumentando que o aborto de vão de escada, feito em estabelecimentos ou consultórios ilegais por médicos, enfermeiras e curiosos mal preparados é um risco para a saúde, reclama que estes devem passar a ser realizados nos centros de Saúde, hospitais e maternidades, por médicos (ginecologistas) e pessoal de enfermagem credenciado, a que se juntam psicólogos e assistentes sociais que ajudem os envolvidos a recuperar do trauma. Tudo a custos controlados, com todas as garantias de que o nosso serviço nacional de Saúde está ao nosso lado, e ao lado da promoção da nossa saúde, física e mental.Fico, francamente perplexa, como mulher e utente dos serviços nacionais de saúde, com o sentido das prioridades deste governo, que com desvelo quase paternal se dispõe a promover a minha saúde, prometendo-me a possibilidade de interromper uma gravidez indesejada nas devidas condições de segurança, economia e higiene. Ao invés, se estiver grávida e tudo estiver a correr bem, pagam-me uma consulta por mês no médico de família do centro de saúde da minha área de Residência, e o direito a ocupar uma cama na maternidade por três a cinco dias, assim o bebé nasça de parto normal ou de cesariana. Não esquecendo, claro, que se a criança se lembrar de nascer de urgência a quilómetros da Maternidade, então sempre recebo a suprema gentileza do direito a ser assistida por um voluntário da Associação de Bombeiros ou de uma Associação de Solidariedade Social, preparado para tal por um curso, diria, de “vão de escada”. Neste caso, já não se põe o problema de um acto médico ser conduzido por pessoas não especializadas para tal.O Estado que se propõe amparar-me se eu me quiser livrar de uma gravidez indesejada, é o mesmo que me empurra para clínicas privadas, para obstetras particulares e laboratórios de análises privados, por carências várias do SNS. Caso more na fronteira, convida-me a fazer do meu filho um natural de Espanha, com a cereja no bolo que é poder ser assistida pelo bombeiro de serviço numa ambulância, caso tenha a ousadia de pedir um estabelecimento credenciado.Diremos às futuras gerações, às que permitirmos viver, claro, que, para o Estado Social que governa esta nação, abortar voluntariamente é sempre mais fácil, mais barato e mais higiénico do que dar à luz um filho. Estranhos e contraditórios tempos os nossos!"

In Público 15. 01. 2007

1.De facto e de direito, o que está em causa no próximo referendo é o aborto completamente livre até às dez semanas, a pedido da mãe sem ter de alegar quaisquer razões. O aborto já é lícito, em Portugal, quando tem o consentimento da mulher grávida e é justificado: por razões "de morte, ou de grave e duradoira ou irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida"; por razão de "grave doença ou malformação congénita" do feto; por inviabilidade de vida do feto; por razão de gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher. Os prazos variam: conforme os casos, podem ser de 12 ou 24 semanas, ou até sem prazo. Mas são sempre prazos praticamente operativos - por exemplo, no caso de "constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida", não tem prazo. O consentimento da mulher grávida, se for menor ou psiquicamente incapaz, pode ser prestado (conforme os casos) por ascendente, ou descendente ou qualquer parente da linha colateral. A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez deve ser certificada em atestado médico. Este é o essencial do regime legal em vigor em Portugal.

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2. Em vários países, que a propaganda abortista nesta matéria entre nós tem eleito como países modelo, a lei é sensivelmente análoga à nossa. É o caso de Espanha, onde a liberalização se faz pela prática ultraliberal dos médicos que reconhecem, a torto e a direito, que a mulher grávida que quer abortar tem sempre uma doença psíquica cujo remédio passa pelo aborto.
3. Portanto, a lei portuguesa já contém um regime de equilíbrio entre os interesses e direitos da mãe e o direito à vida do filho. Considerando que o direito à vida é o mais importante e decisivo de todos os interesses e direitos, porque sem a vida não há direitos e tirando a vida tiram-se todos os demais direitos, não falta quem (e a meu ver com razão) considere que, no regime em vigor, já se foi longe de mais na desprotecção da vida intra-uterina, face à norma do art. 24.º da Constituição que diz: "A vida humana é inviolável" - esta norma, note-se bem, é aplicável à vida dos embriões humanos segundo uma doutrina consensual do Tribunal Constitucional. O que o referendo vem propor é ir mais longe naquela desprotecção da vida humana do embrião; a ponto de se perder completamente a ideia de um real equilíbrio. Vejamos.
4. Posto perante a pergunta do próximo referendo, em que o aborto se torna um direito absoluto e incontrolado da mulher grávida nas primeiras dez semanas, o Tribunal Constitucional foi obrigado a ir à questão fulcral da inviolabilidade da vida humana - e, por isso, a leitura do Acórdão n.º 617/2006 é indispensável. Porém (com o devido respeito, e em minha opinião) a tese vencedora no Tribunal Constitucional não esteve à altura do problema. E é isso mesmo o que, sem grande dificuldade, se pode tirar da leitura do corpo do acórdão relatado pela juíza-conselheira relatora, e das impressionantes declarações dos juízes-conselheiros vencidos (apenas por sete a seis). A leitura do acórdão está ao alcance do cidadão que se queira esclarecer; e permite concluir que a tese que venceu à tangente se exprime por uma argumentação manifestamente injusta e absurda: em que, por um lado, se não protege realmente o direito à vida do embrião (que é o direito fundamental entre os fundamentais); e, por outro lado, se absolutizam abstractamente interesses ou direitos da mulher, recorrendo a fórmulas abertas que dariam para justificar tudo e a ponderações comparativas absurdas. Exemplificarei com dois pontos.
5. Para justificar o "poder soberano" que se confere à mãe para matar o filho nas primeiras dez semanas da gravidez, o acórdão do Tribunal Constitucional não encontra melhor argumento do que o da invocação da "liberdade de [a mulher] desenvolver um projecto de vida (...) como expressão do desenvolvimento da [sua] personalidade". Nunca se ouviu falar de tamanho e totalitário direito de desenvolver a personalidade própria, através de um projecto de vida que, no caso, passa pelo projecto de uma morte. Se o direito de decidir um projecto de vida pessoal, alegadamente para desenvolver a personalidade própria ("o direito ao desenvolvimento da personalidade" que todos temos), pode ter este poder incontrolado e poderoso, ao ponto de afectar os direitos fundamentais dos outros e designadamente o direito à inviolabilidade da vida humana, isso é caso inédito na jurisprudência constitucional e na teoria dos direitos fundamentais. E não se diga que se trata de uma aplicação a um caso especial, porque neste caso do aborto aquele direito defronta o direito fundamental de inviolabilidade da vida humana do art. 24.º da Constituição, cuja aplicação se estende consensualmente à vida humana intra-uterina.
6. Mas há mais. A tese vencedora no Tribunal Constitucional afirma que com ela se constrói um equilíbrio entre: de uma parte, a protecção dos direitos e interesses da mãe (ao desenvolvimento da sua personalidade); e, de outra parte, a protecção do direito à inviolabilidade da vida do filho. E como se concretiza esse equilíbrio? Diz o tribunal que é pelo chamado "método dos prazos". Qual é esse método? É concedendo à mulher grávida o direito de decidir arbitrariamente da vida ou morte do filho nas primeiras dez semanas; e, para equilibrar, concedendo protecção à vida do filho... depois das dez semanas. É inacreditável! Se não fosse trágico, seria para rir.
7. Como é óbvio, a protecção que no acórdão se diz conceder à vida do filho depois das dez semanas só existe se a mãe decidir não abortar nas primeiras dez semanas. Ou seja: a protecção aos direitos e interesses de uma das partes no conflito, o filho, depende absoluta, arbitrária e definitivamente da decisão prejudicial da outra parte, a mãe. Portanto, a protecção à vida do filho é virtual; e assim não corresponde ao espírito constitucional, que garante no art. 24.º uma inviolabilidade real, e não apenas virtual, à vida humana.
Supondo que, em Portugal, todas as mulheres grávidas decidissem abortar nas primeiras dez semanas, nunca nenhuma vida humana intra-uterina viria a beneficiar da protecção jurídica do art. 24.º da Constituição, que diz: "A vida humana é inviolável". É este o equilíbrio do método dos prazos?!
8. Conclusão evidente: a alternativa aberta pelo próximo referendo de uma total liberalização do aborto até às dez semanas, por vontade discricionária e incontrolada da mulher grávida, é um excesso bárbaro, uma injustiça humana e uma mistificação constitucional. Com efeito, se as reais razões da mulher para abortar não precisam de ser invocadas, então poderão elas ser quaisquer: desde razões sérias, a razões perversas; desde reais dificuldades, até caprichos, negócios, feitiços, vinganças, crueldades, tudo. Desta maneira, note-se bem, deixa de haver limites, nem éticos, nem morais, nem sociais, juridicamente relevantes. Literalmente: "não há direito".

Mário Pinto

Professor universitário

Recebemos este comentário hoje. Pela sua singularidade, publico-o em texto.

Há uns dias, tomei conhecimento deste post escrito por uma homónima (que por sinal é defensora do “sim” e que confessa a sua dificuldade em compreender as perspectivas distintas das suas), onde se pode ler o seguinte:

“Nunca ninguém definirá com precisão quando se começa a viver. O subjectivo não é passível de objectivação.”

Depois de dar como assente a impossibilidade de definir a vida humana, a autora, defendendo que à mulher deve ser reconhecido o direito de opção, prossegue:

“A intromissão do Estado deve terminar onde começa a beliscar, magoar e interromper o princípio da dignidade da pessoa humana: o être soi, right to be yourself, the right of the pursue of happiness.”

Será que nesta segunda frase a dita homónima se está a referir àquele princípio da dignidade da pessoa humana que se escusou de tomar em consideração a propósito do embrião, alegando que “o subjectivo não é passível de objectivação”?

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Pois é, Marta Rebelo, é que para defender com objectividade o “princípio da dignidade da pessoa humana” relativamente à mulher que aborta, convém saber a que é que se refere. Para isso, não se pode mesmo dar ao luxo de prescindir de definir o que é vida humana digna de tutela, nem quando é que ela começa.

Entende agora que é por este motivo, e não para impor uma qualquer moral, que os defensores do “Não” insistem tanto na noção de pessoa humana? E que é legítima a preocupação que têm de saber o que os faz, ou não, ser dignos de tutela?

Entende agora porque é que uma legislação que pressupõe a irrelevância do embrião até às dez semanas, ainda que não me obrigue a abortar, também me afecta a mim, Marta Rebelo?

Sensibilizam-me as dedicatórias. Para mais públicas. Vindas da Fernanda Câncio diria que são uma prova da nossa longa troca de argumentos. É salutar. Gosto de discutir direito com ela. Até agora confinámo-nos ao ordenamento jurídico português. Com esta dedicatória, fico na dúvida se quererá começar a esgrimir argumentos com base em direito canónico. Porque, caso não tenha percebido, na entrevista feita pela sua amiga e colega, as respostas surgem inspiradas nele e nas categorias normativas que o entretecem. Que apenas se dirigem aos fiéis. Que, por sinal, são aqueles que costumam frequentar as vias-sacras.