BdN Quiz - resposta 5
Quem advoga que
Todos os agentes que realizem abortos sem terem competência para tal ou em ambientes sem os standards médicos mínimos devem ser punidos com multas escalonadas segundo a gravidade do procedimento.
são os Médicos pela Escolha.
Multas?
João Vacas
# No Quinto :
2/03/2007 09:31:00 da tarde
O RDF do dia
Depois de um dia em que as reportagens sobre o referendo ao aborto não apresentaram mais do que a habitual falta de objectividade e independência, eis que surge mais um momento alto do jornalismo nacional.
O "Ricardo Dias Felner" de hoje vai para
Cristiano Pereira !
pela sua interessante abordagem acerca da "conquista dos que estão no talvez".
Este jornalista do JN conseguiu, com uma conclusão irónica de uma peça aparentemente inócua, transformar um trabalho jornalístico mediano numa obra-prima do preconceito e da má-fé.
Mas ouçamos o lúcido e equilibrado Cristiano:
Mas ouçamos o lúcido e equilibrado Cristiano:
E devemos acreditar que o assunto é sério mesmo quando se nos depara no ecrã um ginecologista a afirmar que vota 'não' em nome da "liberdade da mulher" ou uma psicóloga a assegurar que o voto pelo 'não' é que "é ser moderno". Ou ainda quando, mais à frente, uma jovem do CDS/PP argumenta que vota Não porque tem um receio. E qual é o receio da moça? É este "Receio que usem o aborto como um método contraceptivo". Importa referir que, segundos antes, Paulo Portas falara em "gente equilibrada".
Augura-se mais uma carreira brilhante. O prémio fica muito bem entregue.
# No Quinto :
2/03/2007 07:34:00 da tarde
Entusiastas do "Sim" continuam a apostar na arrogância
A mais do que razoável questão do Henrique Raposo aos partidários do Sim sobre o day after no caso de uma hipotética vitória da sua causa no referendo mereceu esta resposta no Blogue do Sim.
Espero que a arrogância e a demagogia da campanha do "Sim" continuem a dar resultados nos dias que faltam de campanha.
Espero que a arrogância e a demagogia da campanha do "Sim" continuem a dar resultados nos dias que faltam de campanha.
# André Azevedo Alves :
2/03/2007 07:28:00 da tarde
Indoors do BdN - XI
NUNCA SABEREMOS
Nunca saberemos - os próprios nunca nos contarão - a dimensão dos sacrifícios que os nossos pais fizeram por nós, quais as dificuldades que tiveram de superar por nós, que martírios sofreram por nós, a quantidade de coisas que tiveram de abdicar por nós, o número de noites que passaram em branco por nós e, particularmente, se fomos desejados ou indesejados. Nem os nossos filhos saberão tais coisas.
Pensar-se que a maternidade (e a paternidade) é sempre um projecto, delineado cuidadosamente e ao detalhe, e que só assim ela é viável (devendo permitir-se abortar o filho não nascido no âmbito desse plano de pormenor) é o mais puro dos disparates e demonstra que muitos dos defensores do SIM vêem o aborto como um método anticoncepcional.
Um filho nascido do esquema minuciosamente delineado pode vir a ser o maior dos infelizes, e um outro nascido fora do plano traçado pode vir a ser o mais feliz de todos e trazer as maiores alegrias aos seus pais, ainda que de início não fosse "desejado".
Retirar-lhe a possibilidade dessa alegria, só por que sim, não é defender os seus interesses nem reconhecer o direito à criança a ser desejada (como já ouvi dizer): é o maior dos egoísmos.
Pensar-se que a maternidade (e a paternidade) é sempre um projecto, delineado cuidadosamente e ao detalhe, e que só assim ela é viável (devendo permitir-se abortar o filho não nascido no âmbito desse plano de pormenor) é o mais puro dos disparates e demonstra que muitos dos defensores do SIM vêem o aborto como um método anticoncepcional.
Um filho nascido do esquema minuciosamente delineado pode vir a ser o maior dos infelizes, e um outro nascido fora do plano traçado pode vir a ser o mais feliz de todos e trazer as maiores alegrias aos seus pais, ainda que de início não fosse "desejado".
Retirar-lhe a possibilidade dessa alegria, só por que sim, não é defender os seus interesses nem reconhecer o direito à criança a ser desejada (como já ouvi dizer): é o maior dos egoísmos.
# VLX :
2/03/2007 01:35:00 da tarde
BdN Quiz - pergunta 5
Quem defendeu esta sanção?
Respostas para bloguedonao@gmail.com.
João Vacas
Todos os agentes que realizem abortos sem terem competência para tal ou em ambientes sem os standards médicos mínimos devem ser punidos com multas escalonadas segundo a gravidade do procedimento.
Respostas para bloguedonao@gmail.com.
João Vacas
# No Quinto :
2/03/2007 02:18:00 da manhã
BdN Quiz - resposta 4
Quem escreveu
A maternidade e a paternidade são projectos de transcendente importância afectiva e social para as mulheres e para os homens. Por isso, só podem ser projectos totalmente queridos. Uma gravidez indesejada não é um projecto, é uma pena.
João Vacas
A maternidade e a paternidade são projectos de transcendente importância afectiva e social para as mulheres e para os homens. Por isso, só podem ser projectos totalmente queridos. Uma gravidez indesejada não é um projecto, é uma pena.
foi JoséManuel Pureza, certamente seguro de ter sido fruto de uma gravidez desejada.
João Vacas
# No Quinto :
2/03/2007 02:02:00 da manhã
"NULLA POENA"
No Porto, num jantar do PS, António Costa indignou-se com Bagão Félix por este ter dito que a consequência punitiva para quem cometesse o crime de aborto poderia ser o trabalho a favor da comunidade. Uma desumanidade, disse Costa. Acontece que Bagão Félix limitou-se a aproveitar a maravilhosa "ideia" da dra. Edite Estrela - camarada de partido do dr. Costa- que há uns dias disse precisamente o mesmo. O extraordinário disto tudo é tentar maliciosamente fazer passar a ideia de que, com um eventual "milagre do sim" a 11 de Fevereiro, o crime de aborto desaparece de cena. A dra. Edite, por outras palavras, e num "momento de sinceridade Manuel Pinho", confirmou que, passadas as dez semanas e não se verificando nenhuma das excepções legais, há mesmo crime e está prevista uma pena. A diferença entre mim e a dra. Edite e o dr. Bagão Félix, é que eu não defendo a aplicação de pena alguma nestas circunstâncias. Se a todo o mal correspondesse uma pena efectiva, não havia espaço no céu e na terra para os condenados. Por isso, dr. Costa, não assuste demagogicamente os seus camaradas com a treta da "prisão". Até a dra. Edite já percebeu que a coisa não pega.
# João Gonçalves :
2/03/2007 12:54:00 da manhã
Não são tiros, Senhor, são lilases
Julgávamos nós que os blogs eram sítios onde se podia exercer alguma liberdade formal na discussão. Textos nos mais variados tons, fotografias, gráficos cartesianos, erros ortográficos, humor, declarações exaltadas, gritos, equações, troca de elogios, prosa, poesia (épica, lírica, concreta ou mesmo haikus), citações, citações de Fernando Pessoa no Blog do Sim não precedidas de telefonemas para o autor há questão de uma hora, extrapolações, cartoons, mensagens encriptadas, recadologia vária, etc., etc.
Engano, puro engano. Para José Mário Silva, um decano nestas lides, a citação de um poema, no contexto de um blog de campanha, tem que obedecer a regras específicas, sob pena de ser "intelectualmente desonesta". Em primeiro lugar, não relacionar o poema com realidades que lhe sejam estranhas, mesmo que, como claramente aqui foi o caso, para delas contrastar pela positiva. Em segundo lugar, averiguar previamente se o poeta é ou não adepto da nossa causa, mesmo que em momento algum alguém tenha dito ou sugerido que o poeta o fosse. Para Zé Mário, a citação de um texto público e notório (para além de notável) tem que ser precedida de autorização. Francamente, Zé Mário! Compreendemos o sentimento de posse da esquerda Zé Mariana sobre tudo o que é cultura, mas deixa-nos, ao menos, citar à vontade.
(HAB/ENP)
# Eduardo :
2/02/2007 11:50:00 da tarde
A prioridade é pagar o “direito social” ao aborto
Aparentemente, só existe dinheiro para a aplicação imediata do aborto a pedido, seja no SNS ou através da subsidiação de clínicas privadas com o dinheiro dos contribuintes: Não há dinheiro para reforma nas urgências
O ministro da Saúde, Correia de Campos, admitiu esta sexta-feira que a requalificação das urgências hospitalares implica “encargos financeiros adicionais”, adiantando que, de momento, não existe dinheiro para a aplicação imediata da reforma das urgências hospitalares.
# André Azevedo Alves :
2/02/2007 10:52:00 da tarde
Catarse minha
Lamentável é depararmo‑nos no Diário de Notícias todas as sextas-feiras com aquele par de jarras da página 13. Tresandam a mofo no seu maniqueísmo, primário e moralista à boa moda e má fila dos jacobinos da 1ª república. Sobre a senhora da coluna esquerda, e a sua incendiada verborreia, está tudo mais que dito, assunto arrumado: suspeito que seja inimputável. Já da Dr.ª Sá Lopes, editora de política nacional, outra razoabilidade seria de esperar, nem que fosse pela responsabilidade que exerce no mais antigo diário lisboeta. Hoje, a Dr.ª Sá Lopes presenteia‑nos, na sua coluna de opinião com um emocionado alerta para o excesso de ruído detectado pela sua fina sensibilidade na campanha para o referendo. É assim que a Dr.ª Sá Lopes denuncia os partidários do Não como responsáveis pelo “ruído desmobilizador” que periga a vitória dos seus correligionários do seu SIM, do seu bem, da sua razão. Pergunto: avariou-se‑lhe o aparelho da outra orelha? Partiu-se-lhe a lente do outro óculo? Se não for por isso, como se explica que os excessos e desmandos protagonizados pelos radicais do SIM não entrem na sua contabilidade inquisitorial? A Dr.ª. Sá Lopes quer fazer-nos crer que o diferendo se esgrime entre a clarividência e o obscurantismo? Insinua então que a ignorância e mesquinhez estão concentradas numa facção da contenda? O problema são os católicos?
Mas com que direito a democrática Doutora se arroga julgar o senso e livre arbítrio alheios, desprezando “vidinhas”, causas e crenças que não partilha? Refere-se à “canalha”? Fica-lhe mal, Doutora cronista, arvorar-se em dona de uma superioridade intelectual. Quase acredito que, ao contrário de uma “vidinha” como a minha e a de milhões de portugueses, a Dr.ª goza de uma superior experiência existencial, plena de emoções distintas e elevadas.
Finalmente, com a sua suprema e infinita perspicácia, a doutora vislumbrou em Teixeira da Cruz a messiânica salvação do povo oprimido, a condenação final da barbárie. Fiquemos então expectantes, venerandos e obrigados à eminente e ilustre inquisidora, antes que a "vidinha" nos comece a correr mal. Eu, por mim, vou à minha enquanto me deixam!
Mas com que direito a democrática Doutora se arroga julgar o senso e livre arbítrio alheios, desprezando “vidinhas”, causas e crenças que não partilha? Refere-se à “canalha”? Fica-lhe mal, Doutora cronista, arvorar-se em dona de uma superioridade intelectual. Quase acredito que, ao contrário de uma “vidinha” como a minha e a de milhões de portugueses, a Dr.ª goza de uma superior experiência existencial, plena de emoções distintas e elevadas.
Finalmente, com a sua suprema e infinita perspicácia, a doutora vislumbrou em Teixeira da Cruz a messiânica salvação do povo oprimido, a condenação final da barbárie. Fiquemos então expectantes, venerandos e obrigados à eminente e ilustre inquisidora, antes que a "vidinha" nos comece a correr mal. Eu, por mim, vou à minha enquanto me deixam!
# João Távora :
2/02/2007 10:26:00 da tarde
LER OS OUTROS
BdN info
Arruada de bicicleta com partida no parque da cidade até à Ribeira (Cubo).
Organização: Norte pela Vida.
# No Quinto :
2/02/2007 07:09:00 da tarde
O brando costume
A campanha está a ficar feia. E quem pensava, como eu, que os truques baixos eram um exclusivo do Bloco de Esquerda, é bom que se vá preparando. Para se ter uma ideia do nervosismo crescente do "sim", basta ler a crónica de Ana Sá Lopes no DN de hoje. Ana Sá Lopes, já o disse, tem tido das posições mais lúcidas (e por isso mais eficazes para o seu lado) que até agora pude seguir na imprensa. Uma lucidez que hoje se manifesta na previsão implícita de que o "não" pode mesmo vir a ganhar, em contraste com o triunfalismo de outros. Não sei se sim ou se não: logo veremos. O que me deixa surpreendido é que Ana Sá Lopes compare o voto do "não" ao voto em Salazar num certo concurso. E que acrescente que a vitória do "não" será "uma tragédia".
A malta não aprende nada? Sempre que, nas eleições da aldeia, alguém atira o fantasma do fascismo para o outro lado, fico logo a saber quem é que vai vencer as ditas. Lembram-se? Soares filho usou a treta do costume contra Santana Lopes e perdeu, Soares pai usou a treta do costume contra Cavaco e perdeu, o PCP usa sempre a treta do costume e perde sempre.
Em democracia, uma derrota só é uma tragédia para quem gostaria que os adversários não votassem. Tenham paciência. Ainda não vai ser desta.
# Pedro Picoito :
2/02/2007 05:06:00 da tarde
Sem compromisso II
Dizia que não há compromisso por parte da maioria socialista. Mas corrijo: há um inegável compromisso, que é acabar com o aborto clandestino, por isso se oferece um aborto limpo e seguro. Não há é nenhum compromisso com a luta para diminuir drasticamente o aborto, porque isso implicaria apostar, seriamente, a outros níveis e sobre isso…nem palavra! Não se invoque pois o exemplo do modelo de aconselhamento alemão, que efectivamente despenaliza a mulher sem deixar de considerar o acto ilícito e que muito pouco tem a ver com os projectos que referi abaixo. Nesse modelo é clara a preocupação em diminuir o aborto. No que se propõe aos portugueses a única preocupação evidente é com o aborto clandestino, não com o aborto em si. Quem acha que o aborto é um mal, que deve ser combatido, quem acha que o aborto não é apenas um problema de saúde pública, mas um problema social, não se pode arriscar a passar um cheque em branco a quem não se quer comprometer. Deve pois votar “não”.
# Assunção Cristas :
2/02/2007 04:07:00 da tarde
Sem compromisso I
1. A falta de compromisso por parte da maioria socialista quanto ao texto da lei a aprovar caso o “sim” ganhe é ensurdecedora. Qual estratégia bem medida não vá, afinal, o “não” ganhar…
Há muita desinformação. A perguntas de “como vai ser?” as respostas são vagas…era bom aconselhamento, pois era…mas como vai ser feito? Por médico, psicólogo, no cento de saúde, no hospital, por pessoa diversa da que fará o aborto, com obrigatoriedade de decurso de tempo entre uma coisa e outra? Enfim, logo se verá…Mas não se tente calar as pessoas, dizendo que uma coisa é a lei e outra a regulamentação da mesma. Senão veja-se…
2. Há um projecto de Lei - n.º19/X (PS) – votado na generalidade e a aguardar o resultado do referendo, que propõe acrescentar uma nova al.a) ao artigo 142.º do Código Penal, prevendo o aborto a pedido da mulher até às 10 semanas e uma alteração à actual al.b) do mesmo artigo, que passará a al.c), onde alarga para as 16 semanas o prazo no caso de o aborto ser indicado para evitar perigo e morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou a saúde física ou psíquica da mulher grávida, acrescentando-se “designadamente por razões de natureza económica e social”. No caso da al.a) prevê este projecto uma consulta prévia num “Centro de Acolhimento Familiar”.
Este projecto foi alvo de uma proposta de alteração apresentada por deputados do PS na 1.ª Comissão. Nesta versão, há duas alterações relevantes: o projecto deixa de contemplar qualquer alargamento no caso de risco para a saúde física e psíquica da mulher grávida, não se propondo, portanto, qualquer alteração à actual al.b), e é excluída a referência à consulta prévia no Centro de Acolhimento Familiar no caso da nova al.a).
3. A campanha tem-se desenvolvido toda em torno desta versão – lembro até o texto de Vital Moreira “Doze razões” que sugeria o “anúncio de tal propósito [aconselhamento médico e psicológico]” como forma de captar mais votos para o “sim”.
A questão permanece propositadamente nebulosa. Quando dá jeito, fala-se na possibilidade de consulta de aconselhamento, quando não dá explica-se (foi referido no Prós e Contras) que esses ditos centros são inviáveis e que o médico fará o papel de conselheiro. Quanto ao alargamento para as 16 semanas, não se sabe se caiu ou se está subtilmente arredado para aparecer em força, mais cedo ou mais tarde, caso o “não” ganhe.
Juridicamente a questão é bastante simples. Na al.a) transforma-se o aborto num direito da mulher. Basta fazer prova de que está dentro das 10 semanas e a mulher pode exigir que o aborto seja praticado. Não tem de dar qualquer explicação. E é esta parte que vai a referendo. A liberalização do aborto até às 10 semanas.
Na al.c), b) no texto actual, é preciso atestar o preenchimento de vários requisitos legais. Para que o aborto possa ser praticado tem de ficar claro que está em risco a saúde física ou psíquica da mulher e que o aborto é meio indicado para afastar esse risco. Mais, é preciso provar uma relação de causalidade entre saúde da mulher e gravidez (ou aborto). Será possível invocar razões de natureza económica e social, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar que essas razões são causadoras do “perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou a saúde física ou psíquica da mulher”. Plena de conceitos indeterminados, só a aplicação prática da lei permite saber se estaremos, neste caso, perante uma liberalização (“à lá espanhola”) ou não. Juridicamente, no entanto, é muito diferente da al.a), pois é preciso averiguar razões, sopesar interesses a fim de decidir pelo aborto ou pela manutenção da gravidez. Politicamente a ver vamos e tudo está dependente da margem que o resultado do referendo permitir.
Há muita desinformação. A perguntas de “como vai ser?” as respostas são vagas…era bom aconselhamento, pois era…mas como vai ser feito? Por médico, psicólogo, no cento de saúde, no hospital, por pessoa diversa da que fará o aborto, com obrigatoriedade de decurso de tempo entre uma coisa e outra? Enfim, logo se verá…Mas não se tente calar as pessoas, dizendo que uma coisa é a lei e outra a regulamentação da mesma. Senão veja-se…
2. Há um projecto de Lei - n.º19/X (PS) – votado na generalidade e a aguardar o resultado do referendo, que propõe acrescentar uma nova al.a) ao artigo 142.º do Código Penal, prevendo o aborto a pedido da mulher até às 10 semanas e uma alteração à actual al.b) do mesmo artigo, que passará a al.c), onde alarga para as 16 semanas o prazo no caso de o aborto ser indicado para evitar perigo e morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou a saúde física ou psíquica da mulher grávida, acrescentando-se “designadamente por razões de natureza económica e social”. No caso da al.a) prevê este projecto uma consulta prévia num “Centro de Acolhimento Familiar”.
Este projecto foi alvo de uma proposta de alteração apresentada por deputados do PS na 1.ª Comissão. Nesta versão, há duas alterações relevantes: o projecto deixa de contemplar qualquer alargamento no caso de risco para a saúde física e psíquica da mulher grávida, não se propondo, portanto, qualquer alteração à actual al.b), e é excluída a referência à consulta prévia no Centro de Acolhimento Familiar no caso da nova al.a).
3. A campanha tem-se desenvolvido toda em torno desta versão – lembro até o texto de Vital Moreira “Doze razões” que sugeria o “anúncio de tal propósito [aconselhamento médico e psicológico]” como forma de captar mais votos para o “sim”.
A questão permanece propositadamente nebulosa. Quando dá jeito, fala-se na possibilidade de consulta de aconselhamento, quando não dá explica-se (foi referido no Prós e Contras) que esses ditos centros são inviáveis e que o médico fará o papel de conselheiro. Quanto ao alargamento para as 16 semanas, não se sabe se caiu ou se está subtilmente arredado para aparecer em força, mais cedo ou mais tarde, caso o “não” ganhe.
Juridicamente a questão é bastante simples. Na al.a) transforma-se o aborto num direito da mulher. Basta fazer prova de que está dentro das 10 semanas e a mulher pode exigir que o aborto seja praticado. Não tem de dar qualquer explicação. E é esta parte que vai a referendo. A liberalização do aborto até às 10 semanas.
Na al.c), b) no texto actual, é preciso atestar o preenchimento de vários requisitos legais. Para que o aborto possa ser praticado tem de ficar claro que está em risco a saúde física ou psíquica da mulher e que o aborto é meio indicado para afastar esse risco. Mais, é preciso provar uma relação de causalidade entre saúde da mulher e gravidez (ou aborto). Será possível invocar razões de natureza económica e social, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar que essas razões são causadoras do “perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou a saúde física ou psíquica da mulher”. Plena de conceitos indeterminados, só a aplicação prática da lei permite saber se estaremos, neste caso, perante uma liberalização (“à lá espanhola”) ou não. Juridicamente, no entanto, é muito diferente da al.a), pois é preciso averiguar razões, sopesar interesses a fim de decidir pelo aborto ou pela manutenção da gravidez. Politicamente a ver vamos e tudo está dependente da margem que o resultado do referendo permitir.
4. Para já, aos defensores do “sim” dá muito jeito esta confusão. Só falam das 10 semanas (o caso das 16 ninguém refere), como se só valesse a proposta alterada, mas quando é preciso invoca-se – ou sugere-se que se invoque - uma consulta prévia. Afinal em que ficamos? Alguém se digna esclarecer? Duvido. Primeiro pede-se o voto e depois logo se vê…
# Assunção Cristas :
2/02/2007 03:53:00 da tarde
Postas Pescadas - VI
De um leitor que se apresenta como «crente cristão», mas escreve como «cidadão livre e responsável perante a ordem jurídica», recebemos este texto que, pela sua clareza analítica, é incontornável, mesmo (especialmente?) para os nossos muitos visitantes adeptos do Sim.
Aborto - Tópicos de Reflexão
A – Uma questão de direitos humanos
1- Situação do problema
- Não é na qualidade de crente cristão que me situo perante o Referendo (R) mas enquanto cidadão, livre e responsável pela ordem jurídica.
mais
Aborto - Tópicos de Reflexão
A – Uma questão de direitos humanos
1- Situação do problema
- Não é na qualidade de crente cristão que me situo perante o Referendo (R) mas enquanto cidadão, livre e responsável pela ordem jurídica.
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# Jorge Ferreira Lima :
2/02/2007 03:37:00 da tarde
Querem mesmo o aborto livre?
A legalização do aborto livre - diferente de justificação ou desculpabilização de casos concretos - é passagem de uma fronteira decisiva, representando um retrocesso civilizacional que permite - como outrora na lei da selva - o domínio dos fortes sobre os fracos, dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei.
António Sousa Franco
(a propósito do referendo de 1998)
# Mafalda :
2/02/2007 01:31:00 da tarde
BOM SENSO
"O Estado não pode deixar de desmotivar o recurso ao aborto através de centros de aconselhamento e de outros mecanismos de informação e defesa da vida”, escreveu o Pedro Lomba neste jornal, confiante em que o Estado promovesse de repente aquilo que não promoveu durante anos a fio. Vê-se mesmo que o Pedro não frequenta o SNS e que desconhece como é que o “Estado-providência” funciona. Legalizar o problema não resolve o problema. Limita-se a acrescentar outro aos que o Estado já tem, lavando democraticamente as mãos deste. Também ouvi a Zita Seabra defender que o melhor que uma mulher violada tem a fazer é tomar rapidamente a “pílula do dia seguinte”, como se alguém alvo de um crime desta natureza tivesse a frieza suficiente para pensar logo nisso. Neste caso, como bem sabe a Zita, o recurso ao aborto, durante as primeiras dezasseis semanas de gestação, é um método previsto na lei em vigor, mesmo quando a vítima é menor. É que não me parece que alguém ande com a dita pílula no bolso à espera de ser violada. Servem estes dois exemplos - um do “sim” e outro do “não” - para recomendar que a semana de campanha eleitoral em falta decorra com bom senso. Para tristezas, já basta o tema do referendo.
Nota: texto publicado no Diário de Notícias (sem link) onde, até à próxima quinta-feira, em princípio dia sim dia não, "emparelho" com Vasco Rato.
# João Gonçalves :
2/02/2007 12:55:00 da tarde
A/C DE DANIEL OLIVEIRA
O Daniel Oliveira é do estilo “toca e foge”.
Chega aqui à nossa casa, despeja uns comentários, geralmente irónicos e sem conteúdo, e vira as costas. Imagino-o inundado em afazeres, desdobrando-se em muitos para dar resposta a tudo quanto a campanha exige.
Mas, pelo caminho, vai deixando para trás umas quantas respostas, a perguntas muito importantes para o esclarecimento público, que diz procurar e nos acusa de baralhar.
Vamos ver se desta vez não se esquiva (como fez numa caixa de comentários). O Daniel Oliveira defende que a pergunta do referendo não visa a liberalização do aborto até às 10 semanas mas tão somente a despenalização neste período. Pergunto-lhe: o que falta então para ser a liberalização até às 10 semanas? O que teria que acrescentar à pergunta?
Aguardamos serenamente. Mas não demore muito a responder, olhe que só faltam 9 dias para a votação e o que se pretende é o esclarecimento dos eleitores.
Chega aqui à nossa casa, despeja uns comentários, geralmente irónicos e sem conteúdo, e vira as costas. Imagino-o inundado em afazeres, desdobrando-se em muitos para dar resposta a tudo quanto a campanha exige.
Mas, pelo caminho, vai deixando para trás umas quantas respostas, a perguntas muito importantes para o esclarecimento público, que diz procurar e nos acusa de baralhar.
Vamos ver se desta vez não se esquiva (como fez numa caixa de comentários). O Daniel Oliveira defende que a pergunta do referendo não visa a liberalização do aborto até às 10 semanas mas tão somente a despenalização neste período. Pergunto-lhe: o que falta então para ser a liberalização até às 10 semanas? O que teria que acrescentar à pergunta?
Aguardamos serenamente. Mas não demore muito a responder, olhe que só faltam 9 dias para a votação e o que se pretende é o esclarecimento dos eleitores.
# Joana Lopes Moreira :
2/02/2007 12:36:00 da tarde
Outra vez a «coisa humana» de Lídia Jorge
Numa tentativa de demarcação da extraordinária expressão «coisa humana» usada por Lídia Jorge, Palmira F. da Silva do Sim Referendo elogia e transcreve a posição do biólogo Paulo Gama Mota, que diz o seguinte:
«Tem toda a razão: um feto humano não é uma coisa! É um ser vivo em desenvolvimento. E as mulheres que enfrentam o conflito moral de terem que abortar, não o fazem de ânimo leve. Mas, é um conflito moral privado que, assim o entendo, não cabe à lei dirimir ou punir.»
«Tem toda a razão: um feto humano não é uma coisa! É um ser vivo em desenvolvimento. E as mulheres que enfrentam o conflito moral de terem que abortar, não o fazem de ânimo leve. Mas, é um conflito moral privado que, assim o entendo, não cabe à lei dirimir ou punir.»
Só fiquei sem perceber a que conflito moral é que o Paulo Gama Mota se refere. Conflito entre quem e quem? (Já que não é entre quem e quê porque, nas suas próprias palavras, «um feto humano não é uma coisa!»).
Já agora, gostaria que também me esclarecessem o seguinte: se o «feto humano» é um «ser vivo», será que o adjectivo «humano» deixa de poder ser empregue para qualificar o «ser vivo» a que o nosso biólogo se refere. Ou é chato, porque dá «ser humano»?
Parece, afinal, que o Paulo Gama Mota acha que o conflito é entre dois seres humanos, mas que, por qualquer motivo que não entendo, deve ser dirimido na esfera privada de cada um (assim, mais ou menos como a máxima «entre marido e mulher ninguém meta a colher»).
Já agora, gostaria que também me esclarecessem o seguinte: se o «feto humano» é um «ser vivo», será que o adjectivo «humano» deixa de poder ser empregue para qualificar o «ser vivo» a que o nosso biólogo se refere. Ou é chato, porque dá «ser humano»?
Parece, afinal, que o Paulo Gama Mota acha que o conflito é entre dois seres humanos, mas que, por qualquer motivo que não entendo, deve ser dirimido na esfera privada de cada um (assim, mais ou menos como a máxima «entre marido e mulher ninguém meta a colher»).
# Marta Rebelo :
2/02/2007 12:32:00 da tarde
Postas Pescadas - V
Do Prof. João Loureiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um texto complexo, mas abrangente, sobre a problemática do aborto. Para especialistas.
Em http://bloguedonao.planetaclix.pt/sobre_aborto.pdf
(Agradeço ao Prof. João Loureiro a amabilidade de me ter enviado uma versão revista do seu texto.)
Em http://bloguedonao.planetaclix.pt/sobre_aborto.pdf
(Agradeço ao Prof. João Loureiro a amabilidade de me ter enviado uma versão revista do seu texto.)
# Jorge Ferreira Lima :
2/02/2007 11:35:00 da manhã
Postas Pescadas - IV
No meio do bruabá e dos radicalismos, chega-nos um texto de Joaquim Pedro Cardoso da Costa, assistente de Faculdade de Direito de Lisboa, que propõe uma análise cuidada da lei alemã, e do que se pode aprender com ela relativamente a Portugal.
Aborto - de onde pode nascer uma solução equilibrada?
No meio de todo o debate, tem-se tornado claro, creio, que existe já, apesar de tudo, um relativo consenso em dois pontos: quanto ao facto de o aborto ser sempre um mal, e quanto à injustiça, em muitos casos dramáticos, de punir em concreto a mulher que o pratica.
mais
Aborto - de onde pode nascer uma solução equilibrada?
No meio de todo o debate, tem-se tornado claro, creio, que existe já, apesar de tudo, um relativo consenso em dois pontos: quanto ao facto de o aborto ser sempre um mal, e quanto à injustiça, em muitos casos dramáticos, de punir em concreto a mulher que o pratica.
mais
# Jorge Ferreira Lima :
2/02/2007 10:55:00 da manhã
NÃO UNIVERSAL
Os defensores do Sim têm frequentemente acusado os defensores do Não de extremismo. Talvez valha a pena citar a declaração universal dos direitos da criança:
"A criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de protecção e cuidados especiais, inclusive protecção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento."
"A criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de protecção e cuidados especiais, inclusive protecção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento."
# Pedro Geada :
2/02/2007 10:48:00 da manhã
BdN Quiz - pergunta 4
Quem escreveu isto?
A maternidade e a paternidade são projectos de transcendente importância afectiva e social para as mulheres e para os homens. Por isso, só podem ser projectos totalmente queridos. Uma gravidez indesejada não é um projecto, é uma pena.
Respostas para bloguedonao@gmail.com.
João Vacas
# No Quinto :
2/02/2007 10:42:00 da manhã
NÃO, DISSERAM ELES
Vale a pena conhecer as declarações dos juízes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos, por margem mínima, sobre a constitucionalidade da pergunta a referendo.
Destaco aqui apenas algumas partes. Podem consultar informação adicional aqui.
- Maria dos Prazeres Pizarro Beleza: Se, no limite, se poderia talvez defender que a simples descriminalização [do aborto] é compatível com o princípio da inviolabilidade da vida humana [consagrado no art. 24º da Constituição], ficando esta protegida por formas de tutela jurídica sem carácter penal, já, porém, a liberalização, no sentido de tornar a interrupção voluntária da gravidez um acto lícito, não condicionado por qualquer causa justificativa, me parece inconciliável com o princípio da inviolabilidade da vida humana.
- Benjamim Rodrigues. O direito à vida humana é protegido pela Constituição (art. 24º, n.º 1) como direito inviolável. O vocábulo "inviolável" só poderá significar que se trata de um direito que não poderá ser violado em caso algum, mesmo pelo Estado legislador.
- Moura Ramos. O que já contrariará a Constituição, pelo contrário, será uma solução legislativa que, num dado período (dez semanas, no texto da pergunta), permita o sacrifício de um bem jurídico constitucionalmente protegido, por simples vontade da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração ou procedimento. Em tais casos, não poderá falar-se em nosso entender de concordância prática ou de ponderação de valores, uma vez que nenhuma protecção é dispensada ao bem jurídico vida.
- Mota Pinto: O que não acompanho é a conclusão de que a afirmada "concordância prática" entre a liberdade, ou o "direito ao desenvolvimento da personalidade", da mulher e a protecção da vida intra-uterina "possa conduzir a desproteger inteiramente esta última nas primeiras dez semanas (durante as quais esse bem é igualmente objecto de protecção constitucional), por a deixar à mercê de uma livre decisão da mulher, que se aceita será lícita, em abstracto, ou seja, independentemente da verificação de qualquer motivo ou indicação no caso concreto.
- Pamplona de Oliveira. Se a Constituição, no aludido preceito [nº 1 do art. 24º] protege sem excepção a vida humana, é necessário que se conclua que esse dever de protecção legal se estende a todas as formas de vida humana e, portanto, à vida inter-uterina. [...] Significa, isso sim, que se me afigura constitucionalmente desconforme que se retirem completamente todos os obstáculos legais à morte da vida intra-uterina, nesse período de 10 semanas
- Mário Torres: Apesar da notória divisão de posições revelada pelos quatro acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a problemática do aborto, num aspecto crucial verificou-se unanimidade por parte dos 31 juízes das diversas formações que subscreveram esses acórdãos: todos eles, nemine discrepante, assumiram que a vida intra-uterina constitui um bem constitucionalmente tutelado, donde deriva a obrigação do Estado de a defender. [...] O que se me afigura constitucionalmente inadmissível, por incompatível com o reconhecido dever do Estado de tutelar a vida intra-uterina é admitir que, embora na fase inicial do desenvolvimento do feto, se adopte solução legal que represente a sua total desprotecção, com absoluta prevalência da "liberdade de opção" da mulher grávida, sem que o Estado faça o mínimo esforço no sentido da salvaguarda da vida do feto.
# Pedro Geada :
2/02/2007 10:33:00 da manhã
BdN Quiz - resposta 3
A frase:
Por isso, queria que soubesse que hoje Dia Internacional da Mulher, é mais um dia em que procuro novos caminhos para saber o que faço da minha revolta com a sistemática condenação do meu direito ao meu corpo.
João Vacas
Por isso, queria que soubesse que hoje Dia Internacional da Mulher, é mais um dia em que procuro novos caminhos para saber o que faço da minha revolta com a sistemática condenação do meu direito ao meu corpo.
dirigida ao Primeiro-Ministro da altura, foi escrita por Ana Drago - deputada do BE convenientemente silenciada nesta campanha - no Público de 8 de Março 2004.
João Vacas
# No Quinto :
2/02/2007 10:30:00 da manhã
BdN à escuta - Jacinto Lucas Pires
A minha resposta é 'não'
Outra espécie de argumento consiste em dizer-se que o lado do "não" tenta impor as suas convicções a todos, ao passo que o do "sim" oferece a liberdade de escolha a cada um. A afirmação, que roça o antidemocrático, é inconsistente. Num referendo - por definição - escolhe-se. Não se trata de "impor" convicções a ninguém. O que se trata é de discutir se o Direito deve ter um fundamento ético mínimo ou se é apenas a regulação convencional do "facto consumado".
Estou com a metáfora de José Pacheco Pereira - também eu desejaria que este debate fosse "feito quase por telepatia, por gestos subtis" -, por isso recusei participar no ruído das campanhas. Mas aqui não pos-so deixar de dizer o meu "não". Além do mais, no plano político, esta parece-me das mais graves rendições da esquerda: a aceitação tácita de que o mundo, afinal, não é transformável e que, portanto, em nome da "falsa tolerância" de que falava Pasolini, o melhor é facilitar. Sim?
Uma das afirmações recorrentes dos partidários do "sim" é a de que, enquanto os "nãos" se perdem em pormenores "filosóficos", eles, pelo contrário, tentam resolver problemas "quotidianos" e "reais". Outra é a de que ser pelo "não" e pela despenalização acaba por desaguar numa contradição insanável e que, a ser concretizado um compromisso desse tipo, restaria à lei um carácter apenas "simbólico". O olhar-de-alto que estes "sins" têm para com esses dois termos é revelador. De facto, os ares do tempo não estão para nada remotamente "filosófico" ou "simbólico"... E, no entanto, é óbvio - um - que a questão do começo da vida não é resolúvel por nenhuma bitola científica, e - dois - que não é negligenciável a importância do sinal que, nesta matéria, a lei dá à sociedade.
Outra espécie de argumento consiste em dizer-se que o lado do "não" tenta impor as suas convicções a todos, ao passo que o do "sim" oferece a liberdade de escolha a cada um. A afirmação, que roça o antidemocrático, é inconsistente. Num referendo - por definição - escolhe-se. Não se trata de "impor" convicções a ninguém. O que se trata é de discutir se o Direito deve ter um fundamento ético mínimo ou se é apenas a regulação convencional do "facto consumado".
Em concreto, é verdade, não há modelos perfeitos. Mas uma solução tão moderada como a que a lei alemã consagra - que exige um "aconselhamento dissuasor" seguido de um período de reflexão - implica já um "não" à pergunta do dia 11. A este respeito, leia-se Joaquim Pedro Cardoso da Costa: "(...) No modelo da lei alemã, o aborto, mesmo nos casos em que, depois de realizado aquele aconselhamento dissuasor, é considerado não punível, sempre continua a ser tratado, para todos os efeitos jurídicos, como um acto ilícito (...)."
Estou com a metáfora de José Pacheco Pereira - também eu desejaria que este debate fosse "feito quase por telepatia, por gestos subtis" -, por isso recusei participar no ruído das campanhas. Mas aqui não pos-so deixar de dizer o meu "não". Além do mais, no plano político, esta parece-me das mais graves rendições da esquerda: a aceitação tácita de que o mundo, afinal, não é transformável e que, portanto, em nome da "falsa tolerância" de que falava Pasolini, o melhor é facilitar. Sim?
# No Quinto :
2/02/2007 09:59:00 da manhã
Indoors do BdN - X
"Não" continua a ganhar terreno
A tendência de crescimento do "Não" consolida-se e tal deve-se provavelmente ao número crescente de eleitores que se apercebe agora do que está realmente em causa e rejeita a liberalização total do aborto.
É possível que a arrogância e os apelos demagógicos que têm caracterizado uma boa parte da campanha pelo "Sim" estejam também a contribuir para o crescimento do "Não", mas creio que o factor principal está a ser mesmo a tomada de consciência de cada vez mais eleitores de que um voto no "Sim" equivale, na prática, a um cheque em branco para a implementação de uma política de abortos a pedido. Uma política de liberalização total e subsidiação do aborto em que serão as concepções mais radicais de extrema-esquerda a prevalecer.
Importa no entanto não subestimar a influência da fortíssima ofensiva mediática pelo "Sim" que está em curso a vários níveis e se intensificou nos últimos dias. Ainda assim, se a ausência de argumentos continuar a ser o traço dominante da campanha do "Sim" e a tendência de crescimento do "Não" se mantiver até 11 de Fevereiro, talvez ainda seja possível travar o processo de liberalização total do aborto.
(publicado n'O Insurgente)
É possível que a arrogância e os apelos demagógicos que têm caracterizado uma boa parte da campanha pelo "Sim" estejam também a contribuir para o crescimento do "Não", mas creio que o factor principal está a ser mesmo a tomada de consciência de cada vez mais eleitores de que um voto no "Sim" equivale, na prática, a um cheque em branco para a implementação de uma política de abortos a pedido. Uma política de liberalização total e subsidiação do aborto em que serão as concepções mais radicais de extrema-esquerda a prevalecer.
Importa no entanto não subestimar a influência da fortíssima ofensiva mediática pelo "Sim" que está em curso a vários níveis e se intensificou nos últimos dias. Ainda assim, se a ausência de argumentos continuar a ser o traço dominante da campanha do "Sim" e a tendência de crescimento do "Não" se mantiver até 11 de Fevereiro, talvez ainda seja possível travar o processo de liberalização total do aborto.
(publicado n'O Insurgente)
# André Azevedo Alves :
2/02/2007 09:17:00 da manhã
Isto não é uma carta do centro paroquial
"Diário de Bordo", poema de Jorge Sousa Braga:
Mãe
Hoje abriu-se uma janela pela primeira vez
Mas tudo o que pudeste ver foi um pequeno lago de águas
.........................adormecidas,
rodeado por margens de areia brilhante
Um pequeno lago alimentado por inúmeros afluentes
Mãe
Passou uma semana e o meu minúsculo coração agita já as
....................águas desse lago
Estou agarrado à margem ........vejo ao longe uma pequena bóia
mas o medo impede-me de me afastar
Mãe
Porque é que andas tão enjoada?
Passas a vida a correr para o quarto de banho
Não toleras o cheiro a fritos nem o after-shave do pai
Espero que não enjoes do cheiro a jasmim
Por favor não me confundam com um girino
Embora não tenha nada contra as rãs
E.. muito.. menos.. contra.. as.. libélulas.. que.. povoam.. os.. outros
........................lagos
Mãe
Estou a ficar velho
Disseram-me que já deixei de ser embrião
Mediram-me a espessura da nuca
E eu aproveitei para realizar algumas pequenas acrobacias
Hoje fiquei finalmente a saber que tinha ventrículos..... pul-
....................mões
estômago..... e uma série de coisas mais
Incluindo.. uns.. grandes.. lábios.. que.. quase.. pareciam.. bolsas
....................escrotais
E eu que pensava que aquilo que tinha entre as pernas era
....................uma rosa
Mãe
Porque é que o meu coração bate tão acelerado?
Por mais que tente não consigo sincronizá-lo com o teu
Mãe
Só conheço a cor do crepúsculo
Estou morto por conhecer as outras cores do arco-íris
Mãe
Hoje surpreendi-te
Quando te olhavas nua ao espelho
As mãos sobre o púbis..... segurando a barriga enorme
Mãe
Às vezes os dias são um pouco monótonos
De forma que me entretive a fazer nós com o cordão umbi-
...................lical
Mãe
Estás com umas olheiras enormes
Pelos vistos não te deixei dormir
Passei a noite toda a deambular pelos recantos mais sinuosos
.....................do teu útero
A ver se descobria alguma água-marinha
Mãe
Podias ter colocado alguns peixinhos no líquido amniótico
Já agora um beta e alguns escalares
E porque não alguns nenúfares?
Mãe
Apetecia-me uma bebida diferente
Que não a minha dose diária de urina
Mãe
Esta noite tive um pesadelo horrível
Sonhei que te tinham cortado os mamilos
Com uma lâmina de bisturi
Mãe
Apetecia-me chorar
Mas é difícil chorar..... assim debaixo de água
Mãe
O que está a acontecer,?
O teu útero começou a contrair-se
E as contracções vão-se tornando cada vez mais frequentes
Mãe
O que é que eu fiz
Para me expulsares desta maneira?
Mãe
A distância entre mim e ti
Não se mede em centímetros..... mas em lilases
Ferida Aberta, 2001
hab/enp
Mãe
Hoje abriu-se uma janela pela primeira vez
Mas tudo o que pudeste ver foi um pequeno lago de águas
.........................adormecidas,
rodeado por margens de areia brilhante
Um pequeno lago alimentado por inúmeros afluentes
Mãe
Passou uma semana e o meu minúsculo coração agita já as
....................águas desse lago
Estou agarrado à margem ........vejo ao longe uma pequena bóia
mas o medo impede-me de me afastar
Mãe
Porque é que andas tão enjoada?
Passas a vida a correr para o quarto de banho
Não toleras o cheiro a fritos nem o after-shave do pai
Espero que não enjoes do cheiro a jasmim
Por favor não me confundam com um girino
Embora não tenha nada contra as rãs
E.. muito.. menos.. contra.. as.. libélulas.. que.. povoam.. os.. outros
........................lagos
Mãe
Estou a ficar velho
Disseram-me que já deixei de ser embrião
Mediram-me a espessura da nuca
E eu aproveitei para realizar algumas pequenas acrobacias
Hoje fiquei finalmente a saber que tinha ventrículos..... pul-
....................mões
estômago..... e uma série de coisas mais
Incluindo.. uns.. grandes.. lábios.. que.. quase.. pareciam.. bolsas
....................escrotais
E eu que pensava que aquilo que tinha entre as pernas era
....................uma rosa
Mãe
Porque é que o meu coração bate tão acelerado?
Por mais que tente não consigo sincronizá-lo com o teu
Mãe
Só conheço a cor do crepúsculo
Estou morto por conhecer as outras cores do arco-íris
Mãe
Hoje surpreendi-te
Quando te olhavas nua ao espelho
As mãos sobre o púbis..... segurando a barriga enorme
Mãe
Às vezes os dias são um pouco monótonos
De forma que me entretive a fazer nós com o cordão umbi-
...................lical
Mãe
Estás com umas olheiras enormes
Pelos vistos não te deixei dormir
Passei a noite toda a deambular pelos recantos mais sinuosos
.....................do teu útero
A ver se descobria alguma água-marinha
Mãe
Podias ter colocado alguns peixinhos no líquido amniótico
Já agora um beta e alguns escalares
E porque não alguns nenúfares?
Mãe
Apetecia-me uma bebida diferente
Que não a minha dose diária de urina
Mãe
Esta noite tive um pesadelo horrível
Sonhei que te tinham cortado os mamilos
Com uma lâmina de bisturi
Mãe
Apetecia-me chorar
Mas é difícil chorar..... assim debaixo de água
Mãe
O que está a acontecer,?
O teu útero começou a contrair-se
E as contracções vão-se tornando cada vez mais frequentes
Mãe
O que é que eu fiz
Para me expulsares desta maneira?
Mãe
A distância entre mim e ti
Não se mede em centímetros..... mas em lilases
Ferida Aberta, 2001
hab/enp
# helena :
2/02/2007 12:44:00 da manhã
Uma questão de escrúpulos
- Conduzir sob efeito do álcool
- Estacionar no meio da rua
- Fugir ao fisco
- Vazar poluentes tóxicos para os rios
- Insultar pessoas com base nas suas características raciais ou opções sexuais
- Explorar emigrantes ilegais
- Abortar
Estes actos são, todos eles, eticamente condenáveis.
Todos eles acontecem por ignorância e falta de civismo.
Todos eles são punidos por lei.
Porque há valores de que não podemos abdicar.
- Estacionar no meio da rua
- Fugir ao fisco
- Vazar poluentes tóxicos para os rios
- Insultar pessoas com base nas suas características raciais ou opções sexuais
- Explorar emigrantes ilegais
- Abortar
Estes actos são, todos eles, eticamente condenáveis.
Todos eles acontecem por ignorância e falta de civismo.
Todos eles são punidos por lei.
Porque há valores de que não podemos abdicar.
# Diogo Almeida :
2/01/2007 11:39:00 da tarde
O direito à paternidade
Uma das principais falhas da pergunta que se levará a referendo no próximo dia 11, reconhecida mesmo por muitos daqueles que pensam votar ‘Sim’, prende-se com a total ignorância da mesma quanto aos direitos do pai da criança em gestação. Esta lacuna, que não poderá ser corrigida caso o ‘Sim’ vença, visto a questão ser bem explícita quanto à autorização que considera necessária para a realização do aborto – única e exclusivamente a da mãe, por omissão propositada – cria um precedente legal cujas consequências estamos longe de compreender na sua totalidade.
Ao dispensar o acordo do pai para ordenar a eliminação da vida do feto, podemos estar a criar as condições para a total desresponsabilização masculina em relação à gravidez não desejada por si. Mesmo nos casos em que uma mãe decida dar à luz, qualquer pai poderá, caso queira, recusar-se a apoiá-la, usando como argumento a sua preferência pelo aborto. Perante um juiz, facilmente proclamará: “Se não posso ser responsável na morte da criança, também não o serei na sua vida. Se um feto morre sem pai, uma criança também vive sem ele!” ou mesmo “Sôtor, já viu a minha vida? Eu não tenho nada! E esta louca recusou-se a dar-me ouvidos e a abortar!”. Um juiz mais assertivo poderá responder-lhe que deveria ter pensado nisso no dia em que concebeu a criança mas, se o ‘Sim’ tiver ganho, esse argumento terá muito pouca validade…
O que eu pergunto é como é que o nosso parlamento aprovou uma questão tão discriminatória. É natural que as ideias dos socialistas utópicos do século XIX, como Charles Fourier, que defendiam que o conceito de paternidade não passava de uma artificialidade social, não sendo uma tendência natural do ser humano, razão pela qual deveria ser abandonado, tenham influenciado mentes mais iluminadas como as de Ana Drago, Ana Gomes ou Helena Roseta. Mas duvido muito que, para a maioria dos nossos deputados, essa ideia vingue – mesmo crendo que a conhecem.
Assim sendo, resta-me considerar que grande parte do nosso parlamento não só foi enganado como ainda não se terá apercebido da potencial gravidade conceptual desta pergunta no que à relação pai-mãe-filho diz respeito. Com a sua aprovação, um pai deixará, em abstracto, de o ser, passando a mero inseminador. Passará de pai-amigo a pai-abelha...
Ao dispensar o acordo do pai para ordenar a eliminação da vida do feto, podemos estar a criar as condições para a total desresponsabilização masculina em relação à gravidez não desejada por si. Mesmo nos casos em que uma mãe decida dar à luz, qualquer pai poderá, caso queira, recusar-se a apoiá-la, usando como argumento a sua preferência pelo aborto. Perante um juiz, facilmente proclamará: “Se não posso ser responsável na morte da criança, também não o serei na sua vida. Se um feto morre sem pai, uma criança também vive sem ele!” ou mesmo “Sôtor, já viu a minha vida? Eu não tenho nada! E esta louca recusou-se a dar-me ouvidos e a abortar!”. Um juiz mais assertivo poderá responder-lhe que deveria ter pensado nisso no dia em que concebeu a criança mas, se o ‘Sim’ tiver ganho, esse argumento terá muito pouca validade…
O que eu pergunto é como é que o nosso parlamento aprovou uma questão tão discriminatória. É natural que as ideias dos socialistas utópicos do século XIX, como Charles Fourier, que defendiam que o conceito de paternidade não passava de uma artificialidade social, não sendo uma tendência natural do ser humano, razão pela qual deveria ser abandonado, tenham influenciado mentes mais iluminadas como as de Ana Drago, Ana Gomes ou Helena Roseta. Mas duvido muito que, para a maioria dos nossos deputados, essa ideia vingue – mesmo crendo que a conhecem.
Assim sendo, resta-me considerar que grande parte do nosso parlamento não só foi enganado como ainda não se terá apercebido da potencial gravidade conceptual desta pergunta no que à relação pai-mãe-filho diz respeito. Com a sua aprovação, um pai deixará, em abstracto, de o ser, passando a mero inseminador. Passará de pai-amigo a pai-abelha...
# Diogo Almeida :
2/01/2007 11:30:00 da tarde
E o prémio vai para
Ela tentou. Tentou muito. Tem sido verdadeiramente incansável no esforço de conseguir este prestigiado galardão. Esteve quase muitas vezes. E foi desta!
O "Ricardo Dias Felner" de hoje vai para
Sofia Branco !
pela magnífica e original entrevista a Maria Antónia Palla publicada no Público.
Verdadeiro trabalho de investigação, esta peça reflecte de forma invulgar toda a densidade e contraditório inevitáveis numa conversa entre uma jornalista (pelo SIM?) e uma jornalista pelo SIM. A não perder.
O BdN não quer deixar passar a oportunidade de saudar Maria Antónia Palla pelo excelente trabalho desenvolvido na caracterização da sua personagem, fazendo votos que este lhe valha o "Lídia Jorge de Ouro" no próximo Fantasporto!
# No Quinto :
2/01/2007 07:42:00 da tarde
A violação e o aborto
Apesar de a questão do aborto na sequência de uma violação nada ter a ver com o referendo, porque esta excepção vem expressamente prevista na lei actual... já que tanto insistem, tomem lá a bicicleta.
A propósito deste tema, muito se tem falado ultimamente sobre a alegada incoerência do Não.
A tese é simples, ou melhor, simplista:
- Se “eles” acham que um feto é um ser humano e todos os seres humanos têm direito à vida, então têm de ser a favor da penalização da mulher violada que aborte. Se dizem que não é assim é porque são mentirosos e têm uma agenda política escondida para mudar a lei actual e mandar todas as mulheres para a prisão, ainda que tenham sido violadas. Certo? – Perguntam retoricamente.
- Errado!
A propósito deste tema, muito se tem falado ultimamente sobre a alegada incoerência do Não.
A tese é simples, ou melhor, simplista:
- Se “eles” acham que um feto é um ser humano e todos os seres humanos têm direito à vida, então têm de ser a favor da penalização da mulher violada que aborte. Se dizem que não é assim é porque são mentirosos e têm uma agenda política escondida para mudar a lei actual e mandar todas as mulheres para a prisão, ainda que tenham sido violadas. Certo? – Perguntam retoricamente.
- Errado!
Ora, o raciocínio com base no qual nos acusam de incoerência pressupõe que o crime existe logo que se verifica a lesão (ponto3.). E ignora, propositadamente ou por desconhecimento, a ilicitude e a culpa (pontos 4. e 5.).
Passo a dar dois exemplos em que existe lesão de um bem protegido pela lei e, ainda assim, não há crime.
Ex. 1: Agredir uma pessoa que empunha uma arma para nos matar lesa a integridade física dessa pessoa, mas a dita lesão é lícita porque a ordem jurídica nos reconhece o direito de nos defendermos. Assim, neste caso, a ofensa à integridade física não é crime, porque a nossa actuação não foi ilícita. No entanto, não é por isso que a integridade física deixa de ser um bem jurídico. Nem ninguém se lembra de acusar o legislador de incoerência.
Ex. 2: Se estiver a fazer tiro ao alvo e matar alguém que estava escondido atrás do alvo, sem que eu o visse, pratico um acto ilícito, porque a lei não me reconhece o direito de matar essa pessoa. No entanto, ajo sem culpa porque não podia adivinhar que ela estava ali escondida. Não pratico um crime, nem vou para a prisão. Ninguém se choca por isso, nem diz que a lei é incoerente.
Ora, o mesmo se passa com o aborto na sequência da violação:
1. Há um bem jurídico que é a vida intra-uterina.
2. Há uma norma que incrimina o aborto.
3. Há o acto de abortar.
4. Ainda que se possa considerar que há ilicitude, por ser desejável que a mulher não aborte,
5. não há culpa, porque embora fosse preferível que ela não abortasse, não é humanamente exigível que ela se abstenha de abortar. Não se lhe exige que seja heroína.
Isto porque, em caso de violação, há um efectivo conflito entre a vida do feto e a liberdade da mãe que foi violada e que, por conseguinte, engravidou involuntariamente (contrariamente aos outros casos em que a mulher consentiu na relação sexual que levou à concepção). Para além disso, depois de se ser vítima de uma violação, é mais do que natural que a mulher esteja traumatizada e que não esteja em condições de tomar a melhor decisão.
Passo a dar dois exemplos em que existe lesão de um bem protegido pela lei e, ainda assim, não há crime.
Ex. 1: Agredir uma pessoa que empunha uma arma para nos matar lesa a integridade física dessa pessoa, mas a dita lesão é lícita porque a ordem jurídica nos reconhece o direito de nos defendermos. Assim, neste caso, a ofensa à integridade física não é crime, porque a nossa actuação não foi ilícita. No entanto, não é por isso que a integridade física deixa de ser um bem jurídico. Nem ninguém se lembra de acusar o legislador de incoerência.
Ex. 2: Se estiver a fazer tiro ao alvo e matar alguém que estava escondido atrás do alvo, sem que eu o visse, pratico um acto ilícito, porque a lei não me reconhece o direito de matar essa pessoa. No entanto, ajo sem culpa porque não podia adivinhar que ela estava ali escondida. Não pratico um crime, nem vou para a prisão. Ninguém se choca por isso, nem diz que a lei é incoerente.
Ora, o mesmo se passa com o aborto na sequência da violação:
1. Há um bem jurídico que é a vida intra-uterina.
2. Há uma norma que incrimina o aborto.
3. Há o acto de abortar.
4. Ainda que se possa considerar que há ilicitude, por ser desejável que a mulher não aborte,
5. não há culpa, porque embora fosse preferível que ela não abortasse, não é humanamente exigível que ela se abstenha de abortar. Não se lhe exige que seja heroína.
Isto porque, em caso de violação, há um efectivo conflito entre a vida do feto e a liberdade da mãe que foi violada e que, por conseguinte, engravidou involuntariamente (contrariamente aos outros casos em que a mulher consentiu na relação sexual que levou à concepção). Para além disso, depois de se ser vítima de uma violação, é mais do que natural que a mulher esteja traumatizada e que não esteja em condições de tomar a melhor decisão.
Por conseguinte, tal como nos exemplos acima indicados, justifica-se plenamente uma lei que, independentemente da técnica legislativa utilizada, considere que a mulher vítima de violação que aborta não pratica um crime. Sem qualquer incoerência.
PS: Esta exposição é apresentada de forma simplificada. Para uma melhor e mais desenvolvida explicação deste tema, remeto-os para os posts escritos mais abaixo por outros colaboradores juristas deste blog. Com um aviso: embora sejam textos brilhantes, podem não ser acessíveis a não iniciados.
PS: Esta exposição é apresentada de forma simplificada. Para uma melhor e mais desenvolvida explicação deste tema, remeto-os para os posts escritos mais abaixo por outros colaboradores juristas deste blog. Com um aviso: embora sejam textos brilhantes, podem não ser acessíveis a não iniciados.
mais
# Marta Rebelo :
2/01/2007 07:07:00 da tarde
Aborto como direito da criança
Neste debate tem-se lido e ouvido disparates dos mais inconcebíveis. Há dias era Rui Rio que defendia que abortar era defender os interesses dos filhos abortados; desta feita, nas duas páginas que o neutral Público lhe concedeu hoje, vem Maria Antónia Palla afirmar que a despenalização do aborto é o reconhecimento de um direito da criança, do direito a ser desejada.
Ou seja, para Maria Antónia Palla, a despenalização do aborto e, consequentemente, o aborto livre até às dez semanas, acaba por vir a ser, neste seu curioso e tortuoso entendimento, um direito da criança.
Eu estou sinceramente convicto de que todas as crianças do mundo abdicam desse direito que magnanimamente Maria Antónia Paula lhes concede e preferem outro a proteger e a defender os seus interesses que não Rui Rio.
Ou seja, para Maria Antónia Palla, a despenalização do aborto e, consequentemente, o aborto livre até às dez semanas, acaba por vir a ser, neste seu curioso e tortuoso entendimento, um direito da criança.
Eu estou sinceramente convicto de que todas as crianças do mundo abdicam desse direito que magnanimamente Maria Antónia Paula lhes concede e preferem outro a proteger e a defender os seus interesses que não Rui Rio.
# VLX :
2/01/2007 06:06:00 da tarde
INSTITUIÇÕES CRIMINOSAS??
Maria Antónia Palla (jornalista e votante do Sim), no Público de hoje, qualifica de "associações criminosas" aquelas "que dizem às adolescentes para terem filhos, porque elas depois dão-lhes um berço" e diz que "uma mãe adolescente, na melhor das probabilidades, é uma mulher sem futuro". O contrário é "reproduzir a pobreza, em vez de incitar à consciência e à responsabilidade".
Para esta mulher, são criminosas as instituições que, perante adolescentes que tiveram um comportamento irresponsável e que querem que seja inconsequente, as ajudam psicológica e financeiramente, as ajudam a evitar o aborto, não as enviam num expresso para o aborto clandestino. Tentam evitar que a adolescente aborte. Combatem o aborto. E com muita eficácia.
Para esta mulher, são criminosas as instituições que, perante adolescentes que tiveram um comportamento irresponsável e que querem que seja inconsequente, as ajudam psicológica e financeiramente, as ajudam a evitar o aborto, não as enviam num expresso para o aborto clandestino. Tentam evitar que a adolescente aborte. Combatem o aborto. E com muita eficácia.
A confiança nas mulheres, tão apregoada pelo Sim, não encontra eco na D. Antónia, que afirma que as adolescentes com filhos não têm futuro. Ora essa! Por que não? Têm certamente um futuro diferente daquele que teriam sem filhos. Têm o futuro que escolheram, livremente. Quando, também livremente, tiveram aquela relação e, ainda livremente, engravidarem. Elas assim o escolheram.
Incitar à consciência e à responsabilidade é precisamente o contrário do que a permissão do aborto a pedido faz.
# Joana Lopes Moreira :
2/01/2007 04:02:00 da tarde
Sobre a "consciência social maioritária" (III)
O argumento de que a lei não deve punir uma determinada conduta porque tal conduta não é moralmente sancionada pela maioria da comunidade é um bom argumento jurídico, mas totalmente irrelevante neste momento.
A comunidade também produziu um largo consenso acerca da necessidade de a questão se resolver mediante referendo (já que, em grande medida, o que se pretende é averiguar da vigência social da consulta anterior). Logo, a "consciência social maioritária" acha que a "consciência social maioritária" só será efectivamente conhecida com os resultados de dia 11.
O que dirão os defensores do "sim" que remetem para este argumento se o "não" vencer? Que o povo, estúpido como sempre, não sabe sequer que aquilo que pensa não é aquilo que pensa? Que a "consciência social maioritária" não sabe qual é a "consciência social maioritária"? Que mais valia que o povo descansasse e deixasse os destinos do país nas engenhosas e cuidadosas mãos do Daniel Oliveira?
# Francisco Mendes da Silva :
2/01/2007 01:55:00 da tarde
Sobre a "consciência social maioritária" (II)
# Francisco Mendes da Silva :
2/01/2007 01:50:00 da tarde
OIÇA COMO NÓS RESPIRAMOS, PROF. DAS NEVES
Fale por si, prof. das Neves. Eu sou a favor da lei de 1984 porque, entre outras coisas "naturais", permite que uma mulher violada possa obviamente pôr termo àquilo que resultou de um crime. Por isso, ouve-me a mim e a muitos outros que votam "não" dizerem: “nós somos a favor desta lei".
# João Gonçalves :
2/01/2007 01:50:00 da tarde
Pérolas do Sim - I
Em réplica anónima ao meu post «Expliquem-me como se eu fosse muito burro - III
dizia-se:
«Se você viajar no tempo (através da arte e da História), e no espaço (sim já há vôos low cost para longe e para nenhures), verificará que aquilo a que se chama vida não é um valor absoluto a não ser no contexto de uma crença.»
Não posso encontrar melhor tréplica do que um texto que me havia sido enviado por um leitor do BdN, que decidira até aqui não publicar, não viesse a deputada Helena Pinto a convocar uma conferência de imprensa a acusar-nos de racistas. Mas agora tem que ser, sem mais comentários, porque julgo que responde à questão que o anónimo levantou, sobre o relativismo da vida humana nas diferentes culturas:
«Quando vivi na Guiné, dois colegas meus fizeram um trabalho de campo sobre um fenómeno muito comum em África e que costuma ser designado por infanticídio étnico. Trata-se de matar as crianças que nascem com problemas de saúde. Na Guiné, em regra, quando se detecta um problema (ou um suposto problema, atendendo à inexistência de conhecimentos das pessoas) a mãe e as outras mulheres da família colocam o bébé na margem do rio e deixam-no lá. Ao outro dia vão ver se ainda lá está (na Guiné, por causa da força do mar, os rios têm marés). Se estiver é porque não tem mau espírito, se não estiver, confirma-se o acertado da decisão.
Quando os meus colegas interrogavam as pessoas sobre os seus sentimentos ao deixarem os filhos à mercê da água a resposta era sempre a mesma: não é um filho: é um “có” (um espírito mau) disfarçado de filho/pessoa. Por isso não havia qualquer problema em eliminá-lo. Pelo contrário: era um dever. De acordo com as tradições deles, se o có não fosse eliminado, a primeira pessoa contra a qual ele se voltaria seria a mãe. Os meus colegas diziam, inclusivamente, que os guineenses não usavam palavras como “filho”, “bébé”, “criança”, “pessoa”, ... para significar o có.
Esta lógica de “não faz mal, pois não é uma pessoa” é exactamente a mesma que os nossos cós do não usam. Claro, com menos desculpa.»
Quando os meus colegas interrogavam as pessoas sobre os seus sentimentos ao deixarem os filhos à mercê da água a resposta era sempre a mesma: não é um filho: é um “có” (um espírito mau) disfarçado de filho/pessoa. Por isso não havia qualquer problema em eliminá-lo. Pelo contrário: era um dever. De acordo com as tradições deles, se o có não fosse eliminado, a primeira pessoa contra a qual ele se voltaria seria a mãe. Os meus colegas diziam, inclusivamente, que os guineenses não usavam palavras como “filho”, “bébé”, “criança”, “pessoa”, ... para significar o có.
Esta lógica de “não faz mal, pois não é uma pessoa” é exactamente a mesma que os nossos cós do não usam. Claro, com menos desculpa.»
mais
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 12:42:00 da tarde
O Referendo Visto de Espanha
Um artigo do site aceprensa.com que analisa a situação com um distanciamento maior do que o que vai por cá:
http://aceprensa.com/art.cgi?articulo=13342
http://aceprensa.com/art.cgi?articulo=13342
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 10:34:00 da manhã
MARCELO ANALISA A CAMPANHA
BdN Quiz - pergunta 3
Quem escreveu isto?
Respostas para bloguedonao@gmail.com
João Vacas
Por isso, queria que soubesse que hoje Dia Internacional da Mulher, é mais um dia em que procuro novos caminhos para saber o que faço da minha revolta com a sistemática condenação do meu direito ao meu corpo.
Respostas para bloguedonao@gmail.com
João Vacas
# No Quinto :
2/01/2007 10:07:00 da manhã
Expliquem-me Como Se Eu Fosse Muito Burro - IV
Para se ser admitido numa televisão é preciso ser adepto do Sim?
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 09:59:00 da manhã
Expliquem-me Como Se Eu Fosse Muito Burro - III
Se o feto de 10 semanas é uma coisa, como diz Lídia Jorge, uma das sumidades intelectuais do Sim, e não um ser humano desde o momento da concepção, quando ocorre o momento mágico em que ele se transforma em vida humana? Que sinais podemos ter desse momento? Por exemplo, o ex-feto, olhar para o ecógrafo, esticar o polegar, e dizer, entre bolhas de líquido amniótico, «Já tenho sistema nervoso central»? E já agora, sendo coisa, será a ela que os poetas se referem quando falam na «coisa amada»?
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 09:44:00 da manhã
Expliquem-me Como Se Eu Fosse Muito Burro - II
Na Interrupção Voluntária da Gravidez até às 10 semanas, está previsto o reatamento da gravidez, finda a interrupção, em momento posterior? Ou deverá falar-se, outrossim, em Terminação Voluntária da Gravidez?
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 09:41:00 da manhã
Expliquem-me Como Se Eu Fosse Muito Burro - I
Se um dos argumentos do Sim é que o feto com dez semanas não sofre, porque não tem o sistema nervoso central suficientemente desenvolvido, será que se pode eliminar um feto que tenha o sistema nervoso central suficientemente desenvolvido, se se lhe aplicar uma boa anestesia geral? Ou será o sistema nervoso central de quem defende este argumento que não está suficientemente desenvolvido?
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 09:40:00 da manhã
Postas Pescadas - III
De Ricardo Pinheiro Alves, professor universitário, recebemos o seguinte texto:
mais
DESINCENTIVO AO ABORTO
Estamos em campanha para o referendo sobre o aborto e podemos verificar que existem dois consensos importantes na sociedade portuguesa: ninguém defende o aborto e todos o consideram um mal, em primeiro lugar, e a pena de prisão não é a solução para as mulheres que, pressionadas e muitas vezes sem condições, recorrem ao aborto.
Estamos em campanha para o referendo sobre o aborto e podemos verificar que existem dois consensos importantes na sociedade portuguesa: ninguém defende o aborto e todos o consideram um mal, em primeiro lugar, e a pena de prisão não é a solução para as mulheres que, pressionadas e muitas vezes sem condições, recorrem ao aborto.
mais
# Jorge Ferreira Lima :
2/01/2007 09:36:00 da manhã
BdN Quiz - resposta 2
A frase:
A actual situação não se pode manter porque está dependente da arbitrariedade de um juiz que está num mau dia e que assim pode mandar para a cadeia as mulheres que fizeram um aborto.
foi dita por Jorge Coelho no Telejornal do passado dia 13 de Janeiro.
João Vacas
# No Quinto :
2/01/2007 09:03:00 da manhã
Os «Indoors» do BdN - IX
Sobre os preconceitos religiosos/culturais/ideológicos do "direito à vida"
«Código Penal*
(...)
Livro II
Título I - Dos crimes contra as pessoas
(...)
Capítulo II - Dos crimes contra a vida intra-uterina
(...)
Artigo 142º
(Interrupção da gravidez não punível)
(...)»
*Que conste, não foi emanado das Escrituras, redigido pelo Cónego Melo, aprovado no Vaticano, ratificado pelo Altíssimo Ele Mesmo. Se eu parto do princípio que o feto é uma vida humana, bem que os apoiantes do "sim" podiam ter a gentileza de, pelo menos, reconhecer que é esse o bem jurídico que o laicíssimo Código Penal quer proteger com a norma a referendar. E que talvez o que eu queira defender seja uma determinada conformação laica de valores (também) laicos e não a Santa Madre Igreja (a qual - acreditem - não teria muitas razões para me confiar procuração).
# Francisco Mendes da Silva :
2/01/2007 12:26:00 da manhã
Sobre a "consciência social maioritária"
«• Lei das Comunicações Electrónicas – Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro
Artigo 104.º
Dispositivos ilícitos
1 - São proibidas as seguintes actividades:
a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) «Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço;
b) «Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido;
c) «Serviço protegido» qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.
3 - Os actos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.
4 - A tentativa é punível.
5 - O procedimento criminal depende de queixa.
O fabrico, venda e detenção de equipamentos ilícitos de descodificação de sinal de televisão
É UM CRIME PUNIDO POR LEI COM PENA DE PRISÃO ATÉ 3 ANOS.
NÃO COMPRE EQUIPAMENTOS PIRATEADOS!
A TV Cabo colabora com as autoridades policiais e denuncia os casos que são detectados na sua rede.
NÃO COLABORE COM CRIMINOSOS.»
Artigo 104.º
Dispositivos ilícitos
1 - São proibidas as seguintes actividades:
a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) «Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço;
b) «Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido;
c) «Serviço protegido» qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.
3 - Os actos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.
4 - A tentativa é punível.
5 - O procedimento criminal depende de queixa.
O fabrico, venda e detenção de equipamentos ilícitos de descodificação de sinal de televisão
É UM CRIME PUNIDO POR LEI COM PENA DE PRISÃO ATÉ 3 ANOS.
NÃO COMPRE EQUIPAMENTOS PIRATEADOS!
A TV Cabo colabora com as autoridades policiais e denuncia os casos que são detectados na sua rede.
NÃO COLABORE COM CRIMINOSOS.»
# Francisco Mendes da Silva :
1/31/2007 11:44:00 da tarde
E o RDF vai para...
Na sequência deste alerta do Rui, o BdN atribuiu o "Ricardo Dias Felner" de hoje ao jornalista/criativo do DN, cujo nome desconhecemos, que interpretou de forma magistral uma sondagem realizada pelo Barómetro DN/Marktest.
# No Quinto :
1/31/2007 07:39:00 da tarde
UM LAPSO
A nossa comentadora assídua que dá pelo nickname de Fuckitall desmascarou-se. Ou melhor, foi desmascarada (obrigado à outra comentadora assídua que o fez). Chama-se Inês Meneses e milita na concorrência.
E assim como desmascarou a identidade, mostrou-nos aquilo que pensa lá bem no fundo e que a estratégia eleitoral manda esconder. Teve um “lapso” e disse assim: “mas aproveito para dizer a/ao kiko que o aborto para a frente já vai, a questão é em que condições. A questão é se lutamos contra o mercado clandestino, portanto totalmente livre, do aborto, que é o que temos, e contrapomos um aborto em condições devidamente controladas”.
Estamos esclarecidos: faz parte do grupo, que começa a engrossar, dos que admitem ser apenas contra o aborto clandestino. Não são contra o aborto, querem-no é higiénico e bem cedinho. Mas lá fazer com que ele acabe é que não. Isso é trabalho para os do Não!
E assim como desmascarou a identidade, mostrou-nos aquilo que pensa lá bem no fundo e que a estratégia eleitoral manda esconder. Teve um “lapso” e disse assim: “mas aproveito para dizer a/ao kiko que o aborto para a frente já vai, a questão é em que condições. A questão é se lutamos contra o mercado clandestino, portanto totalmente livre, do aborto, que é o que temos, e contrapomos um aborto em condições devidamente controladas”.
Estamos esclarecidos: faz parte do grupo, que começa a engrossar, dos que admitem ser apenas contra o aborto clandestino. Não são contra o aborto, querem-no é higiénico e bem cedinho. Mas lá fazer com que ele acabe é que não. Isso é trabalho para os do Não!
# Joana Lopes Moreira :
1/31/2007 05:03:00 da tarde
"O aborto só é defendido por aqueles que nasceram" (Ronald Reegan)
Foi confrangedor ouvir os argumentos pelo SIM de Rui Rio ontem, na SIC - Notícias.
Rui Rio considera que a mãe aborta a pensar nos interesses do filho abortado. É um favor que a mãe lhe faz, portanto, a mãe defende o filho abortando-o e não o pondo neste mundo. E ele nem precisa de lhe agradecer.
Rui Rio afirmou até que diria à sua própria mãe que preferiria que ela tivesse abortado, acaso ela não o quisesse ter tido.
O que Rui Rio não compreende é que ele só poderia dizer isso à sua mãe se esta não o tivesse abortado pois se ela o tivesse abortado, Rui Rio não tinha possibilidade de lhe dizer coisa alguma, nem sequer lhe poderia agradecer a original defesa dos seus - de Rui Rio - interesses.
É por haver pessoas que pensam como Rui Rio, é por haver pessoas que não têm pudor de afirmar que estão a defender os interesses das crianças, ou dos embriões, eliminando-as, que o aborto a pedido NÃO pode passar. Com pessoas assim isto NÃO pode passar!
Rui Rio considera que a mãe aborta a pensar nos interesses do filho abortado. É um favor que a mãe lhe faz, portanto, a mãe defende o filho abortando-o e não o pondo neste mundo. E ele nem precisa de lhe agradecer.
Rui Rio afirmou até que diria à sua própria mãe que preferiria que ela tivesse abortado, acaso ela não o quisesse ter tido.
O que Rui Rio não compreende é que ele só poderia dizer isso à sua mãe se esta não o tivesse abortado pois se ela o tivesse abortado, Rui Rio não tinha possibilidade de lhe dizer coisa alguma, nem sequer lhe poderia agradecer a original defesa dos seus - de Rui Rio - interesses.
É por haver pessoas que pensam como Rui Rio, é por haver pessoas que não têm pudor de afirmar que estão a defender os interesses das crianças, ou dos embriões, eliminando-as, que o aborto a pedido NÃO pode passar. Com pessoas assim isto NÃO pode passar!
# VLX :
1/31/2007 04:50:00 da tarde
Só outra perguntinha
Caro CAA,
Começo por lhe dizer que não gosto de corrigir tudo e todos. Detesto, por exemplo, ter de corrigir exames, embora a isso esteja obrigada. Depois, porque só tenho de o fazer perante a constatação do erro alheio, o que torna particularmente incómoda a tarefa. Sem que para isso me ancore na minha particular interpretação dos cânones jurídicos. Sou, aliás, pouco adepta de movimentos heterodoxos como o movimento do direito livre. Recuso é, ao contrário de muitos, arreigar-me a uma visão positivista e empobrecedora do direito, para, dentro daquilo que sou capaz, abraçar a verdadeira tarefa judicativa, axiologicamente comprometida, que, no nosso tempo, ao jurista incumbe.
Começo por lhe dizer que não gosto de corrigir tudo e todos. Detesto, por exemplo, ter de corrigir exames, embora a isso esteja obrigada. Depois, porque só tenho de o fazer perante a constatação do erro alheio, o que torna particularmente incómoda a tarefa. Sem que para isso me ancore na minha particular interpretação dos cânones jurídicos. Sou, aliás, pouco adepta de movimentos heterodoxos como o movimento do direito livre. Recuso é, ao contrário de muitos, arreigar-me a uma visão positivista e empobrecedora do direito, para, dentro daquilo que sou capaz, abraçar a verdadeira tarefa judicativa, axiologicamente comprometida, que, no nosso tempo, ao jurista incumbe.
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# Mafalda :
1/31/2007 04:42:00 da tarde
Vale tudo
É, no mínimo dos mínimos, rasteira a presunção que se pretende lançar sobre os defensores do Não de que todos, por trás do guião, são como César das Neves. Isto é, que todos advogam a penalização da mulher que aborta na sequência de violação.
O truque é clássico e está nos manuais de agit-prop: colar o adversário a algo que ele não disse e não pensa para obrigá-lo a perder tempo com justificações, precisamente o tempo que tem para argumentar em defesa daquilo que de facto diz e pensa.
Eu não disse que a Lei actual peca por defeito. Ninguém neste blog disse que o aborto na sequência de violação deve ser punido. Noventa e nove por cento vírgula nove das pessoas que defendem o Não consideram que não deve haver qualquer penalização para a mulher que aborta na sequência de uma violação. A lei em vigor não o pune. O referendo não é para saber se a lei em vigor deve ou não passar a puni-lo. Esta é uma questão perfeitamente arrumada.
mais
O truque é clássico e está nos manuais de agit-prop: colar o adversário a algo que ele não disse e não pensa para obrigá-lo a perder tempo com justificações, precisamente o tempo que tem para argumentar em defesa daquilo que de facto diz e pensa.
Eu não disse que a Lei actual peca por defeito. Ninguém neste blog disse que o aborto na sequência de violação deve ser punido. Noventa e nove por cento vírgula nove das pessoas que defendem o Não consideram que não deve haver qualquer penalização para a mulher que aborta na sequência de uma violação. A lei em vigor não o pune. O referendo não é para saber se a lei em vigor deve ou não passar a puni-lo. Esta é uma questão perfeitamente arrumada.
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# Eduardo :
1/31/2007 03:50:00 da tarde
filhos do código penal (2)
a tese extremista que vital moreira expôs no último prós e contras, a que deu o nome de filhos do código penal, tem vindo a fazer escola em alguns adeptos do sim, indisfarçadamente mais radicais. em suma, dizem os iluminados que os filhos não desejados mais vale não nascerem. assim, sem mais.
fiel seguidora (ou deverei dizer seguidista!?) desta tese, a senhora doutora fernanda câncio, é, antes do mais, jornalista do diário de notícias. diz-se de causas, seja lá o que isso for. a propósito do aborto, e descontando a fase inicial da pré-campanha, em que ainda se permitiu fazer trabalho jornalístico sobre o assunto (quanto a esta matéria, e tendo em conta de que o código deontológico dos jornalistas não se adequa à forma como a senhora doutora fernanda câncio exerce a sua profissão, sugiro que o mesmo seja alterado), a verdade é que a sua intervenção a favor do sim tem sido notória. a recente declaração de intenções publicada num blogue de que faz parte é disso exemplo. ficou-me a seguinte frase, reveladora do sim da senhora doutora fernanda câncio:
“Já imaginaram a miséria que é ter um filho porque não se teve dinheiro para pagar um aborto? Pois é só por esse tipo de miséria que hoje não se faz um aborto – são esses e só esses os embriões 'salvos' pela lei que existe.”
“Já imaginaram a miséria que é ter um filho porque não se teve dinheiro para pagar um aborto? Pois é só por esse tipo de miséria que hoje não se faz um aborto – são esses e só esses os embriões 'salvos' pela lei que existe.”
é este o verdadeiro sim que se encontra por trás do sim moderado que alguns mais prevenidos insistem em fazer passar. e é este o sim radical que está contido na pergunta do referendo, o sim que anseia o aborto livre, o aborto a pedido, o aborto por que sim. a este sim digo NÃO.
# Rui Castro :
1/31/2007 02:56:00 da tarde
Postas Pescadas - II
De Leonor Rogado, bióloga, que acompanha activamente a campanha e o BdN a partir da Alemanha, recebemos este testemunho:
A pergunta do referendo no fundo engloba várias questões, o que a meu ver é grave porque baralha as coisas: 1 a despenalização das mulheres; 2 a despenalização de quem se dedica ao negócio (deste modo o aborto clandestino vai continuar e até aumentar porque muitas continuam sem querer dar o nome no Serviço Nacional de Saúde); 3 a liberalização total e absoluta do aborto até às 10 semanas sem necessidade de invocar quaisquer razões (o que torna as mulheres muito mais vulneráveis às pressões dos familiares e entidades patronais); 4 a obrigatoriedade do estado em financiar o aborto (em detrimento de outros tratamentos médicos à população em geral, que como sabemos já é muito mal servida).
Porque é que estou contra ? A questão fundamental é porque desde a concepção que está ali uma pessoa, seja ela perfeita ou não, seja ela desejada ou não. Não temos o direito de a matar em qualquer circunstância, no meu entender nem mesmo no caso de violação. Para mim o aborto só se devia praticar em caso de risco de vida para a mãe. O aborto também não é um método de contracepção. Não acredito que haja alguém que não saiba, hoje em dia, que pode engravidar se tiver relações sexuais. As pessoas arriscam e pensam que não vai acontecer com elas e assim continua a desresponsabilização.
No entanto sei que é impossível impor esta posição, que seria a ideal, pois a maioria das pessoas vê as coisas do ponto de vista imediato.
O que acontece se o Não ganhar ? Mantém-se a lei actual que, embora como já disse, não seja para mim a lei ideal, é uma lei equilibrada.
Em primeiro lugar o que acontece às mulheres ? A lei actual prevê para as mulheres que praticam aborto a pena máxima de 3 anos. No entanto, apresenta várias excepcões: mal-formação do feto, violação, risco de vida para a mãe e risco de saúde incluindo a saúde psíquica, o que permite invocar um leque muito grande de razões. Uma mulher que neste quadro jurídico se proponha abortar falará do seu problema com os técnicos de saúde que na situação desejável a tentarão ajudar a ponderar. Nao tenho a certeza que isto funcione da melhor forma mas pelo menos é melhor do que fazer as coisas a despachar e sem qualquer reflexão.
O que tem acontecido às mulheres que praticam aborto clandestino ? À portuguesa, muito poucas foram julgadas e tanto quanto sei nenhuma foi incriminada. Portanto todo esse alarido à volta das mulheres é desproporcionado. A lei actual confere assim maior protecção ao feto.
O que acontece a quem se dedica ao negócio ? Aqui a lei actual tem mão pesada e a meu ver muito bem. Pois se as razões para provocar aborto legal são bastante abrangentes não se justifica o aborto ilegal. E as parteiras, essas sim, põem de facto em grande risco, se não a vida, pelo menos a saúde física e psíquica das mulheres.
Também não concordo que o Estado pague a quem fazer o aborto só porque sim.
A nossa lei actual é semelhante à que existe pelo menos em Espanha e Alemanha. A que se pretende aprovar que eu saiba não tem paralelo na Europa.
Eu também não consigo julgar uma mulher que pratique aborto. Se alguém viesse ter comigo com esse problema, tentaria demovê-la de fazê-lo e tentaria ajudá-la o mais possível. Se mesmo assim persistisse e o fizesse, nem por isso deixaria de lhe oferecer apoio e amizade. Esse caso nunca se me apresentou directamente. Provavelmente conheço algumas que o escondem de tudo e de todos porque particar aborto é mesmo uma coisa traumática. Por outro lado, conheço várias mães solteiras que tiveram a coragem de continuar com as suas gravidezes e nenhuma se arrependeu, por mais difícil que tenha sido a situação. Todas estão contentes com as suas crianças, mesmo que actualmente a vida lhes seja difícil. Uma parte delas casou com outros homens que perfilharam as crianças como suas.
A vida tem muito mais saídas que a morte, que é irremediável.
Por tudo isto voto NÃO no dia 11.
No entanto sei que é impossível impor esta posição, que seria a ideal, pois a maioria das pessoas vê as coisas do ponto de vista imediato.
O que acontece se o Não ganhar ? Mantém-se a lei actual que, embora como já disse, não seja para mim a lei ideal, é uma lei equilibrada.
Em primeiro lugar o que acontece às mulheres ? A lei actual prevê para as mulheres que praticam aborto a pena máxima de 3 anos. No entanto, apresenta várias excepcões: mal-formação do feto, violação, risco de vida para a mãe e risco de saúde incluindo a saúde psíquica, o que permite invocar um leque muito grande de razões. Uma mulher que neste quadro jurídico se proponha abortar falará do seu problema com os técnicos de saúde que na situação desejável a tentarão ajudar a ponderar. Nao tenho a certeza que isto funcione da melhor forma mas pelo menos é melhor do que fazer as coisas a despachar e sem qualquer reflexão.
O que tem acontecido às mulheres que praticam aborto clandestino ? À portuguesa, muito poucas foram julgadas e tanto quanto sei nenhuma foi incriminada. Portanto todo esse alarido à volta das mulheres é desproporcionado. A lei actual confere assim maior protecção ao feto.
O que acontece a quem se dedica ao negócio ? Aqui a lei actual tem mão pesada e a meu ver muito bem. Pois se as razões para provocar aborto legal são bastante abrangentes não se justifica o aborto ilegal. E as parteiras, essas sim, põem de facto em grande risco, se não a vida, pelo menos a saúde física e psíquica das mulheres.
Também não concordo que o Estado pague a quem fazer o aborto só porque sim.
A nossa lei actual é semelhante à que existe pelo menos em Espanha e Alemanha. A que se pretende aprovar que eu saiba não tem paralelo na Europa.
Eu também não consigo julgar uma mulher que pratique aborto. Se alguém viesse ter comigo com esse problema, tentaria demovê-la de fazê-lo e tentaria ajudá-la o mais possível. Se mesmo assim persistisse e o fizesse, nem por isso deixaria de lhe oferecer apoio e amizade. Esse caso nunca se me apresentou directamente. Provavelmente conheço algumas que o escondem de tudo e de todos porque particar aborto é mesmo uma coisa traumática. Por outro lado, conheço várias mães solteiras que tiveram a coragem de continuar com as suas gravidezes e nenhuma se arrependeu, por mais difícil que tenha sido a situação. Todas estão contentes com as suas crianças, mesmo que actualmente a vida lhes seja difícil. Uma parte delas casou com outros homens que perfilharam as crianças como suas.
A vida tem muito mais saídas que a morte, que é irremediável.
Por tudo isto voto NÃO no dia 11.
mais
# Jorge Ferreira Lima :
1/31/2007 01:42:00 da tarde
