blogue do não

portugueses livres

A Dr.ª Maria José Morgado não teve, infelizmente, pejo em defender o Sim no referendo ao aborto, justificando-se, por um lado, no facto de existirem "clínicas de aborto que são 'slot machines' de ganhar dinheiro", e por outro, na injustiça e desproporcionalidade de uma lei " que não corresponde à censurabilidade social".

I. Começando pelo primeiro argumento - já estafado, aliás, tamanha a repetição por parte da emitente... -, esclareça-se, desde já, que não é o lucro indevido dos agentes auxiliares que está em causa, mas que, sendo esse o caso, ninguém mais do que os partidários do Não o querem ver banido.

Com efeito, é precisamente com a liberalização do aborto até às 10 semanas em estabelecimento de saúde legalmente autorizado que se assegura, definitivamente, a legalização das clínicas de aborto privadas. Assim, e contrariamente ao que se sugere, as ‘slots machines’ que todos nós repugnamos, continuarão a existir, ora na forma actual, ora como "estabelecimentos legalmente autorizados", e certamente com lucros bem superiores aos esperados. Que ninguém duvide: o referendo servirá de impulso à legalização das clínicas ilegais, potenciando o respectivo negócio, e gerando maiores receitas. Chama-se a isto o efeito multiplicador do aborto.
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Vemos, por outro lado, que continua a dar-se por adquirida uma realidade que todos - incluindo o Ministério da Justiça (!) - parecem desconhecer, facto esse que passaria por caricato não fosse a demagógica e irresponsável intervenção da referida procuradora-geral adjunta. Nós, os partidários do Não, vamos conformando-nos: afinal, fala-se do fim das perseguições mas parece que ninguém foi preso; fala-se do fim da humilhação das mulheres que abortam mas parece que as acusadas excederam o limite das 10 semanas; fala-se de clínicas e 'slot machines', mas não se vislumbra nenhum partidário do Sim a denunciar clínicas ou os valores pelas mesmas praticados na esquadra mais próxima! Nem mesmo a senhora procuradora-geral adjunta...

Acresce, por fim, e seguindo o (incongruente) raciocínio da senhora procuradora-geral adjunta, que só faltava o desplante de acusar os partidários do Não de serem os responsáveis pela propagação das clínicas de aborto. Convenhamos, portanto: se há responsáveis, não serão esses precisamente os procuradores-gerais adjuntos que passam o seu tempo a dissertar sobre este e aquele fenómeno criminoso, em vez de se dedicarem, sob um silêncio probo, e de forma competente e profissional, a honrar o cargo que ocupam e o ordenado que lhes pagamos no combate no combate a essas mesmas realidades? Eu exijo mais; quem diz Sim que se contente com menos.

II. Resta-nos a análise da actual lei efectuada pela procuradora-geral adjunta perante a comunicação social, cujos contornos, para já, asseguram à mesma análise dois adjectivos: inédita e irresponsável.

Independentemente das convicções pessoais de cada um, não vejo como se pode admitir, num Estado de Direito, que um procurador-geral adjunto apregoe, publicamente, que determinada lei, legitimamente aprovada, em vigor e prestes a ser referendada, é “injusta” e “excessiva”! Afinal, quando o Não e o bom senso vencerem (andam a lado neste caso...), em que posição fica a Dr.ª Maria José Morgado e a procuradoria geral da República? E que podem esperar os cidadãos, sabendo que a procuradora-geral adjunta muito provavelmente se recusará a cumprir a lei e as respectivas funções no que ao crime do aborto diz respeito?

Esclareça-se, por outro lado, que se a lei não corresponde à «censurabilidade social», não é certamente por desuso, fenómeno geralmente associado à não aplicação social de algumas normas legais, e que os partidários do Sim têm vindo a rejeitar veementemente. Assim sendo, a ausência dessa censurabilidade apenas pode ter origem numa qualquer outra convicção ou prática, socialmente aceite, semelhante, por exemplo, à naturalidade com que os portugueses fogem aos impostos ou desculpam o tráfico de influências. Ninguém vê, porém, a distinta funcionária a propor a descriminalização destes crimes, pois não?

Certezas temos apenas uma: não há censurabilidade social que resista a tamanha leviandade de um agente da lei...

III. É precisamente em momentos como estes que procuramos orientação no puritanismo liberal de alguns oportunos moderados e sérios defensores do Sim, que não hesitam em invocar a Lei Orgânica do Referendo a propósito do conteúdo da homilia dominical. Seria interessante conhecer a posição desses teóricos (que, aliás, vemos «sempre [...] de volta da mesma tarefa»), relativamente à postura da Dr.ª Maria José Morgado, a qual, face ao mencionado diploma, sugere mesmo uma agravante - enquanto o ministro do culto está funcionalmente obrigado por Ele (o Patrão) a defender o Não, já a distinta procuradora estava, funcional e juridicamente, obrigada a estar calada...