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REFERENDO: PARA UMA CLARIFICAÇÃO DO DEBATE

Na campanha para o próximo referendo são já conhecidos e têm sido novamente debatidos os argumentos principais a favor ou contra o aborto. Para uma ponderada avaliação deles parece imprescindível a clarificação de questões como as seguintes.

1ª. Se se trata ou não apenas de despenalizar. Já temos desde 1984 uma lei com várias indicações e prazos que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez. Trata-se agora de alargar a despenalização sem outra indicação que o simples "pedido" ou a mera "opção" da mulher. Portanto, claramente: não é apenas despenalizar, é sim liberalizar.

2ª. Se a despenalização da gravidez "por opção" é alargada apenas até às 10 semanas, ou irá de facto para além desse prazo. É que o projecto de lei 19/X/1 aprovado em Abril de 2005 na Assembleia da República, que está subjacente ao referendo e suspenso do seu resultado, prevê também a despenalização até às 16 semanas, "por razões de natureza económica ou social" (sic). Ora, como estas "razões" implicam também "pedidos" e "opções" por parte da mulher, como se fala na pergunta em referendo, convinha que os cidadãos soubessem até que prazo é que realmente se quer estender a liberalização do aborto.

3ª. Se a mulher que optou por abortar está ou não está obrigada a uma consulta nos "centros de aconselhamento familiar" a criar em cada distrito, no âmbito da rede pública se saúde, ainda de acordo com o supracitado projecto de lei; ou se isto será uma formalidade dispensável. É que, se para saber do tempo da gravidez basta atestar com exame ecográfico, por outro lado será de acautelar o mais possível que a "opção" é feita por vontade própria da mulher e não coagida por outros.

4ª. Sendo o aborto um "mal", como parece todos concordam em dizer, se a liberalização dele contribuiria para diminuir esse mal. Analogamente: a legalização do tráfico e consumo de drogas diminuiria a toxicodependência?... É uma questão de senso comum, antes de ser estatística.

5ª. Considerando que a "interrupção da gravidez" é a morte de uma vida humana que se está a desenvolver normalmente, importaria muito clarificar se o Estado se limita a defender certos "direitos" da mulher, sem deixar de garantir a defesa da vida humana, que é "inviolável", nos termos da nossa Constituição. Sete dos treze juízes do Tribunal Constitucional consideraram em Novembro de 2006 que o Estado não deixa de garantir tal defesa. Mas essa diferença mínima de votos torna patente que a resposta não é clara.Por seu lado, a alternativa fundamental sobre a qual os cidadãos se têm de pronunciar é muito clara: ou a prioridade à licença para que algumas mulheres em situação difícil façam o que desejam; ou a prioridade à defesa da vida de um novo ser humano que têm dentro de si e não é propriedade delas. Se a opção da mulher pelo alívio imediato de uma situação difícil da sua vida tem um preço imediato – a morte de uma outra vida – mais uma coisa ainda deveria ficar clara. Que a protecção da vida humana inocente por parte do Estado é do interesse de todos os cidadãos, sob pena de se abater o alicerce fundamental de um Estado de Direito: a garantia do direito à vida de quem está vivo e não fez nenhum mal. Por outras palavras, o que está também em questão neste referendo é a sobrevivência na nossa sociedade portuguesa do Estado de Direito como Estado de Justiça.


(enviado ao Portugal dos Pequeninos por Pedro Isidoro)


Comentários:
Mais uma vez aparece aqui "morte de uma vida humana", mas num aborto não morre nenhuma vida humana : O feto não tem cérebro . Como é que pode querer vida sem cérebro?

simivg.googlepages.com
 
Se você acha que a vida humana se define pela presença de cérebro tem de estudar muito mais sobre esse assunto.

A formação do sistema nervoso começa às 4 semanas. Se o meu amigo quisesse definir vida humana apenas com base na consciência e na senciência teria que esperar até às 28 semanas. Permitiria o aborto até essa altura?

Mais: se definir vida humana apenas com base na consciência e na senciência sabe o que lhe ocorreria? Atribuiria direitos humanos ao símios e retiraria esses direito aos fetos humanos até às 28 semanas.

É isso que quer?
 
Sim é isso que eu quero ! Fico muito contente por ter percebido !
 
Sr Fernando Alves,

Já agora, uma vez que acha que eu estou mal informado, talvez me pudesse mandar a informação que tem . É que, a bem dizer, não tinha conhecimento dessa data de 28 semanas. (O referendo é só até às 10...).

simivg@sapo.pt

Muito Obrigado!
 
Matricule-se num curso de biologia na Universidade. Já vi que lhe está a fazer muita falta para que não escreva as barbaridades que escreve aqui e na sua página.
 
Há gente - será "gente"? - que, por mais que explique, não entende. Se calhar tiveram uma má gestação...
 





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